A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 31 de outubro de 2022
Administração Geral
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Deliberação 823/2022
Associação Nacional de Assembleias Municipais
Aprovada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º e da alínea oo) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a adesão do Município de Coimbra à Associação Nacional de Assembleias Municipais, para concluir procedimentos e regularizar a situação do Município de Coimbra, cujo número de associado, datado de 24/04/2018, é o 74 e quota anual corresponde a 1925€, de acordo com a atualização de valores em 2022.
Recursos Humanos
Deliberação 824/2022
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Reestruturação da Organização dos Serviços Municipais – Proposta de aprovação da Estrutura Flexível e respetivo Regulamento
Aprovada, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a criação das unidades orgânicas flexíveis com as competências definidas no Anexo II ao Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Coimbra.
Deliberação 825/2022 (Processo 40538)
Despacho saneador proferido no âmbito do processo de impugnação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, de 24 de setembro de 2020, que não procedeu à designação da Dra. Joana Filipa Veiga de Oliveira para o cargo de Diretora do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Coimbra tal como havia sido proposto pelo Júri do procedimento concursal
Tomado conhecimento do Despacho saneador proferido no âmbito do processo de impugnação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, de 24 de setembro de 2020, que não procedeu à designação da D.ra Joana Filipa Veiga de Oliveira para o cargo de Diretora do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Coimbra tal como havia sido proposto pelo Júri do procedimento concursal, bem como da autorização dada através do despacho do Senhor Presidente de 14/06/2022, para pagamento das diferenças salariais apuradas, em função do montantes recebidos como Técnica Superior e como Diretora do Departamento Jurídico, entre 24/09/2020 e 17/10/2021, acrescidas dos respetivos juros de mora, num total de €18.289,82 (dezoito mil duzentos e oitenta e nove euros e oitenta e dois cêntimos), bem como para que seja considerada a data de 24/09/2020, como início da sua designação em regime de comissão de serviço para o exercício do cargo mencionado.
Financeiro
Deliberação 827/2022 (Processo 72371)
Alteração ao Orçamento n.º 19 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 20/2022)
Tomado conhecimento do despacho do Senhor Presidente de 27/10/2022, que aprovou a 19.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 918.586,45€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno em vigor, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno em vigor.
Deliberação 828/2022 (Processo 71646)
Aquisição de serviços de seguros – Proposta de abertura do procedimento de Concurso Público Internacional
Aprovado contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços de seguros, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação da DCL acima identificada; Aprovado realizar um concurso público ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Código dos Contratos Públicos; Aprovadas as peças procedimentais, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos e respetivos anexos (artigo 42.º do CCP) e programa de concurso (artigo 132.º do CCP); Aprovado constituir o júri do procedimento pelos seguintes elementos: – Pedro Eduardo da Paz Santos Monteiro, técnico superior da Divisão de Compras e Logística, que presidirá; Isabel Patrícia Almeida Paixão, técnica superior da Divisão de Compras e Logística, membro efetivo, que substituirá o presidente nas suas falta e impedimentos; Jéssica Patricia Ferreira Cruz Maximino, técnica superior da Divisão de Compras e Logística, membro efetivo; Teresa Clara Bahia Relva Cruz, técnica superior da Divisão de Compras e Logística, membro suplente; Ricardo Alexandre dos Remédios Veloso, técnico superior da Divisão de Compras e Logística, membro suplente; Alexandra João Luz e Brito Vasconcelos Batalha, Chefe da Divisão de Compras e Logística, em regime de substituição, membro suplente; Margarida Isabel Fernandes Rodrigues, técnica superior da Divisão de Compras e Logística, membro suplente; Rui Pedro Fontes Almeida Santos, técnico superior da Divisão de Compras e Logística, membro suplente; Aprovado delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos; Aprovado delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, na Chefe de Divisão de Compras e Logística, Alexandra João Luz e Brito Vasconcelos Batalha, da competência para proceder às notificações previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Autorizada a despesa e o pagamento da publicação do anúncio no Diário da República no valor estimado de 250,00 €; Nomeado como gestor do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Ricardo Alexandre dos Remédios Veloso, técnico superior da DCL; Aprovado exigir ao adjudicatário, em sede de habilitação, a apresentação do plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, caso aquele seja uma grande empresa, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 81.º do CCP, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, conforme despacho do Senhor Presidente, de 27/10/2022.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 829/2022 (Processo 62746)
Empreitada “Refuncionalização do Mercado D. Pedro V PEDU Fase 1” Revisão de preços definitiva e conta final
Aprovada a revisão de preços definitiva, no valor de 67 638,22€ (s/IVA), devendo ser deduzidas as importâncias faturadas na revisão de preços provisória n.º 1 e n.º 2, no valor de 65 953,79€ (s/ IVA), sendo o valor líquido a faturar de 1 684,43€ (s/IVA); Aprovada a Conta Final da Empreitada que totaliza o valor de 1 560 512,78€ (s/ IVA).
