A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 22 de agosto de 2022
Financeiro
Deliberação n.º 651/2022 (Processo 51857):
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Alteração ao Orçamento n.º 14 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 15/2022)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 02/08/2022, que aprovou a 14.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 648.121,74 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI em vigor, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da NCI em vigor.
Deliberação n.º 652/2022 (Processo 55228):
Alteração ao Orçamento n.º 15 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 16/2022)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 12/08/2022, que aprovou a 15.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 120.985,00 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI em vigor, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da NCI em vigor.
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Deliberação n.º 653/2022 (Processo 52450):
Concurso Público Internacional n.º 12/2021 – Aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais – Atualização contratual de preços
Aprovada a atualização de preços do contrato de aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais, celebrado em 12/10/2021 com JLSM – Serviços Unipessoal, Lda., na sequência do concurso público internacional n.º 12/2021, para o valor mensal de 95 433,10 € acrescido de IVA, na percentagem de 6,15% (aumento salarial resultante do Acordo Coletivo de Trabalho), sendo os preços/hora das bolsas de horas atualizados na mesma percentagem, a partir de janeiro de 2022, conforme previsto no artigo 300.º do CCP e na cláusula 4.ª, n.º 2, do contrato, que permite a revisão do preço contratual, remetendo para o ponto 10.1. do caderno de encargos do procedimento de formação do contrato.
Deliberação n.º 654/2022 (Processo 55850):
Sociedade iParque – Parque para a Inovação em Ciência Tecnologia e Saúde, E.M.S.A. – Equilíbrio de contas 2021
Tomado conhecimento do despacho do Presidente da Câmara, que aprovou a despesa e pagamento de 106.745,00 euros, destinados à cobertura dos prejuízos apurados antes de impostos, na proporção da percentagem detida pelo Município na sociedade iParque – Parque para a Inovação em Ciência Tecnologia e Saúde, E.M.S.A., após cabimento e autorização prévia de registo em fundos disponíveis.
Equipamento rural e urbano
Deliberação n.º 655/2022 (Processo 51589):
Mercado Municipal D. Pedro V – Renasceia – Hotelaria e Restauração, Lda.
Aprovada a celebração do protocolo com Renasceia – Hotelaria e Restauração, Lda., tendo em vista conceder um desconto de 10% sobre todos os bens e/ou serviços por si comercializados ou prestados em todos os espaços comerciais no Mercado Municipal D. Pedro V por si explorados, aos trabalhadores municipais, mediante a apresentação do Cartão identificativo de trabalhador municipal.
Deliberação n.º 656/2022 (Processo 53101):
Mercado D. Pedro V – Execução de instalações de telecomunicações em edifícios da rede coletiva (ITED) e remodelação/atualização da central automática de deteção de incêndio” – Não adjudicação
Excluídas, nos termos do artigo 148.º e para os efeitos do artigo 73.º, n.º 1, ambos do CCP as propostas dos concorrentes n.º 1 Estec – Engenharia e Gestão de Soluções Técnicas, Lda. e n.º 2 Enernel – Sistemas de Energia, Lda., com base nos fundamentos constantes do ponto 4 do relatório do júri do procedimento; Não adjudicada, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP, a empreitada do “Mercado D. Pedro V – Execução de Instalações de Telecomunicações em Edifícios da Rede Coletiva (ITED) e Remodelação/Atualização da Central Automática de Deteção de Incêndio”, cuja abertura do procedimento foi aprovada por deliberação n.º 262/2022 da reunião da Câmara Municipal de 07/03/2022.
