A ministra da Justiça antecipou hoje o lançamento de reformas na jurisdição administrativa e fiscal, um reforço dos meios humanos e a renovação de prisões e tribunais, assumindo os “desafios múltiplos” do setor judicial.
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Catarina Sarmento e Castro garantiu na cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, que já existe hoje o Plano Estratégico para os Tribunais Administrativos e Fiscais, estruturado em torno de cinco objetivos, nomeadamente, a melhoria da gestão judiciária, a otimização da atividade dos tribunais superiores, a agilização processual, a digitalização e o reforço de recursos humanos.
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Sobre este tema, assegurou que, neste início de 2023, o seu ministério está a trabalhar para a aprovação do “primeiro pacote legislativo da reforma da justiça administrativa”, que integra, entre outros, o diploma que dotará o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) dos “meios necessários a uma gestão mais eficiente”, além de outras mudanças.
Entre as alterações sobressaem a especialização na segunda instância; o regime de criação de equipas de juízes, especializadas e pontuais, de recuperação de pendências; um mecanismo de incentivo à extinção da ação por negócio processual e a implementação de uma “forma de processo simplificada”, a aplicar a título experimental num tribunal piloto para ações de valor inferior a 5.000 euros e de baixa complexidade.
No que diz respeito aos meios humanos, Catarina Sarmento e Castro assinalou o recrutamento de 200 oficiais de justiça e 150 guardas prisionais e o “reforço plurianual histórico” da Polícia Judiciária (PJ) entre 2022 e 2026, “num total de 1.100 novos profissionais”, destacando-o entre as respostas no combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira.
“Se a esta conquista somarmos a modernização tecnológica e o desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação da PJ a que se vem procedendo, fica bem evidente o empenho que temos posto no reforço da resposta pericial”, observou a ministra, dizendo que já se está também a dar cumprimento ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e que cabe à PJ e ao Ministério Público investigarem e aos tribunais aplicarem as normas.
A ministra abordou ainda a importância da recuperação de ativos obtidos pelos agentes do crime, ao considerar ser “imprescindível, para cabal eficiência do sistema, que o próprio sistema seja capaz de impedir que esse agente retire proveitos do lucro que foi obtido, em prejuízo de toda a comunidade”. E continuou: “A prevenção e a eliminação da corrupção é um desígnio que a todos nos move”.
Catarina Sarmento e Castro confirmou a criação em Vila do Conde de um polo de formação do Centro de Estudos Judiciários e realçou ainda o lançamento de obras nos tribunais de Beja, Torres Vedras e Aveiro. A renovação estende-se ao parque penitenciário, com um investimento de 24 milhões de euros, citando os casos da Horta (Açores) e do Estabelecimento Prisional de Lisboa, cujo encerramento está em marcha através de reformulações nas prisões de Alcoentre, Linhó, Sintra e Tires.
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