O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.
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O Governo propõe um modelo de financiamento, assente em critérios de risco e desempenho dos corpos de bombeiros, tendo como objetivo a sustentabilidade financeira das associações humanitárias de bombeiros, a estabilidade e previsibilidade das suas receitas, o fomento da melhoria contínua da capacidade operacional das associações humanitárias de bombeiros e a transparência na atribuição de financiamento público.
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Pretende, assim, consolidar um modelo de financiamento que deu os seus primeiros passos em 2013 no âmbito do desenvolvimento das missões dos corpos de bombeiros situadas no universo do Ministério da Administração Interna.
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