A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 14 de novembro de 2022
Transportes e comunicações
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Deliberação 856/2022 (Processo 75822)
Taxa de Atualização Tarifária (TAT) a vigorar em 2023
Fixado o valor de 6,11%, para a Taxa de Atualização Tarifária (TAT), apenas aplicada a títulos e tarifas de transportes ocasionais, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023, nos serviços de transportes de passageiros sob sua jurisdição, definidos nos termos do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, conforme estabelecido pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, devendo a divulgação e comunicação do valor da TAT aos operadores de transporte público de passageiros que operam na área geográfica sob sua jurisdição ser feita até 15 de novembro do corrente ano.
Deliberação 857/2022 (Processo 75630)
PART 2022 – Proposta de transferência de verbas do I e II trimestres de 2022, para os SMTUC
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Autorizada, enquanto Autoridade de Transportes, a transferência para os SMTUC das verbas do I e II trimestres de 2022 atualmente disponíveis no Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), nos termos constantes da informação da DMTT acima identificada, no valor de 825.091,00€, transferidas pelo Fundo Ambiental, ao qual se soma a comparticipação municipal obrigatória no âmbito das regras de acesso ao programa, no valor de 165.019,00€.
Deliberação 858/2022 (Processo 8817)
Comparticipação no Custo Social de Transporte – Subsídio à Exploração
Autorizada a transferência para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, de uma verba no valor de 1.500.000,00€, a título de reforço ao subsídio à exploração.
Deliberação 859/2022 (Processo 9150)
5.ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC/2022
Tomado conhecimento da aprovação da 5.ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC/2022 no valor de 205.915,00€, bem como da 3.ª Alteração ao Plano Plurianual de Investimentos, nos termos e fundamentos da informação dos SMTUC n.º 9150, objeto da deliberação do Conselho de Administração dos SMTUC, de 08/11/2022, com o n.º 9282.
Deliberação 860/2022 (Processo 76485)
1.ªADENDA ao Contrato Financiamento Reembolsável à operação da POSEUR-01-1407-FC-000038 – “Promoção da eficiência energética da frota dos SMTUC II”, celebrado em 18-12-2020, ao abrigo da Linha EQ BEI PT 2020-Autarquias-Comunicação da Agência para o Desenvolvimento e Coesão
Aprovada a 1.ª Adenda ao Contrato de Financiamento Reembolsável afeto à operação POSEUR-01-1407-FC-000038 – “Promoção da eficiência energética da frota dos SMTUC II”, celebrado em 18-12-2020, e respetivos Anexos 1 e 2:
– Anexo 1- Ficha Técnica do Financiamento Reembolsável (ID PFIN 4835 ID EMPR 1682);
– Anexo 2 – Plano de Reembolso;
Aprovada a assinatura digital pelo Senhor Presidente da Câmara, como 2.º outorgante, em duplicado na 1.º Adenda ao Contrato de Financiamento Reembolsável afeto à operação POSEUR-01-1407-FC-000038 – “Promoção da eficiência energética da frota dos SMTUC II, para posterior envio, por email, à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (EQBEI2020@adcoesao.pt) para obtenção da sua assinatura como 1.º outorgante, no âmbito do Regulamento de Implementação da Linha EQ BEI PT 2020- Autarquias;
Enviada a 1.ª Adenda e seus anexos, Anexo 1 – Ficha Técnica e Anexo 2 – Plano de Reembolso, assinada pelos dois outorgantes, ao Gabinete de Contratos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, na redação atual, Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, para efeitos de Visto, dando-se conhecimento ao Conselho de Administração dos SMTUC.
Deliberação 861/2022 (Processo 73302)
Projeto de Regulamento #CoimbraCityLab
Aprovado submeter a consulta pública escrita o Projeto de Regulamento Municipal #CoimbraCityLab, ao abrigo da alínea c), do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, dirigida à recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação de um Aviso no Diário da República, ao abrigo dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo, para tal, ser disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, bem como nos locais e publicações de estilo.
Educação
Deliberação 862/2022 (Processo 71059)
Escola EB1 de Cioga do Monte: Cedência de instalações
Aprovada a cedência da antiga Escola EB1 de Cioga do Monte, através da celebração de Protocolo de Colaboração com a Associação de Comandos, para promover e dinamizar ações de formação, desenvolver atividades culturais, desportivas, educativas, lúdicas e pedagógicas, bem como rentabilizar as instalações com ações destinadas à população.
Do referido Protocolo, de entre outras cláusulas previstas, deverá constar:
- a) Tenha a duração de um período de cinco anos, eventualmente renováveis por iguais períodos;
- b) Que todos os encargos do edifício, designadamente, as despesas com ligações e consumos de água, energia elétrica e telefone, seguros e contratos emergentes da utilização do imóvel e ainda a Manutenção do edifício de acordo com o plano e apreciação dos serviços municipais e aprovação da Câmara Municipal, sejam da responsabilidade da Associação de Comandos;
- c) Que uma das salas de aula seja destinada para utilização exclusiva da Associação de Comandos e que a outra sala fique afeta à realização de atividades comunitárias a favor da população.
