A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 13 de fevereiro de 2023
Recursos Humanos
Deliberação n.º 1046/2023 (Processo 9380):
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Reserva de Recrutamento Interna – Técnicos Superiores (Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Equipamentos Municipais) – Contratação de Novos Trabalhadores – Departamento de Espaço Público
Aprovada a abertura de Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho (Licenciatura em Engenharia Civil), previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais, existente no Departamento de Espaço Público, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída para ocupação de idênticos postos de trabalho, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, publicitado na BEP com o código OE202006/0887, de acordo com a lei, considerando as necessidades de recursos humanos identificadas pelo serviço, bem como a existência de cabimentação orçamental e registo em fundos disponíveis da despesa inerente à proposta.
Deliberação n.º 1047/2023 (Processo 10045):
Recurso Hierárquico – Processo Disciplinar n.º 2022/500.20.300/9
Considerado procedente o recurso hierárquico interposto pelo funcionário afeto aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, com os fundamentos constantes da Informação n.º 10045, de 8 de fevereiro de 2023, da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, por existirem fundamentos para o arquivamento dos autos; Remetidos os autos ao CA dos SMTUC para efeitos de anulação administrativa, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 153.º e do n.º 1 do artigo 163.º ambos do Código do Procedimento Administrativo, da deliberação de 22 de dezembro de 2022, que determinou a aplicação ao trabalhador da pena de repreensão escrita, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 2022/500.20.300/9.
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Financeiro
Deliberação n.º 1049/2023 (Processo 9201):
Alteração ao Orçamento n.º 3 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 3/2023)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 07/02/2023, que aprovou a 3.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 2.130.919,00 € de reforços no Orçamento da Receita e 2.987.232,00 € de reforços e de 856.313,00 € de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais e da Secção II (Modificações Orçamentais) das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da CMC, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais e no cumprimento do n.º 2 do artigo 19.º – Instrução de processos de modificações orçamentais, das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da CMC.
Deliberação n.º 1050/2023 (Processo 10515):
Alteração Modificativa/Revisão ao Orçamento n.º 1 de 2023 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 4/2023)
Aprovada a Alteração Modificativa/Revisão ao Orçamento n.º 1 de 2023, justificada pela inserção de um novo projeto nas Grandes Opções do Plano de 2023, de acordo com a proposta apresentada pela Divisão de Planeamento e Gestão de Redes de Transportes, no valor total de 74.677,00 € de reforços e anulações no Orçamento da Despesa de 2023, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e submeter à Assembleia Municipal para apreciação e votação nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do diploma supramencionado.
Equipamento rural e urbano
Deliberação n.º 1051/2023 (Processo 9224):
Proposta anual de abertura e encerramento excecionais do Mercado Municipal D. Pedro V para 2023
Aprovado o calendário de aberturas e encerramentos excecionais do Mercado Municipal D. Pedro V em 2023 e início de 2024, nos moldes seguintes: Abertura nos seguintes dias: – 7 de abril – “Sexta-feira Santa”; – 10 de junho – “Dia de Portugal”; – 1 de dezembro – “Restauração da Independência”;- 8 de dezembro – “Imaculada Conceição”; Encerramento nos seguintes dias: – 21 de fevereiro – “Dia de Carnaval”;- 9 de abril – “Páscoa”; – 25 de abril – “Dia da Liberdade”;- 1 de maio – “Dia do Trabalhador”; – 8 de junho – “Corpo de Deus”; – 4 de julho – “Dia da Cidade”; – 15 de agosto – “Assunção de Nossa Senhora”; – 5 de outubro – “Implantação da República”; – 1 de novembro – “Dia de Todos os Santos”; – 25 de dezembro – “Dia de Natal”;- 1 de janeiro de 2024 – “Dia de Ano Novo”.