Deliberação n.º 657/2022 (Processo 37739):
Mercado D. Pedro V – Execução de instalações de telecomunicações em edifícios da rede coletiva (ITED) e remodelação/atualização da central automática de deteção de incêndio – Abertura de concurso por consulta prévia
Aprovado, de acordo com a alínea c) do artigo 19.º do CCP aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, o seguinte: – A aprovação do Convite e do Caderno de Encargos (Cláusulas Gerais); – A abertura do procedimento de Consulta Prévia, de acordo com a alínea c) do artigo 19.º e nos termos dos artigos 114.º a 127.º, do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, utilizando a plataforma eletrónica de contratação pública VORTALgov, com os seguintes pontos: – Preço Base: 149 900,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; – Prazo de Execução: 150 dias, contados de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 362.º conjugado com o n.º 1 do artigo 471.º do CCP; – Critério de adjudicação: proposta economicamente mais vantajosa, através da modalidade mono fator, sendo a proposta economicamente mais vantajosa a que apresentar o mais baixo preço. – Lista de empresas a convidar: – JRC – Construções e Obras Públicas, S.A.; – Enernel, – Sistemas de Energia, Lda.; -A. Seabra, Lda.; – Estec – Engenharia e Gestão de Soluções Técnicas, Lda. – Aprovar o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP, cujas declarações de inexistência de conflitos de interesses se anexam ao processo em causa: Membros Efetivos: Pedro Mota Santos – Chefe da DEEQ, que presidirá: Sandra Victória – Téc. Sup. da DEEQ, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; – Tec. Cristina Raimundo – Assistente Técnica da DEEQ; Membros Suplentes: -César Alvoeiro – Téc. Sup. da DEEQ; Luis Fernandes – Téc. Sup. da DGEA; – Tec. Maria João Calheiros – Assistente Técnica da DEEQ. Delegada, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, no júri do procedimento a prestação dos esclarecimentos solicitados pelos interessados, previstos no n.º 1 do artigo 50.º do CCP, na sua redação atual; Delegada na Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP. Aprovada a revisão do projeto nos termos do despacho da Senhora Vereadora Ana Bastos de 05/08/2022.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 658/2022 (Processo 6554):
SMTUC – Concurso Público Ref.ª CP3/42/2022 – Fornecimento e Comissionamento de carregadores rápidos, no âmbito da candidatura ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), com o código de operação POSEUR-01-1407-FC-000065 – Adjudicação
Aprovada a adjudicação do concurso Público Ref.ª CP3/42/2022 – Fornecimento e Comissionamento de carregadores rápidos, no âmbito da candidatura ao POSEUR, com o código de operação POSEUR-01-1407-FC-000065, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP, ao concorrente Kilometer Low Cost, S.A., pelo valor de 369.780,82€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e nas demais condições fixadas nas peças do procedimento e de acordo com a informação; Aprovada a minuta do contrato a celebrar entre o Município de Coimbra e a Kilometer Low Cost, S.A.
Educação
Deliberação n.º 659/2022 (Processo 42554):
Descentralização nos domínios da educação e da saúde – Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP
Tomado conhecimento do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP – para a descentralização nos domínios da Educação e da Saúde.
Deliberação n.º 660/2022 (Processo 37264):
“Requalificação da Escola do 1.º CEB de Antuzede” – Receção provisória, trabalhos a menos e revisão de preços provisória
Aprovados os trabalhos a menos, identificados no “mapa de trabalhos a menos”, no valor de 758,69€ (s/ IVA incluído), 804,21€ (IVA incluído), nos termos e para os efeitos do artigo 379.º do CCP, na sua reação atual e, posterior anulação do respetivo compromisso e descabimentação; Aprovada a revisão de preços provisória, no valor 67 070,44€ (s/ IVA incluído), ou seja, 71 094,67€ (IVA incluído); Aprovada a prorrogação graciosa do prazo até ao dia 18/05/2022, sem direito a revisão de preços e sem quaisquer outros encargos para o dono de obra; Homologados os autos de receção provisória parciais de 31/03/2022, 19/04/2022 e 04/05/2022 e do auto de receção provisória de 18/05/2022, elaborados nos termos dos artigos 394.º a 396.º do CCP, na sua redação atual.
Deliberação n.º 661/2022 (Processo 56293):
Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPOCFG)– Proposta: Integração do Município de Coimbra, enquanto parceiro não financeiro, na candidatura ao Programa Portugal Compassivo: Laços que Cuidam
Aprovado que o Município de Coimbra integre, enquanto parceiro não financeiro, a candidatura a apresentar pelo IPOCFG, nos moldes expostos na informação da DIAS supra referenciada, ao Programa Portugal Compassivo: Laços que Cuidam, dinamizado pela Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos e pela Fundação “La Caixa” para financiar as atividades da Equipa de Cuidados Paliativos do IPOCFG.
