O novo “Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária” será analisado e votado na próxima reunião do executivo da Câmara Municipal de Coimbra.
Caso venha a ser aprovado, necessitará depois da aprovação por parte da Assembleia Municipal. O novo documento vem, nos termos legais, definir as regras de funcionamento das feiras do município, as condições para o exercício da atividade de feirante e de vendedor ambulante, bem como para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentária e regras de ocupação de espaço público.
É de realçar que a matéria referente a feiras é agora regulamentada pelo Município, o que antes não acontecia, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes, direitos e obrigações, os critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas de funcionamento e o horário de funcionamento das feiras.
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O Regulamento, além de introduzir na regulamentação municipal uma matéria que não se encontrava regulamentada, traduz-se ainda num normativo que vai ao encontro da liberdade de acesso e exercício das atividades económicas, assim como à necessidade de assegurar o estrito cumprimento da lei, o interesse público em geral e os direitos dos consumidores em particular. O novo articulado contou com a audiência prévia das entidades representativas dos interesses em causa, nomeadamente juntas e uniões de juntas de freguesia, DECO, Federação Nacional de Associação de Feirantes, Associação de Vendedores Ambulantes Portugueses e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).
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