Deliberação n.º 1058/2023 (Processo 3003):
Centro Escolar de Cernache – Obras de Beneficiação e Conservação – Revisão de Preços Provisória n.º1
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 1 no valor de 67.166,85 €, mais IVA, de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas em anexo à informação da Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 1052/2023 (Processo 782):
Proposta de Abertura de Procedimento de Recrutamento e Seleção do Diretor Delegado
Aprovada a abertura do procedimento concursal conducente ao recrutamento, seleção e provimento do cargo de Diretor Delegado dos SMTUC; Aprovada a constituição do júri. Remetido à Assembleia Municipal.
Deliberação n.º 1053/2023 (Processo 9000):
PART e Reforço Extraordinário do PART referente ao ano de 2022 – Proposta de transferência de verbas para os SMTUC
Transferidas para os SMTUC as verbas atualmente disponíveis no PART, incluindo o Reforço Extraordinário do PART, no valor global de 1 671.737,43 euros, para compensar os SMTUC, enquanto operador de transporte de passageiros e meios próprios da Autoridade de Transportes de Coimbra, pela realização dos serviços de transporte público essenciais, definidos ao abrigo do Despacho n.º 3547-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57-B, 1.º suplemento, de 22 de março de 2020.
Deliberação n.º 1054/2023 (Processo 10036):
Condições e financiamento do serviço público de transporte de passageiros prestado pelos SMTUC
Aprovadas as “Condições e Financiamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros prestados pelos SMTUC”, onde constam os requisitos aplicáveis aos serviços a prestar e a metodologia a inerente pagamento das compensações financeiras a atribuir aos SMTUC, como custo social dos transportes no âmbito do cumprimento de obrigações de serviço público, para posterior submissão à AMT.
Deliberação n.º 1055/2023 (Processo 9496):
Utilização das verbas disponíveis do Reforço Extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros (Despacho n.º 8280/2022 de 7 de julho) para atribuição do financiamento para compensar os SMTUC, no âmbito do Decreto-Lei n.º 14 C/2020, de 7 de abril, referente ao ano de 2021
Aprovada a transferência para os SMTUC do montante 86.859,53 €, referente ao reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros, previsto no Despacho n.º 8280/2022, de 07/07.
Deliberação n.º 1056/2023 (13/02/2023):
Utilização das verbas disponíveis do PROTransP (Despacho n.º 12934 A/2022, de 8 de novembro), para atribuição do financiamento para compensar os SMTUC, no âmbito do Decreto-Lei n.º 14 C/2020, de 7 de abril
Transferidas para os SMTUC, as verbas atualmente disponíveis no âmbito do PROTransP, no montante de 349.789,14€, para cobertura do défice relativo ao ano de 2022, de forma a compensar os SMTUC, enquanto operador de transporte de passageiros e meios próprios da ATC, pela realização dos serviços de transporte público essenciais, definidos ao abrigo do Despacho n.º 3547-A/2020, 22 de março de 2020.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 1060/2023 (Processo 10415):
Proposta de realização da VII Cerimónia Capitular da Confraria dos Rojões da Bairrada, com Grelo e Batata à Racha a realizar no dia 25 de fevereiro 2023 no Convento São Francisco
Apoiada a realização do evento, através da isenção do pagamento das taxas relativas à utilização das salas D. Afonso Henriques e Conventual do CSF no dia 25 de fevereiro de 2023, pelo valor 2.164,88 € (acrescido de IVA à taxa em vigor) calculado de acordo com o n.º 3.1 do artigo 14.º da Tabela de Preços e Tarifas Municipais (Anexo II) do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Regulamento n.º 307/2021.
Deliberação n.º 1061/2023 (Processo 10182):
Proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas para 2023 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Cultural Geral
Aprovada, nos termos do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural, a proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas para 2023 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Associativismo Cultural Geral.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 1062/2023 (Processo 9526):
Pedido de utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, pela Associação de Ginástica do Centro nos dias 25 e 26 de fevereiro para realizar a Taça de Portugal de Ginástica Rítmica, com isenção do pagamento de taxas
Isenta a Associação de Ginástica do Centro do pagamento de taxas no valor de 2 473,21€ (dois mil e quatrocentos e setenta e três euros e vinte e um cêntimos), de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, para a realização da Taça de Portugal de Ginástica Rítmica no Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2023.