Património, cultura e ciência
Deliberação 831/2022 (Processo 71815)
Proposta de realização do Campeonato Nacional de Escolas de Turismo dia 15 de novembro 2022 na sala Almedina do Convento São Francisco
Aprovada, de acordo com o n.º 2 do artigo 21.º e n.º 1 do artigo 22.º da Tabela de Preços e Tarifas Municipais (Anexo II) Regulamento n.º 307/2021, a isenção do pagamento de taxas no valor de 1.260,44€ pela utilização da Sala Almedina no Convento São Francisco (CSF) para realização do Campeonato Nacional de Escolas de Turismo – TTL – Tomorrow Tourism Leaders, por se considerar o evento de relevante interesse municipal.
Deliberação 832/2022 (Processo 71046)
Proposta para a realização do 65.º Congresso Português de Oftalmologia realizar entre os dias 1 e 3 dezembro 2022 no equipamento municipal Convento São Francisco
Aprovada a redução de 50% do valor global de ocupação (42.996.88€ acrescido de IVA à taxa em vigor) para a realização do 65.º Congresso Português de Oftalmologia, entre os dias 1 e 3 de dezembro 2022, no equipamento municipal Convento São Francisco, de acordo com o n.º 2 do artigo 21.º da Tabela de Preços e Tarifas Municipais (Anexo II) Regulamento n.º 307/2021, por se considerar o evento de relevante interesse municipal.
Deliberação 833/2022 (Processo 70656)
Doação da obra de arte «Tributo a Adriano» de Victor Costa no âmbito do espetáculo «As Flores de Abril – Memorial Adriano Correia de Oliveira» apresentado no equipamento municipal Convento São Francisco
Aprovado aceitar, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a doação da obra de arte «Tributo a Adriano» da autoria do artista Victor Costa, realizada no espetáculo da TAUC de homenagem a Adriano Correia de Oliveira que decorreu no Convento São Francisco (CSF) no âmbito do festival Correntes de um só Rio (5.ª edição), nos termos propostos na informação da Divisão de Gestão e Programação do Convento São Francisco, com agradecimento à entidade doadora, a Tuna Académica da Universidade de Coimbra.
Deliberação 834/2022 (Processo 71009)
Grupo Vocal Ad Libitum – Apoio Financeiro Municipal a Atividade Pontual para 2022 – Concerto “Natais do Mundo”
Atribuído, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual, para 2022, ao Grupo Vocal Ad Libitum, no montante de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros), de modo a dotar a entidade das condições inerentes à realização do concerto de Natal intitulado “Natais do Mundo”, protagonizado pelo Ad Libitum Ensemble, no dia 17 de dezembro de 2022, na Santa Casa da Misericórdia de Coimbra.
Deliberação 835/2022 (Processo 73061)
Filarmónica União Taveirense – Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022
Atribuído, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 5.000,00 € (cinco mil euros) à Filarmónica União Taveirense para apoio à realização do projeto FUT ComVida – Coimbra Sinfónica, mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022; Isentada a Filarmónica União Taveirense do pagamento de preços municipais no valor global de 5.286,70 € (cinco mil, duzentos e oitenta e seis euros e setenta cêntimos com IVA incluído) relativos à cedência do Grande Auditório do Convento São Francisco, para a realização de um concerto, em outubro de 2023, para apresentação de uma peça coral sinfónica original, conforme o previsto no n.º 2, do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Regulamento n.º 307/2021, publicado no Diário da República, 2.ª Série, PARTE H, n.º 62, de 30 de março de 2021; Aprovada a entrega do montante que resultar da receita de bilheteira do referido concerto de outubro, a realizar no Convento São Francisco, à Filarmónica União Taveirense.
