Política
Veto de Marcelo Rebelo de Sousa sobre habitação e declarações políticas na Comissão Permanente
A leitura do ‘veto’ do Presidente da República a medidas sobre habitação e declarações políticas das várias bancadas marcam hoje a reunião da Comissão Permanente, órgão que substitui os plenários fora do período de funcionamento do parlamento.
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A Comissão Permanente é integrada por 46 deputados (e não pela totalidade dos 230 eleitos), incluindo o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, os vice-presidentes e deputados indicados pelos partidos, de acordo com a respetiva representatividade.
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A reunião está marcada para as 15:00 e começa com a leitura – sem qualquer debate – da mensagem do Presidente da República sobre a devolução ao parlamento sem promulgação do decreto do Governo que continha várias das medidas do pacote ‘Mais Habitação’.
“Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos”, assinalou Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República em 21 de agosto e em que lamentou igualmente a falta de ausência de consenso sobre o diploma, aprovado apenas com o voto do PS.
Tratando-se de um veto político, a Assembleia pode reapreciar o decreto a partir do 15.º dia posterior ao da receção da mensagem do Presidente da República, devendo ser decidida hoje em conferência de líderes a data desta reapreciação.
O PS já manifestou a intenção de confirmar o decreto, bastando para tal o voto favorável da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (116 parlamentares), tendo depois o Presidente da República de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.
Na agenda da Comissão Permanente, seguem-se declarações políticas (sem réplica) de todos os grupos parlamentares – PSD, Chega, IL, PCP, BE e PS, por esta ordem -, e da deputada única do PAN, Inês Sousa Real.
O terceiro ponto da ordem de trabalhos serão as votações, apenas relativas a deslocações do Presidente da República: a ratificação do assentimento às viagens já realizadas por Marcelo Rebelo de Sousa à Ucrânia, Polónia e São Tomé e Príncipe, e autorizações para o chefe de Estado ir ao Canadá e Estados Unidos, entre 13 e 23 de setembro.
Antes, às 10:30, a conferência de líderes reúne-se para fixar a agenda dos primeiros plenários da segunda sessão legislativa, já estando pré-agendado para o arranque, em 15 de setembro, um debate temático sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma evocação do centenário do nascimento da poeta Natália Correia e votações.
Na segunda sessão legislativa, regressam os debates quinzenais com o primeiro-ministro no parlamento e o PSD já anunciou que irá fazer um agendamento potestativo (obrigatório) para debater as suas propostas de redução fiscal em 20 de setembro.
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