Deliberação n.º 662/2022 (Processo 46129):
Associação Olhar 21 – RMAAAS – Proposta de apoio financeiro para aquisição de equipamento
Atribuído, de acordo com a alínea o) do n.º 1 do Artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor 1.350,19€ à Associação Olhar 21 para comparticipar a aquisição de equipamento necessário à implementação das medidas de autoproteção (Sistema autónomo de iluminação de emergência e Sinalização), através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, no âmbito do RMAAAS, a celebrar entre o Município de Coimbra e a Associação Olhar 21.
Deliberação n.º 663/2022 (Processo 56051):
Funcionamento da EB de Casconha no ano letivo 2022/2023 nas instalações da Província Portuguesa da Companhia de Jesus – Protocolo de Cooperação
Aprovada a celebração de protocolo de cooperação com a Província Portuguesa da Companhia de Jesus tendo em vista o funcionamento da EB de Casconha no ano letivo 2022/2023, fixando-se, uma comparticipação financeira no montante global de 61.500€, para além dos consumos de água e eletricidade que vierem a ser apurados no decorrer do ano letivo; Aprovada a minuta do Protocolo de Cooperação, cabendo àquela entidade: a) A disponibilização: i) De cinco salas de aula para o desenvolvimento das atividades letivas e das atividades de enriquecimento curricular; ii) Do espaço do refeitório para almoço dos alunos da EB de Cernache e EB de Casconha; iii) De um arrumo; iv) De espaço exterior de recreio, exclusivo dos alunos da EB de Casconha, a vedar pelo Município de Coimbra, para que se acautele a segurança das crianças; v) Do equipamento existente de apoio à prática pedagógica para cada uma das salas de aula: painel para afixação de informação, armário, computador e quadro interativo; b) Garantir a abertura e o fecho dos portões de acesso às instalações.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 664/2022 (Processo 51493):
Convento São Francisco – AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal – Congresso AHRESP 2022
Aprovada, de acordo com o no n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais – Regulamento n.º 307/2021, a isenção de taxas à AHRESP pela utilização do equipamento municipal Convento São Francisco, nos dias 14 e 15 de outubro de 2022, pelo valor de 24.767,50 € (acrescido de IVA à taxa em vigor) calculado de acordo com os n.º 1 do artigo 22.º da Tabela de Preços e Tarifas Municipais (Anexo II), do referido Regulamento Municipal, para a realização do Congresso AHRESP 2022, nos termos propostos na informação n.º 51493, de 27/07/2022, da DGPCSF.
Deliberação n.º 665/2022 (Processo 55075):
Projeto final de Regulamento Municipal do Prémio de Fotografia Varela Pècurto
Aprovar a proposta final do projeto de Regulamento Municipal do Prémio de Fotografia Varela Pècurto e submetê-lo à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos das alíneas g), do n.º 1, do artigo 25.º e k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da informação n.º 55075, de 10/08/2022, da DAJC.
Deliberação n.º 666/2022 (Processo 50486):
Agência para o Desenvolvimento de Castelos e Muralhas Medievais do Mondego (ADCMMM) – Transferência municipal relativa a 2021
Aprovada a transferência municipal no valor de €5.422,76, relativo ao ano de 2021, para a ADCMMM; Aprovado que se aguarde o apuramento de contas relativo a 2022 e respetiva aprovação em Assembleia Geral, para efetuar a correspondente transferência.
Deliberação n.º 667/2022 (Processo 55449):
XXXV Feira das Cebolas – Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022
Ratificado o despacho do Presidente, de 17/08/2022, que aprovou o apoio logístico, estimado em 472,50 €, à Associação – Grupo Folclórico “Os Camponeses” de Vila Nova, constante da informação n.º 55449 da DCPT; Aprovado, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o apoio financeiro no valor de 3.500.00 €, bem como a isenção de pagamento de taxas, com o custo previsto de 4.360,00 €, à Associação – Grupo Folclórico “Os Camponeses” de Vila Nova, de acordo com a informação e mediante a celebração de Protocolo.
