A Comissão de Assuntos Constitucionais rejeitou hoje o recurso apresentado pelo PSD sobre a não admissão do seu projeto de referendo à eutanásia, aprovando o parecer da deputada socialista Isabel Moreira, que o considerou inconstitucional.
O parecer foi aprovado com votos a favor do PS e da IL, abstenção do Chega e contra do PSD, PCP e PAN. O BE não esteve presente na reunião.
A Comissão de Assuntos Constitucionais confirmou, desta forma, a decisão do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, que na semana passada recusou admitir o projeto do PSD, por considerar que violava o princípio da Constituição que impede que seja apresentada na mesma sessão legislativa uma iniciativa sobre matéria já rejeitada.
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Em junho, o parlamento já tinha ‘chumbado’ um projeto de resolução do Chega que pedia uma consulta popular sobre o mesmo tema.
“A inconstitucionalidade é clara e manifesta pelo que, nos termos regimentais, o único desfecho decorrente da Constituição é a não admissão”, referiu Isabel Moreira, autora do parecer.
O parecer terá de ser ainda votado em plenário.
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