O Governo e os parceiros sociais voltam hoje a reunir-se na Concertação Social e em discussão vai estar o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e a apresentação da Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social.
Na reunião anterior, o Governo apresentou uma proposta às confederações patronais e às centrais sindicais para permitir que as empresas usem as verbas que descontaram nos últimos anos para o FCT em apoio à formação e custos com habitação de jovens trabalhadores, disse então a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.
A medida já estava prevista no acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, assinado em outubro entre o Governo, a UGT e as quatro confederações patronais (CIP, CCP, CAP e CTP), estando agora a regulamentação da medida a ser discutida entre os parceiros sociais.
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Questionada sobre se serão alocados os cerca de 600 milhões de euros que estão no FCT, Ana Mendes Godinho disse que “há uma parte” do fundo que vai ser transferida para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) para garantir que as empresas que não podem pagar compensações por despedimentos o possam usar para esse efeito.
As confederações patronais exigem há anos mudanças no FCT, defendendo que o fundo tem centenas de milhões de euros que estão parados e que são necessários à economia.
O FCT é um fundo financiado pelas entidades empregadoras, através de contribuições mensais de cerca de 1% sobre contratações feitas desde final de 2013, com vista ao pagamento de parte do valor das indemnizações por cessação do contrato de trabalho.
O fundo foi criado na altura da ‘troika’ e serviu então como contrapartida pelas alterações à lei laboral, nomeadamente a redução do pagamento das compensações por despedimento.
Outro dos pontos da reunião de hoje é a apresentação pelo Governo da Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social, criada em julho, cujo objetivo consiste na realização de um livro verde para a sustentabilidade do sistema previdencial, em concreto no que respeita às pensões, segundo o despacho então publicado.
A comissão conta com o apoio técnico e é coordenada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo representada pela especialista Mariana Trigo Pereira.
Integram ainda a comissão oito especialistas: Susana Peralta, Maria Teresa Garcia, Armindo Silva, Noémia Silva Goulart, Ana Alexandre Fernandes, Amílcar Moreira, o ex-ministro da Economia Manuel Caldeira Cabral e o diretor do Centro Nacional de Pensões, Vítor Junqueira de Almeida.
“O relatório final da Comissão deverá ser apresentado ao Governo até 30 de junho de 2023, sem prejuízo da elaboração de relatório preliminar, até final do 1.º trimestre desse ano”, estabelece o despacho.
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