Deliberação n.º 668/2022 (Processo 56282):
Ritornello Associação Cultural – Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022
Atribuído, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 5.000,00 € à Ritornello Associação Cultural, para apoio à realização da Ópera Cómica “Il Cavalier Bertone” de G. Cocchi – Récita em Tempos Modernos, a decorrer no dia 18 de setembro de 2022, no Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022.
Deliberação n.º 669/2022 (Processo 56287):
FAN-Farra Académica de Coimbra Tuna Universitária – VI Trovador – Festival Internacional de Tunas da FAN-Farra Académica de Coimbra – Apoio Financeiro Municipal a Atividade Pontual para 2022
Atribuído, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual, para 2022, à FAN-Farra Académica de Coimbra Tuna Universitária, no montante de 1.000,00€, de modo a dotar a entidade das condições inerentes à realização do VI Trovador – Festival Internacional de Tunas da FAN-Farra Académica de Coimbra, mediante a celebração de Protocolo.
Deliberação n.º 670/2022 (Processo 56222):
Pautas e Reflexos – Associação – Registo fonográfico e edição da obra “Memória da Viagem”, de Luís Figueiredo – Apoio Financeiro Municipal a Atividade Pontual para 2022
Atribuído, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual, para 2022, à Pautas e Reflexos – Associação, no montante de 4.000,00€, de modo a dotar a entidade das condições inerentes ao registo fonográfico e edição da obra “Memória da Viagem”, de Luís Figueiredo, em formato digital e em suporte físico (CD), mediante a celebração de Protocolo.
Deliberação n.º 671/2022 (Processo 56288):
Mus.Mus.Cbr – Associação Cultural Museu da Música de Coimbra – Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022
Atribuído, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor de 3.250,00€ à Mus.Mus.Cbr – Associação Cultural Museu da Música de Coimbra, para apoio à realização do II Festival do Guitarrinho de Coimbra, mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2022. Disponibilizadas ofertas protocolares e material de divulgação livre do Município; Isenta do pagamento de taxas municipais referentes à Licença de Recinto de Diversão Provisória, para os dias do evento, num valor global de 30,00€, não sujeito a IVA; Isenta do pagamento de taxas municipais relativas à Licença Especial de Ruído, para os dias e horas dos espetáculos do II Festival do Guitarrinho de Coimbra, num valor global de 30,00€, não sujeito a IVA. Estas isenções de pagamento de taxas e preços municipais têm enquadramento legal previsto no n.º 2, do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Regulamento n.º 309/2021, publicado no Diário da República, 2.ª Série, PARTE H, n.º 62, de 30 de março de 2021.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 672/2022 (Processo 52967):
Clube Fluvial de Coimbra – Campeonato Regional de Maratona, Campeonato Nacional de Kayak Polo III e Liga Ibérica de Kayak Polo
Atribuído a isenção do pagamento de taxas, no valor total de 1.200,78€, relativo à colaboração das diferentes U.O., conforme previsto no do n.º 2 do artigo 21.º, do RGTPM (Regulamento n.º 307/2021), considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação n.º 673/2022 (Processo 52420):
Clube União 1919 – Utilização do Estádio Municipal de Taveiro – Jogos de treino/preparação da época desportiva 2022/2023
Atribuída a isenção do pagamento de taxas, no valor de 1.125,00€, relativo à utilização do Estádio Municipal de Taveiro nos dias 25 de agosto de 2022, 31 de agosto de 2022 e 03 de setembro de 2022, conforme previsto no do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021), considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação n.º 674/2022 (Processo 56147):
AAC – Secção de Judo – Utilização do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia
Atribuída a isenção do pagamento de taxas, no valor de 5.120,00€, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 21.º do RGTPM, à AAC – Secção de Judo.
Deliberação n.º 675/2022 (Processo 56159):
AAC – Secção de Futsal – Participação da equipa Sénior Feminina na Primeira Divisão Nacional de Futsal
Atribuído apoio financeiro no valor de 15.000,00€ à AAC – Secção de Futsal, como contributo para auxiliar no pagamento das despesas de logística tidas com a participação na Primeira Divisão Nacional e que, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, se encontra titulado por Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 17/2022.