Ação social
Deliberação n.º 1057/2023 (Processo 7636):
ATLAS – Associação de Cooperação para o Desenvolvimento – Parecer para atribuição de utilidade pública
Aprovada, de acordo com a alínea d), do artigo 8.º, da Lei-Quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/21, de 14 de junho, o parecer da Câmara Municipal de Coimbra, cujo teor é o seguinte:
“A ATLAS é uma Organização Não Governamental para o Desenvolvimento (ONGD), sem fins lucrativos, políticos, sindicais ou religiosos. Com sede em Coimbra, atua em várias cidades portuguesas e em países em desenvolvimento. Intervém no âmbito do apoio e cooperação para o desenvolvimento dos povos ou de qualquer grupo desfavorecido, através de programas gerais ou setoriais e de ações concretas que privilegiam o desenvolvimento Humano Sustentável e a erradicação da pobreza e tem contribuído de forma relevante para o desenvolvimento e solidariedade social do Concelho de Coimbra, merecendo, por essa razão, todo o apoio e reconhecimento da comunidade municipal, uma vez que os fins que visa prosseguir são um aliado de valor imprescindível para a administração pública.
Nestes termos, a utilidade pública da ATLAS – Associação de Cooperação para o Desenvolvimento é incontestável e considerando que preenche os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, está, pois, em condições de ser declarado como instituição de utilidade pública.”
Deliberação n.º 1059/2023 (Processo 9456):
Transferência de competências no domínio da ação social – Prorrogação do prazo para 3 de abril de 2023 para a assunção de compromissos pela Câmara Municipal
Aprovada a prorrogação do prazo da transferência de competências para a Autarquia no domínio da ação social até 3 de abril de 2023 e remetida à Assembleia Municipal para aprovação.
Habitação
Deliberação n.º 1063/2023 (Processo 45721):
Associação de Moradores do Bairro da Fonte da Talha – Proposta de anulação de concessão de apoio
Revogada a deliberação da Câmara Municipal n.º 3168/2017 (28/08/2017), respeitante à atribuição do apoio financeiro à Associação de Moradores do Bairro da Fonte da Talha, no montante de 400,00€, para fazer face à despesa decorrente da iniciativa realizada a 15/07/2017.
Deliberação n.º 1064/2023 (Processo 1318):
Reabilitação 105 Habitações Municipais nos Bairros do Ingote e Rosa – Lote 1 e Lote 2 – Revisão de Preços Provisória n.º 1
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 1 no valor de 5.683,60€ mais IVA, de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da Divisão de Edifícios Habitacionais e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, na sua atual redação.
Deliberação n.º 1065/2023 (Processo 10424):
Proposta de Revisão da Estratégia Local de Habitação de Coimbra
Aprovada a Revisão da Estratégia Local de Habitação de Coimbra; Remetida à Assembleia Municipal para aprovação.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação n.º 1066/2023 (Processo 9805):
Projeto final de Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia e de Promoção do Bem-estar e Saúde Animal
Aprovado o projeto final de Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia e de Promoção do Bem-estar e Saúde Animal e submetido a aprovação da Assembleia Municipal.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 1067/2023 (Processo 6059):
Empreitada “Valorização do Espaço Público – Requalificação do Largo da Sé Velha; Valorização do percurso Universidade Arco de Almedina – Rua e Largo do Quebra-Costas; Rua para Todos Alta – Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja: LOTE 2 – Valorização do percurso Universidade Arco de Almedina – Rua e Largo do Quebra-Costas “ (PEDU)” – Revisão de Preços Definitiva e Conta Final da Empreitada
Aprovada a revisão de preços definitiva da empreitada no valor de 43.338,87€ (C/IVA incluído), conforme disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, elaborada de acordo com os cálculos desenvolvidos e apresentados nos documentos anexos à informação acima identificada e que atendem às disposições Legais e documentos constantes do procedimento concursal; Aprovada a conta final da referida empreitada nos termos propostos na supracitada informação e ao abrigo dos artigos 399.º a 401.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).
