A Câmara Municipal de Coimbra pretende abrir um concurso público “para a concessão do direito de ocupação do domínio municipal para a afixação de colocação de painéis publicitários”. A proposta foi aprovada (sem discussão) na última reunião do executivo municipal e surge na sequência de uma promessa de Paulo Leitão, que tinha prometido concluir este processo até ao final de 2012.
A proposta aprovada, com origem no Departamento de Mobilidade, reconhece que nos “últimos tempos tem-se assistido ao licenciamento e colocação de painéis de forma casuística”.
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Recorde-se que no tempo dos executivos socialistas não existia qualquer tipo de ordenamento. Em, 2001, após a tomada de posse da maioria PSD/CDS/PPM foi retirada toda a publicidade ilegal e criado um novo regulamento municipal.
De seguida, Nuno Freitas “inventou” mesmo uma “Comissão de Publicidade”, cuja actividade não deixou saudades e terá mesmo favorecido determinados interesses.
12 anos depois, a colocação de “outdoors” está mais ordenada, a autarquia tem cobrado taxas, mas os critérios adoptados em alguns processos de licenciamento têm sido questionados por diversos operadores, que, na reunião pública da autarquia chegaram mesmo a acusar os serviços municipais de favorecerem algumas empresas.
Uma das questões que tem sido levantada prende-se com o facto da CMC estar a permitir a montagem de grandes formatos publicitários em locais que sempre proibiu, o que é praticamente o mesmo que recusar a licença para a construção de uma casa a um interessado, para posteriormente a conceder a outro.
O documento apresentado na reunião da Câmara Municipal de Coimbra refere que abertura do procedimento concursal terá de ser autorizado pela Assembleia Municipal de Coimbra. A eventual concessão vigorará por um período de “3 anos e onze meses” (!), com inicio em janeiro de 2014.
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O proponente estima que a CMC possa arrecadar receitas no valor de 575 230,00, desconhecendo-se como chegou a estes valores, uma vez que a informação disponibilizada não indica a quantidade e formatos publicitários a concessionar, nem se os mesmos vão ser disponibilizados individualmente ou em lotes.
A proposta, apesar de ser um passo em frente numa área que tem sido pouco transparente e não contribuiu para a melhoria estética da urbe, peca por ser demasiado sintética.
Damos alguns exemplos: Falta saber se continua a ser autorizada a colocação de suportes publicitários em locais públicos e privados situados fora dos locais a identificar no âmbito deste concurso. Por outro lado, é omisso em relação aos muitos contratos que a autarquia tem com a JCDecaux, que explora a publicidade em paragens de autocarro e outros suportes similares.
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