A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares admitiu hoje que é preciso continuar a reforçar a prevenção da violência doméstica e as respostas de autonomização das vítimas, apelando a uma revisão do estatuto da vítima.
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A ser ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças, a propósito do Orçamento do Estado para 2023, Ana Catarina Mendes salientou que as verbas destinadas à prevenção e combate à violência doméstica aumentaram “cerca de 32% desde 2018”, passando de “19 milhões [de euros] em 2022 para 22,4 milhões [de euros] em 2023”.
A ministra defendeu que é preciso continuar a reforçar o trabalho ao nível da prevenção, nomeadamente em termos de formação, e concordou com a deputada Joana Mortágua que “é preciso caminhar para a autonomização da vítima”.
“A vítima tem várias penalizações, a primeira das quais é ser vítima de violência doméstica, a segunda é ter de abandonar o seu espaço e a sua casa e a terceira, em algumas circunstâncias, hoje menos”, é ser separada dos seus filhos “por questões de perigosidade”, apontou Ana Catarina Mendes.
Sublinhou, por outro lado, que é preciso ter em consideração que existem vítimas de violência doméstica em todos os quadrantes sociais e que, por isso, “é preciso trabalhar muito em prevenção” e na criação de mais repostas de autonomização das vítimas para que possam “aspirar a ter uma vida decente”.
Em reposta a críticas feitas por parte da bancada do Partido Social Democrata (PSD), relativamente às medidas aprovadas em Conselho de Ministros em 2019 e que ainda não foram implementadas, a ministra respondeu que o Conselho da Europa destacou Portugal pelas medidas no âmbito da prevenção e combate ao fenómeno.
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Ana Catarina Mendes destacou que 95% do território nacional tem respostas específicas e deu como exemplo o facto de em agosto terem sido criadas mais 55 vagas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, 25 das quais em acolhimento de emergência e as restantes 30 em casas de abrigo.
Disse também que está para ver, mas ainda sem data, a assinatura de protocolos para respostas para a violência doméstica nos idosos, em Mangualde e Grândola.
“Estou satisfeita com o muito que já fizemos e ao mesmo tempo inquieta e determinada em continuar a dar reposta a estas pessoas”, afirmou.
Convidou depois o grupo parlamentar do PSD, e estendeu o convite “a toda a câmara”, para que fosse estudado o estatuto da vítima.
“Para que no estatuto da vítima pudéssemos incluir não apenas as vítimas de violência doméstica, mas a vítima no seu todo porque a violência quando cresce em várias áreas, como no desporto, ou nos idosos, é preciso que tenhamos aqui um olhar sobre estas realidades”, defendeu, acrescentando que muitas vezes a “resolução não está no quadro jurídico”, mas no esforço coletivo de combate ao fenómeno.
Sobre a rede de urgência de intervenção, a secretária de secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues, referiu que “estão três estruturas em funcionamento” em Lisboa, Oeiras e no Porto, que trabalham “24 horas por dia 365 dias no ano, que vão ser observadas enquanto projetos-piloto”, sendo que “é do resultado dessa avaliação” que se “poderá partir para outra fase”.
A governante fez um “ponto de situação” da execução da resolução do Governo aprovada em 2019 com medidas de prevenção e combate à violência doméstica, referindo algumas que “já estão concretizadas”, tais como a “revisão do estatuto da vítima, a revisão do auto de notícia” ou ainda do “a revisão manual de procedimentos para as primeiras 72 horas, que integrou a elaboração de planos de segurança que foram feitos por profissionais especializados relativamente às vítimas adultas”.
Em resposta a uma pergunta colocada pela deputada do BE Joana Mortágua, a secretária de Estado indicou que a “norma da saúde que define o modelo de intervenção em cuidados de saúde das pessoas transgénero e intersexo está em elaboração pela Direção-Geral de Saúde (DGS)”.
“Mas estou em condições de dizer que está em fase de conclusão”, acrescentou.
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