Deliberação n.º 1068/2023 (Processo 8105):
Abertura do Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor da Estação de Coimbra (PPEC)
Aprovada a abertura do procedimento para elaboração do PP da Estação de Coimbra para a área envolvente à Estação de Coimbra-B, assim como a definição da oportunidade de elaboração do plano e os respetivos termos de referência, nos termos propostos nos documentos anexos à informação do Chefe da Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos; Estabelecido o prazo de 30 dias para participação preventiva para receção de sugestões/informações, e qualificar o procedimento de elaboração do PP da Estação de Coimbra como suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, sujeitando-o a procedimento de avaliação ambiental estratégica; Promover a publicação da deliberação da Câmara Municipal que determina a abertura do procedimento de elaboração do PP da Estação de Coimbra na 2.ª Série do Diário da República, na comunicação social (1 jornal de âmbito nacional e 2 jornais de âmbito local), na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT) e no sítio na Internet da Câmara Municipal; Dado conhecimento à CCDRC do teor da deliberação que determina a abertura do procedimento de elaboração do PP da Estação de Coimbra e solicitado o acompanhamento do respetivo procedimento àquela entidade, bem como à APA, ao ICNF e à DRAPC.
Deliberação n.º 1069/2023 (Processo 6927):
Estudo Urbanístico Encosta dos Malheiros – Orientação para a sua interpretação
Aprovada a adenda ao Estudo Urbanístico para a Encosta dos Malheiros, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 17 de setembro de 2012 (Deliberação n.º 5704/2012) enquanto instrumento orientador das iniciativas públicas e privadas incidentes naquela área de intervenção, podendo admitir-se: a) Correções aos arruamentos propostos, desde que seja no âmbito de uma solução que envolva o conjunto dos proprietários; b) Tipologias multifamiliares fora do referido arruamento a norte confinante com a zona verde, desde que se equiparem a moradias na sua implantação e número de fogos: edifício com 2 fogos nas “geminadas”, 4 fogos nas “bi-familiares geminadas”; c) Como máximo o número de pisos previsto (3 Pisos) no atual PDM (posterior à aprovação estudo suprarreferido) para a Área Habitacional H2, atendendo às características topográficas da zona, e desde que devidamente integrados na envolvente, e daí não resulte um aumento do número de fogos.
Deliberação n.º 1070/2023 (Processo 9612):
Regulamento para o Conselho Estratégico Municipal para o Desenvolvimento de Coimbra (CEMDC)
Aprovado, ao abrigo do preceituado na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento Interno do CEMDC, devendo ser acrescentado o IEFP à lista de entidades integrantes do CEMDC.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 1071/2023 (Processo 88675):
MLSFS – Travessa S. Simão, n.º 4, Pedrulha, União das Freguesias de Coimbra – Regt.º n.º 70166/2022 – Dispensa de estacionamento
Dispensado o cumprimento da dotação de estacionamento estabelecida, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDM, face ao exposto no ponto 2.7 na informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro e uma vez que a parcela se localiza em espaço consolidado.
Deliberação n.º 1072/2023 (Processo 275):
Something2remember, Lda. – Rua Olival Próprio, Lordemão – Santo António dos Olivais – Informação prévia – Regt.º n.º 49695/2020
Emitida informação prévia desfavorável ao pedido de informação prévia de operação de loteamento, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 16.º do RJUE, pelas razões enunciadas na informação da Divisão de Gestão Urbanística Norte.
Empresas Municipais
Deliberação n.º 1073/2023 (Processo 5381):
Informação sobre Revisão do Plano de Comunicação de Emergência no Abastecimento de Água para Consumo Humano
Tomado conhecimento da Revisão do Plano de Comunicação de Emergência no Abastecimento de Água para Consumo Humano.
Freguesias
Deliberação n.º 1074/2023 (Processo 9278):
Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências (2023) – Apoio ao Funcionamento das Freguesias/União das Freguesias
Aprovada a transferência dos apoios para as Freguesias/Uniões das Freguesias, mediante a celebração de contrato interadministrativo. Os referidos apoios podem ser consultados na tabela disponível na ata da reunião do Executivo. Remetido à Assembleia Municipal.
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