Deliberação 863/2022 (Processo 75634)
Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património (CEARTE) – Programa de Projetos Locais Promotores de Qualificações (PLPQ)
Aprovada a parceria entre a Câmara Municipal de Coimbra e o Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património (CEARTE) no âmbito da candidatura ao Programa de Projetos Locais Promotores de Qualificações (PLPQ), inserido na medida “Incentivo Adultos”, enquadrada no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mediante a celebração de protocolo.
Património, cultura e ciência
Deliberação 864/2022 (Processo 63919)
Congresso Nacional de Gastrenterologia| Semana Digestiva 2023
Aprovado apoiar a realização do Congresso Nacional de Gastrenterologia| Semana Digestiva, a realizar-se no Convento São Francisco entre os dias 21 a 24 junho de 2023, através da redução de 20% do valor global de ocupação, calculado em 41.745,55 € (acrescido de IVA à taxa legal em vigor), nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e com base na informação MGD n.º 63919, tendo em consideração a importância deste evento para a comunidade científica do país e, em particular para a cidade de Coimbra.
Tempos livres e desporto
Deliberação 865/2022 (Processo 73579)
Associação Académica de Coimbra/Secção de Desportos Náuticos – “2ª Regata Torneio 1ªs. Remadas (Contra-relógio) + 1º Critério”
Isentada do pagamento de taxas, no valor de 913,60€, a Associação Académica de Coimbra/Secção de Desportos Náuticos, relativas ao apoio do Município à “2.ª Regata Torneio 1.ªs Remadas (Contra-relógio) + 1.º Critério” a realizar no dia 26 de novembro de 2022 (sábado – 09h00-14h00), conforme previsto no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021), considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 866/2022 (Processo 76553)
Acordo de Cooperação com o Instituto de Sistemas e Robótica da Universidade de Coimbra (ISR-UC), no âmbito do Projeto “Trazer os municípios e regiões para a posse dos seus SECAPs – OwnYourSECAP”
Aprovada a proposta de Acordo de Cooperação com o Instituto de Sistemas e Robótica da Universidade de Coimbra (ISR-UC), no âmbito do Projeto “Trazer os municípios e regiões para a posse dos seus SECAPs — OwnYourSECAP”, financiado pelo Programa da UE para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE), Tópico: LIFE21-CET-LOCAL, Número do Contrato de Concessão: 101077109 (Anexo I), mandatando o Senhor Presidente da Câmara para outorgar a subscrição de Acordo de Cooperação.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 867/2022 (Processo 70781)
Empreitada de Conservação Corrente de Rede Viária – LOTE 3
Aprovado o pagamento da Revisão de Preços provisória 01 da “Empreitada de Conservação Corrente de Rede Viária – LOTE 3” no valor de 128.740,97 € (c/IVA), elaborada com base na fórmula de revisão prevista no caderno de encargos do contrato e disposições do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, nos termos propostos.
Deliberação 868/2022 (Processo 71211)
Empreitada de Conservação Corrente de Rede Viária – LOTE 4
Aprovado o pagamento da Revisão de Preços provisória 01 da “Empreitada de Conservação Corrente de Rede Viária – LOTE 4” no valor de 82.090,14 € (c/IVA), elaborada com base na fórmula de revisão prevista no caderno de encargos do contrato e disposições do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, nos termos propostos.
Deliberação 869/2022 (Processo 71767)
Empreitada de Conservação Corrente de Rede Viária – LOTE 5
Aprovado o pagamento da Revisão de Preços provisória 01 da “Empreitada de Conservação Corrente de Rede Viária – LOTE 5” no valor de 64.480,79 € (c/IVA), elaborada com base na fórmula de revisão prevista no caderno de encargos do contrato e disposições do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro nos termos propostos.
Deliberação 870/2022 (Processo 7198)
Empreitada de Conservação Corrente de Rede Viária – LOTE 6
Aprovado o pagamento da Revisão de Preços provisória 01 da “Empreitada de Conservação Corrente de Rede Viária – LOTE 6” no valor de 58.150,60 € (c/IVA), elaborada com base na fórmula de revisão prevista no caderno de encargos do contrato e disposições do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, nos termos propostos.
Deliberação 871/2022 (Processo 74696)
ARRISCA C – Concurso de ideias de negócio – 11.ª Edição | INOVC+
Atribuído, ao abrigo das alíneas o), u) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no montante de três mil euros (3.000€), à 11.ª edição do Concurso Arrisca C, Ideias de Negócio, na categoria – Prémio “Ensino Superior”, mediante a celebração do Protocolo de Colaboração.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 872/2022 (Processo 73759)
Área de Reabilitação Urbana – Coimbra Santa Clara –Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples que contém a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU)
Ratificado o despacho do Senhor Presidente de 01/11/2022, que aprovou:
– A submissão a discussão pública, da presente proposta de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) simples/Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU) da “Área de Reabilitação Urbana (ARU) – “Coimbra Santa Clara”, pelo período de 20 dias, ao abrigo do n.º 4 do artigo 17.º do RJRU, conjugado com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT);
– O envio, em simultâneo, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU), com vista à emissão de parecer, não vinculativo, no prazo de 15 dias.