Tempos livres e desporto
Deliberação 836/2022 (Processo 67358)
Associação Académica de Coimbra – Secção de Futebol – Proposta de utilização do Estádio Municipal de Taveiro no dia 16 de novembro de 2022
Isentada, ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021), a Associação Académica de Coimbra/Secção de Futebol (AAC/SF) do pagamento de taxas, no valor de 450,00€, relativo à utilização do Estádio Municipal de Taveiro no dia 16 de novembro de 2022 (quarta-feira), considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação 837/2022 (Processo 72107)
Proposta de Instalação de uma “Fan Zone” para transmissão dos Jogos da Liga dos Campeões, da Liga Europa e do Mundial de Futebol 2022, no Mercado Municipal D. Pedro V, pela empresa Renasceia – Hotelaria e Restauração, Lda.
Aprovada, a título excecional, e nos termos dos nºs 2 e 4 do artigo 19.º e n.º 1 do artigo 34.º do Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Coimbra, a abertura dos Pisos 1 e 2, do Mercado Municipal D. Pedro V, nos seguintes domingos e com os seguintes horários:
– Dia 27 de novembro – abertura às 11 horas e encerramento às 23 horas;
Dia 04 de dezembro – abertura às 11 horas e encerramento às 23 horas;
– Dia 18 de dezembro – abertura às 11 horas e encerramento às 19 horas.
Deliberação 838/2022 (Processo 73264)
Proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual 2023 – Associativismo Juvenil – Informação DDJ n.º 74264
Aprovado, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, o Aviso de Abertura de Candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual 2023.
Deliberação 839/2022
Proposta de Abertura de Candidaturas no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, para Atividade Pontual, para 2022 – Proposta dos Senhores Vereadores do PS
Aprovada, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, o Aviso de Abertura de Candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para o ano de 2022, apresentado pelos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
Deliberação 840/2022 (Processo 73257)
Proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente 2023 – Associativismo Juvenil – Informação DDJ n.º 73257
Aprovado, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, o Aviso de Abertura de Candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente 2023.
Deliberação 841/2022
Proposta de Abertura de Candidaturas no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, para Atividade Permanente, para 2022 – Proposta dos Senhores Vereadores do PS
Aprovado, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, o Aviso de Abertura de Candidaturas ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para o ano de 2022, apresentado pelos Senhores Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.
Ação social
Deliberação 830/2022 (Processo 70719)
Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (BNAUT) – Protocolo com a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC)
Aprovada a celebração do protocolo, entre o Município de Coimbra e a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC), que tem como objeto assegurar a boa execução e a operacionalização da(s) candidatura(s) a apresentar pelo Município de Coimbra, enquanto Beneficiário Final, ao concurso sob o Aviso N.º 2/C02-IO2/2021 no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (BNAUT).
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 842/2022 (Processo 65851)
Manutenção de Espaços Verdes – Doação de plantas à Câmara Municipal
Aprovado aceitar, ao abrigo do artigo 1 do Capítulo VII da NCI – Donativos e Doações, a seguinte doação de plantas pelo Senhor Manuel Ascenso Marini Bragança à Câmara Municipal para posterior utilização no embelezamento de espaços ajardinados do Município: – 100 catos, em estaca para posterior enraizamento; – 50 suculentas, em estaca para posterior enraizamento; – 2 junyperus e – 1 acálifa, com o agradecimento ao doador. O valor (€) das espécies para enraizamento só é possível quantificar quando as mesmas se tornarem plantas enraizadas e viáveis de se plantarem em espaço publico. As restantes espécies que são doadas em vaso, já devidamente formadas, têm um valor de 50,00€ cada, perfazendo um total de 150,00€.
Deliberação 843/2022 (Processo 67626)
Isenção de pagamento de Taxas em Campanha de Adoção de animais do Canil Municipal decorrida no Alma Shopping, no dia 05/10/2022
Ratificado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o despacho do Senhor Presidente, de 20/10/2022, que aprovou a isenção do pagamento de taxa constante no artigo 50.º do Regulamento n.º 307/2021, relativa à adoção de canídeos desparasitados, vacinados, identificados, registados e esterilizados e emissão do respetivo boletim sanitário no valor de 27€ (ou 33,21€ já com IVA) e de felídeos desparasitados, vacinados, identificados, registados e esterilizados e emissão do respetivo boletim sanitário no valor de 12€ (ou 14,76€ já com IVA), nos termos propostos na informação do Serviço Médico Veterinário e Segurança Alimentar.
