A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) congratulou-se hoje com o anúncio do Governo em transferir ainda este ano 104 milhões de euros para os municípios relativos ao pagamento de valores em falta do Fundo Social Municipal (FSM).
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“Trata-se de um montante devido aos municípios, por incumprimento da Lei das Finanças Locais nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos quais ficaram em falta, respetivamente, 18, 35 e 51 milhões de euros de FSM, conforme a ANMP, pontualmente, identificou em cada Orçamento do Estado”, é referido num comunicado da associação.
Citada na nota, a presidente da associação, Luísa Salgueiro, salienta que esta regularização vem ao encontro das sucessivas reivindicações e exigências que a ANMP apresentou “no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, que, de forma efetiva, terá de ir mais longe para garantir que as autarquias locais têm condições para cumprirem as suas competências, mantendo as suas contas em ordem”.
Na atual conjuntura económico-financeira, acrescenta a dirigente, “é fundamental” que os 104 milhões de euros em dívida “sejam liquidados para garantir que as contas municipais se mantêm equilibradas”, sobretudo porque se vive num “contexto de aumento generalizado de preços, seja das matérias-primas, da energia, dos combustíveis, seja dos próprios recursos humanos”.
“Esta liquidação representa o cumprimento da Lei das Finanças Locais relativamente ao período compreendido entre 2019 e 2021, sendo, agora, fundamental que esta mesma Lei também “seja cumprida no Orçamento do Estado para 2023, designadamente no que se refere aos montantes da participação dos municípios nos impostos do Estado”, sublinha ainda a presidente da ANMP.
No domingo, o Governo anunciou a aprovação de uma proposta de lei para transferir este ano para os municípios 104 milhões de euros, referentes ao pagamento de acertos do FSM.
O diploma, que seguirá para o parlamento, foi aprovado no Conselho de Ministros extraordinário realizado na sexta-feira.
“O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia de República, que autoriza o Governo a transferir para os municípios, no ano de 2022, uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal, no montante de 104 milhões de euros”, lê-se no comunicado divulgado no domingo.
Esta subvenção destina-se ao pagamento dos acertos que resultam do apuramento previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2022.
O FSM é uma subvenção específica, cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios.
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