Decorrido que seja o período de discussão pública, deverá o processo ser novamente submetido a deliberação, em reunião de Câmara Municipal, para envio à Assembleia Municipal para aprovação.
Deliberação 873/2022 (Processo 65849)
Briopul – Sociedade de Obras Públicas e Privadas, SA – Informação prévia de operação de loteamento – Rua do Observatório – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Emitida informação prévia desfavorável ao pedido de informação prévia de operação de loteamento, que instrui o processo n.º 11/2021/194, ao abrigo do disposto nos artigos 14.º e 16.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, fundamentado no teor da informação da DGU Sul.
Deliberação 874/2022 (Processo 70828)
Cabeça de Casal da Herança de M. B. G. – Alteração da licença da operação de loteamento – Rua Vale Pinheiro – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Indeferido o pedido de alteração da licença da operação de loteamento n.º 288, que instrui o processo n.º 27/2020/4 ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, por não cumprimento do referido em II.7., II.11., II.12 e II.13. da informação da DGU Sul n.º 70828/2022, considerando que a requerente não se pronunciou no âmbito da audiência prévia notificada pelo ofício n.º 5338, de 17/02/2021.
Deliberação 875/2022 (Processo 70803)
Construções Cordeiro & Rodrigues, Lda. – Alteração à licença do loteamento – alvará n.º 453 – Telhões de Cima – União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila
Indeferido o pedido de alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará n.º 453, que instrui o processo n.º 279/2020 ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pelas razões expressas na informação da DGU Sul n.º 70803/2022, considerando que a requerente não se pronunciou no âmbito da audiência prévia notificada pelo ofício n.º 4272, de 24/01/2022, e por não respeitar parâmetros urbanísticos do RPDM e do RGEU, associada a irregularidades processuais.
Deliberação 876/2022 (Processo 76252)
Valores Diferentes, Lda. – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 305 – Rua Virgílio Correia – Santo António dos Olivais
Aprovada a abertura do período de discussão pública do pedido de alteração à licença da operação urbanística de loteamento, titulada pelo alvará n.º 305, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 22.º do RJUE, conjugado com o artigo 35.º do RMUE, no seguimento do parecer favorável ao Pedido de Informação Prévia de operação de loteamento, decorrente da deliberação da Câmara Municipal n.º 2302/2021, de 08/03/2021, abordando-se a condição de aprovação do PIP, “respeitante” à criação de um Parque/Mata urbana, de uso público.
Deliberação 877/2022 (Processo 2365)
PMTAS – Operação de loteamento com obras de urbanização – Malheiros – Santo António dos Olivais
Aprovado o pedido de licenciamento da operação urbanística de loteamento – desenho urbano e obras de urbanização – nos termos e condições expressas na informação da DGUN e pareceres/despachos nela exarados, ao abrigo dos artigos 21.º e 23.º do RJUE.
Empresas Municipais
Deliberação 878/2022 (Processo 31148)
Empreitadas de Águas Pluviais propostas pela empresa AC, Águas de Coimbra, EM ao abrigo do n.º 6 da cláusula 5.ª do Protocolo CMC/AC:
Rede de Drenagem de Águas Pluviais e Remodelação das redes de água e saneamento na Rua das Eiras – Vilela; Instalação de rede de drenagem de águas pluviais na Ladeira da Paula – Antanhol; Drenagem Pluvial na Rua da Escola – Quimbres; Execução de Sistema de infiltração de águas pluviais na Rua Inácio Cunha – Geria;
Autorizar a execução das seguintes empreitadas, pela empresa AC, Águas de Coimbra, EM:
– Instalação de rede de drenagem de águas pluviais na Ladeira da Paula, Antanhol;
– Projeto de execução de Rede de Drenagem de Águas Pluviais e Remodelação das redes de água e saneamento na Rua das Eiras – Vilela;
– Execução de sistema de infiltração de águas pluviais na Rua Inácio Cunha, Geria;
– Projeto de Execução de Drenagem Pluvial na Rua da Escola – Quimbres.
Deliberação 879/2022 (Processo 43634)
Melhoria de Drenagem Pluvial na Calçada de Sta. Isabel; Rede de drenagem de Águas Pluviais na Rua da Alegria – Palheira; Prolongamento da rede pluvial da Rua Vendas, Vendas de Ceira
Autorizada a execução das seguintes empreitadas, pela empresa AC, Águas de Coimbra, EM:
– Melhoria de Drenagem Pluvial na Calçada de Sta. Isabel;
– Prolongamento da rede pluvial da Rua Vendas, Vendas de Ceira;
– Rede de drenagem de Águas Pluviais na Rua da Alegria – Palheira.
+ em www.cm-coimbra.pt
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