Deliberação 844/2022 (Processo 67393)
Projeto de Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia e de Promoção do Bem-estar e Saúde Animal
Submetido a consulta pública escrita o Projeto de Regulamento Municipal do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia e de Promoção do Bem-estar e Saúde Animal, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, dirigida à recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação de um aviso no Diário da República, devendo, para tal, ser disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, bem como nos locais e publicações de estilo.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 845/2022 (Processo 72541)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa / Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria” – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 7 no valor de 35.145,77€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público supra identificada e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 846/2022 (Processo 72528)
Empreitada: “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra”
Aprovado o plano de trabalhos, o plano de mão-de-obra, o plano de equipamento e o plano de pagamentos ajustados ao prazo de prorrogação concedido (30/09/2022), nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, para conclusão dos trabalhos da empreitada “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra”.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 847/2022 (Processo 69759)
Intercir – Centro Cirúrgico de Coimbra, SA: Alteração à licença de loteamento (alvará n.º 535) – Rua Dr. Manuel Campos Pinheiro – Espadaneira – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Aprovadas as alterações à licença de loteamento titulado pelo alvará n.º 535, sem obras de urbanização, nos termos propostos na informação da DGUS. As alterações incidem: (1) no aumento da Superfície de pavimento em 300m2, passando de 8.016,41m2, para 8.316,41m2, a qual é inferior à superfície de pavimento máxima que resulta da aplicação do n.º 2 do artigo 95.º do Regulamento do PDM; (2) no acerto do polígono de implantação existente do edifício principal (fase I), de forma a regularizá-lo; Aprovada a compensação em numerário, no valor de 3300,00€, pela não cedência de 165m2 para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos conforme resulta no n.º 2 do artigo 141.º do Regulamento do PDM, e nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º da Tabela de Taxas do RMUE.
Deliberação 848/2022 (Processo 69283)
Greengate – Investimentos, Lda. – Pedido de licenciamento de obras de urbanização – Campinas – União das Freguesias de Assafarge e Antanhol
Aprovada a alteração à operação urbanística de loteamento titulada pelo Alvará n.º 631 nos termos propostos pelos serviços técnicos e respetivos pareceres superiores, com a seguinte exceção: a passagem de peões prevista junto ao lote 17, ser elevada à cota do passeio, com características físicas e geométricas similares às passagens pedonais posteriores e que a antecede, de forma a garantir a lógica de conjunto e a moderação da velocidade local.
Deliberação 849/2022 (Processo 70782)
Alteração do Loteamento Industrial de Eiras – 4.º aditamento
Aprovado o 4.º aditamento ao Loteamento Industrial de Eiras, de iniciativa municipal, no que respeita as seguintes alterações: (1) área de implantação do Lote 4, aumentar de 1.442,3 para 1.633m2; (2) A cércea máxima, prevista para o Lote 4, passar de 9,0 para 12,5 metros, sendo que as alterações propostas não comprometem a coerência global do conjunto e resultam da especificidade funcional da instalação de um armazém/centro de logística e distribuição. Salienta-se, ainda, que se mantêm válidas todas as prescrições do Título do loteamento e suas alterações de 06/09/1999, de 29/12/2005 e de 27/02/2012, que não são objeto da presente de alteração.
Deliberação 850/2022 (Processo 72096)
Coimbra Investe_ Incentivos ao Investimento _ Higimarto, Indústria e Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza, Lda. – Processo de Obras de Urbanização e Edificação n.º 941/2020
Aprovada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe (Edital n.º 298/2017, de 17/05/2017), a redução em 60%, i.e. 12.830,76€, sobre as taxas municipais e compensações urbanísticas devidas pela emissão de título administrativo relativo à aprovação das operações urbanísticas a realizar e respetiva utilização, nos termos do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra e a Minuta de contrato, de acordo com o artigo 11.º do Coimbra Investe.
Deliberação 851/2022 (Processo 68900)
Isenção do Pagamento de Taxas e Compensações (RMUE) – (Artigo 91.º n.º 6/RMUE) – 3.º trimestre de 2022
Tomado conhecimento das isenções de pagamento de taxas de operações urbanísticas respeitantes ao 3.º trimestre de 2022, concedidas nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 91.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra) – RMUE.
Outros
Deliberação 852/2022 (Processo 70078)
Regulamento Municipal para a Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo – Início do procedimento e participação procedimental
Aprovado promover, ao abrigo do preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a abertura do procedimento administrativo, com vista à elaboração do Regulamento Municipal para a Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo, dando início ao procedimento e participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tais e apresentar, por escrito, os respetivos contributos.
+ em www.cm-coimbra.pt
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