A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da sua Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC) desencadeou, após denúncia dos respetivos titulares, um conjunto de ações direcionadas para a produção, distribuição e venda ilegal de uniformes e insígnias exclusivas da Polícia de Segurança Pública (PSP).
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No âmbito de processos de contraordenação por atos de concorrência desleal e uso de marcas ilícitas (previstos no Código de Propriedade Industrial), as ações de inspeção decorreram em unidades de fabrico de vestuário especializado, distribuidores e estabelecimentos de comércio de artigos e acessórios para forças e serviços de segurança, nas zonas metropolitanas de Lisboa, Porto e ainda no distrito de Santarém.
Foram apreendidas 4.831 peças de fardamento de uso exclusivo da PSP (entre uniformes, acessórios, distintivos e insígnias), no valor total aproximado de 53 mil euros (considerando o valor de venda), pela produção e venda não autorizadas – cuja autorização é concedida através de contrato de exclusividade à entidade adjudicada.
De acordo com o Regulamento de Uniformes do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, o respetivo fardamento só pode ser adquirido exclusivamente através da respetiva plataforma oficial, não podendo ser produzido ou vendido sem autorização oficial, o que constitui infração ao Código de Propriedade Industrial.
A ASAE, enquanto órgão de polícia criminal, manterá a sua atividade no âmbito do combate à concorrência desleal e uso de marcas ilícitas, com vista à salvaguarda das regras do mercado e da livre concorrência, defendendo os direitos da propriedade industrial.
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