A transferência de competências policiais para a GNR, PSP e PJ no âmbito da reestruturação do SEF tem hoje início com a assinatura de protocolos que estabelecem o modelo de cooperação entre as forças e serviços de segurança.
A Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Serviço Estrangeiros e Fronteiras e Polícia Judiciária vão assinar hoje, no Ministério da Administração Interna (MAI), em Lisboa, quatro protocolos que estabelecem o modelo de cooperação entre as forças e serviços de segurança no âmbito da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras.
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Os protocolos, que serão assinados pelos responsáveis máximos de cada uma das entidades, são “um passo decisivo para a implementação do novo sistema de controlo de fronteiras”, aprovado pela Lei número 73/2021, de 12 de novembro, que veio reformular o regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna no seguimento da reestruturação do SEF.
No âmbito da reestruturação do SEF, que foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes, mas o ministro da Administração Interna já anunciou que tal vai acontecer em 2023.
Informação a que Lusa tece acesso indica que o protocolo a assinar entre GNR e o SEF estabelece o modelo de cooperação para o controlo de passageiros e tripulantes nos postos de passagem das fronteiras marítimas em todo o país, dando igualmente continuidade à execução do plano de formação.
O protocolo entre a PSP e o SEF estabelece o modelo de cooperação operacional para o controlo de passageiros nos postos de passagem das fronteiras aéreas em todo o território nacional, designadamente o reforço operacional de pessoal do SEF com pessoal da PSP, dando igualmente continuidade à execução do plano de formação.
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Entre o SEF e a PJ, o protocolo prepara a integração dos inspetores do SEF na Polícia Judiciária, articulando formas concretas de cooperação nos domínios operacional (no desenvolvimento de ações de prevenção, deteção e investigação criminal), coordenação da atividade operacional, direito de acesso à informação, troca de informações e formação.
Por sua vez, a GNR e a PSP vão assinar um protocolo que identifica e concretiza os mecanismos e procedimentos de coordenação no controlo de passageiros na fronteira marítima.
“No sentido de garantir continuidade e homogeneidade, a GNR assume o controlo de passageiros na fronteira marítima, incluindo nos terminais de cruzeiro, em todo o território nacional. A PSP assume a segurança de pessoas e bens, o patrulhamento, a manutenção da ordem pública e a resolução de incidentes tático-policiais nos terminais de cruzeiro integrados na fronteira marítima e localizados na sua área de jurisdição”, segundo o protocolo a assinar hoje.
O documento define ainda o modelo para a execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros, passando a GNR a executar o cumprimento das decisões a executar nas fronteiras terrestre e marítima e a PSP nas aéreas.
Segundo o MAI, o SEF formou até à data 154 efetivos da GNR e 160 elementos da PSP em matérias de controlo de fronteiras.
Os ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, presidem à cerimónia de assinatura dos protocolos.
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