Coimbra
Projeto de Regulamento que permite apoiar as Repúblicas de Estudantes de Coimbra vai para consulta pública
O envio para consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Proteção de Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, cujo âmbito de aplicação compreende as Repúblicas de Estudantes de Coimbra, vai ser debatido e votado na reunião do Executivo de 24 de julho.
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O objetivo do Regulamento Municipal de Proteção de Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local é encontrar um enquadramento legal para apoiar financeiramente as Repúblicas de Estudantes de Coimbra, reconhecidas como Entidades de Interesse Histórico e Cultural, através de uma comparticipação do Município até 10% do valor total da aquisição dos imóveis onde as mesmas se encontrem instaladas e/ou tenham a sua sede.
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Na reunião de 8 de maio de 2023, a Câmara Municipal (CM) de Coimbra aprovou, por unanimidade, a abertura do procedimento administrativo com vista à elaboração do Regulamento Municipal de Proteção de Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, para enquadrar o apoio da autarquia na aquisição dos imóveis das Repúblicas de Estudantes. Depois disso, decorreu um prazo de 10 dias úteis para a apresentação de contributos, não tendo sido constituídos interessados. ~
O projeto vai ser agora submetido a consulta pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do respetivo aviso no “Diário da República”.
Recorde-se que a questão foi levantada na sequência dos pedidos de apoio formulados pelas Associações Real República Rápo-Táxo e Real República dos Fantasmas, na qualidade de Entidades de Interesse Histórico e Cultural. Segundo os serviços jurídicos do Município, para o apoio ser dado faltava “enquadramento legal” que só a elaboração deste Regulamento vai permitir.
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