Portugal
Tribunal condena Estado a pagar indemnização por mortes devido a queda de arriba em Peniche
O Tribunal Central Administrativo do Sul condenou o Estado a pagar uma indemnização de 400 mil euros aos familiares de dois espanhóis que morreram em 2005, na sequência do desmoronamento de uma arriba na praia da Almagreira, em Peniche.
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No acórdão datado de 09 de fevereiro, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) concluiu que houve “atuação omissa” do Estado e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), réus na ação, por falta de sinalização do local, inspeções periódicas, ações de estabilização da arriba e por o local não ter sido interditado.
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O tribunal fixou em 200 mil euros o valor da indemnização a pagar aos pais de cada uma das vítimas, por dano por morte e responsabilidade civil extracontratual.
O TCAS decidiu dar “parcial provimento” ao recurso apresentado em 2019 pelos familiares das vítimas, contestando a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria no ano anterior.
Os familiares pediram a revogação da sentença por erro de julgamento, por contradições e incorreta apreciação da conduta dos lesados.
Estado e APA também recorreram.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria repartiu de igual modo a culpa de réus e vítimas, ao atribuir falhas das entidades públicas, mas também responsabilidades às vítimas na avaliação do risco que correram.
Por isso, fixou uma indemnização de 100 mil euros aos familiares de cada uma.
Ao aceitar de forma parcial os argumentos dos assistentes, o Tribunal Central Administrativo do Sul quantificou a culpa das entidades públicas em 70% e das vítimas em 30%, considerando o argumento dos recorrentes de que a derrocada era imprevisível e que, sendo estrangeiros e residentes no interior de Espanha, não saberiam medir o perigo da mesma forma do que um português residente no litoral.
Em agosto de 2005, o desmoronamento de uma arriba causou a morte a dois turistas espanhóis, de 26 e 27 anos, na praia da Almagreira, no concelho de Peniche, distrito de Lisboa.
O Ministério Público abriu um inquérito para averiguar o que se passou, mas o processo acabou por ser arquivado dois meses depois.
Em novembro desse ano, os familiares das vítimas constituíram-se assistentes e requereram a reabertura do inquérito, fundamentada em novas provas.
Ao longo dos anos, houve vários arquivamentos e consequentes recursos dos familiares.
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