Notícias de Coimbra publicou uma notícia intitulada “O nosso Campeão do Mundo de Kickboxing recebido na Câmara Municipal de Coimbra”, elaborada segundo informação enviada pela autarquia local, cujo teor é contestado pela Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai, que afirma ser a única entidade com capacidade para atribuir títulos desportivos nestas modalidades.
Esta posição é contestada pela Secção da AAC, que afirma que o campeonato decorreu sob a égide da WAC, acrescentando que a prova de Vagos está devidamente reconhecida a nível internacional, não carecendo da autorização da FPKM.
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Esclarecimento da Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai:
a) A Federação Portuguesa de KICKBOXING E MUAYTHAI é uma pessoa colectiva de Direito privado, sem fins lucrativos, fundada em Janeiro de 1988 e é titular do Estatuto de Utilidade Pública Desportiva, conforme despacho tutelar publicado no Diário da República II série, nº 124, de 28 de Maio de 1996, renovado de acordo com Despacho nº 13189/2013, publicado do Diário da Republica, 2ª série – Nº200 – 16 de Outubro de 2013;
b) A Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai tem sede na Rua das Trinas, nº 131, 1200-857 Lisboa; c) Compete exclusivamente à Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai e aos seus legítimos membros dos órgãos sociais, cuja Presidente é a Dra. Ana Vital Melo – desde Maio de 2006, tutelar a actividade desportiva das modalidades “Kickboxing” e “Muaythai”, no território nacional, a nível amador e profissional, nos termos da Lei e dos Estatutos;
d) É um direito desportivo exclusivo, das federações desportivas com UPD, a atribuição de títulos desportivos, de nível nacional ou regional, são conferidos pelas federações desportivas e só estas podem organizar selecções nacionais, art . 16º, nº 1 da lei 5/2007 de 16 de Janeiro – Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto e art.61 n.1 Regime Jurídico das Federações Desportivas DL nº 93/2014 de 23 de Junho;
e) Compete exclusivamente à FPKM representar o Kickboxing e o Muaythai a nível nacional e internacional;
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f) A participação nas selecções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objecto de apoio e de garantia especial por parte do Estado, art. 45º da lei 5/2007 de 16 de Janeiro – Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto;
g) Quaisquer actividades que terceiros desenvolvam, são absolutamente abusivas e ilegais, não tendo qualquer reconhecimento da tutela;
h) O atleta Paulo Silva, referido na V/ notícia não está inscrito na Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai, assim o treinador Nuno Cordeiro;
i) O título conquistado, mencionado na notícia não é reconhecido pela Federação, como tal, não é reconhecido pela tutela – IPDJ (Instituto Português do Desporto e Juventude);
j) O Título Profissional de Treinador de Desporto (TPTD) é obrigatório para o exercido da função de treinador. Informamos que o treinador Nuno Cordeiro, não está habilitado com Título Profissional de Treinador de Desporto (TPTD), sendo esta certificação obrigatória para o exercício da função de treinador. (Art 5 nº1 e art.18 nº 1 da lei nº40/2012, de 28 de Agosto, diploma legal que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.
j) O Título Profissional de Treinador de Desporto (TPTD) é obrigatório para o exercido da função de treinador. Informamos que o treinador Nuno Cordeiro, não está habilitado com Título Profissional de Treinador de Desporto (TPTD), sendo esta certificação obrigatória para o exercício da função de treinador. (Art 5 nº1 e art.18 nº 1 da lei nº40/2012, de 28 de Agosto, diploma legal que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.
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