Três deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) questionaram o ministro das Infraestruturas, João Galamba, sobre se tomou alguma medida para a salvaguarda da privacidade dos utilizadores da Netflix, face às novas regras para partilha de contas.
Numa pergunta datada de quinta-feira e inicialmente noticiada pelo Jornal de Notícias, os deputados socialistas Paulo Araújo Correia, Hugo Carvalho e Hugo Oliveira questionam “quais as medidas que estão a ser tomadas para garantir o integral cumprimento por parte da Netflix do direito fundamental à reserva sobre a intimidade da vida privada dos consumidores”.
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Os três deputados questionam, ainda, se já foi feita alguma diligência junto da Autoridade Nacional de Comunicações sobre este assunto.
Na quarta-feira, a Netflix anunciou ter terminado com a partilha de contas fora da residência em vários países, incluindo Portugal.
A partir de agora, os membros com o plano ‘standard’ ou ‘premium’ podem “adicionar contas secundárias de membro adicional, para até duas pessoas fora da sua residência”, com um custo adicional mensal de 3,99 euros, divulgou a Netflix em comunicado.
Os deputados concentraram-se no facto de a Netflix ter indicado que vai “usar o endereço de IP, ID de dispositivos e atividades de conta para detetar em que local é que os utilizadores estão a entrar na conta”.
Esta atuação faz com que os deputados se questionem se estará em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e até mesmo com a Constituição.
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“Conforme resulta do publicamente anunciado pela empresa Netflix, esta sua pretensão de limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada dos consumidores visa exclusivamente servir propósitos comerciais, não sendo dada qualquer explicação pela mesma sobre como pretende compatibilizar esta sua pretensão com o integral cumprimento deste direito fundamental”, argumentam os deputados.
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