O Supremo Tribunal Administrativo considerou que não foi ilegal a resolução do Banco Espírito Santo (BES), decidida pelo BES em 2014, não tendo violado a constituição, segundo o acórdão a que a Lusa teve acesso.
Em causa estão os recursos de várias empresas, designadamente fundos de investimento internacionais, e da massa insolvente da Espírito Santo Financial Group (era a casa-mãe do BES) para o Supremo por considerarem ilegais várias decisões do Banco de Portugal na resolução do BES, designadamente decisões que violam a Constituição portuguesa.
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No acórdão de 224 páginas datado de 09 de março a que a Lusa teve acesso, e que hoje já foi noticiado pelo Jornal de Negócios, os juízes decidem que as deliberações do Banco de Portugal e do Governo (que na altura fez alterações ao regime das instituições de crédito) cumpriram a lei, não dando razão a quem recorreu de decisões anteriores dos tribunais.
O Supremo considera que não há qualquer ilegalidade na deliberação do Banco de Portugal de obrigar ao BES a constituição de provisões de 2.000 milhões de euros, o que a ESFG considera que levou a prejuízos de 3.500 milhões de euros no primeiro semestre de 2014 e ao banco a ficar com rácios de capital abaixo do exigido. Para o Supremo, ao contrário do que alega a ESFG, a decisão de resolução do BES não advém daquela de obrigar à provisão.
Quanto a considerarem que há inconstitucionalidade no decreto-lei do Governo 114-A/2014, que alterou o Regime das Instituições de Crédito, por só o parlamento poder permitir alterações por implicar no direito de propriedade, considera o Supremo que as alterações introduzidas não são da competência exclusiva do parlamento e não restringiram o direito de propriedade, não resultando no prejuízo deste. Assim, considera o Supremo, não “pode concluir que sejam organicamente inconstitucionais” as normas do decreto-lei.
Também são recusadas pelo Supremo as violações dos princípios da igualdade, do direito à propriedade privada e à livre iniciativa económica privada, desde logo no modo como foi decidida a separação dos ativos, o que levou a perdas para quem detinha obrigações subordinadas e ações.
O tribunal recorda, em um dos argumentos, que o direito à propriedade não implica uso de um bem como valor absoluto, mas que se compagina com outros direitos e que não houve uma expropriação, mas uma resolução “pela necessidade de prevenção dos efeitos diretos/indiretos decorrentes de uma insolvência iminente”.
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Diz ainda que, no caso do conjunto das perdas dos acionistas, este “não será consequência direta da medida da resolução”, mas foram “as suas ações/omissões a contribuir para a situação de risco” da falência do banco.
O Supremo considera mesmo, no acórdão, que a medida de resolução foi “o único meio de travar uma liquidação desordenada e os riscos sistémicos de contágio”.
Na resolução, em agosto de 2014, o BES era o terceiro maior banco de Portugal e o segundo maior banco privado.
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