Deliberação n.º 676/2022 (Processo 52989):
AAC – Gala de Boxe
Atribuído um apoio financeiro no valor de 1.100,00€ referente ao apoio financeiro na organização da Gala de Boxe e que, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, se encontra titulado por Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 16/2022.
Deliberação n.º 677/2022 (Processo 56344):
Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto – Época 2021/2022 – Candidaturas em incumprimento do previsto no artigo 6.º
Aprovada a inclusão das entidades mencionadas na informação n.º 56344 da DDJ no processo de atribuição de apoios financeiros, no âmbito do RMAD referente à época desportiva 2021/2022, ressalvando que só estão admitidas as Entidades que entregaram as candidaturas até 31 de maio, conforme despacho do Senhor Vereador Carlos Matias Lopes de 18/08/2022.
Habitação
Deliberação n.º 678/2022 (Processo 30692):
Reparação Integral de Coberturas e Reparação Pontual de Fachadas dos Blocos do Bairro da Fonte da Talha – Revisão de Preços
Aprovada a revisão de preços definitiva da empreitada de “Reparação integral de coberturas e reparação pontual de fachadas dos Blocos do Bairro da Fonte da Talha” no valor de 4.732,30€ + IVA (5.016,24€).
Proteção civil
Deliberação n.º 679/2022 (Processo 53448):
Operacionalização do Centro de Meios Aéreos (CMA) no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) 2022
Aprovada a operacionalização do CMA no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto, através da cooperação institucional entre o Município de Coimbra e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), vertida sob a forma dos protocolos a seguir indicados, a celebrar entre as partes, ao abrigo da alínea o) e da alínea bbb) do n.º 1 do Anexo I da artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: -Protocolo de Cooperação entre o Município de Coimbra e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil; Protocolo para Enquadramento dos Veículos destinados a Integrar o Serviço de Brigadas de Aeródromo (SBA) e Serviço Básico de Salvamento e Luta Contra Incêndios (SBSLCI).
Deliberação n.º 680/2022 (Processo 55581):
Apoio anual às Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes e Coimbra
Concedido, ao abrigo da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes (AHBVB) e à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra (AHBVC) o valor global de 100.000,00 €, distribuído nos termos dos critérios aplicados na informação n.º 55581 do Serviço Municipal de Proteção Civil e vertidos sob a forma de protocolos e a que correspondem, 55.302,62 € à (AHBVB) e 44.697,38 € à (AHBVC).
Deliberação n.º 681/2022 (Processo 55958):
Equipamento de combate à Vespa Velutina
Aceite, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, os equipamentos e materiais de deteção e combate à espécie invasora vespa velutina nos termos propostos na informação n.º 55958 do Comandante da CMBS.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 682/2022 (Processo 43451):
Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra – Nova garantia bancária e restituição de valores retidos nas revisões de preços provisórias RP01 e RP02
Aceite a garantia bancária n.º 962300488037433, de 17/03/2022, no valor de 48.935,72€, e restituir o valor de 48.935,72€ à empresa Alberto Couto Alves, S.A., correspondente à retenção efetuada nas revisões de preço provisória RP01 e RP02, nos termos do ponto 2 do artigo 353.º do CCP.
Deliberação n.º 683/2022 (Processo 51968):
PEDU – Rua para Todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues – Prorrogação de Prazo
Ratificado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o despacho do Presidente, de 07/08/2022, que aprovou a prorrogação do prazo de execução até ao próximo dia 09/09/2022, de forma a minimizar as perturbações na circulação automóvel e pedonal, a tempo do início do novo ano letivo.
Deliberação n.º 684/2022 (Processo 52928):
Parque Industrial de Taveiro – Proposta de cancelamento da inscrição de Restrição ao Direito de Propriedade – Apresentação 55, de 23/03/1994, presente na Certidão Permanente do Lote 39
Aprovado o cancelamento da inscrição de Restrição ao Direito de Propriedade – Apresentação 55 de 23/03/1994, presente na Certidão Permanente do Prédio em causa, Lote 39, do Parque Industrial de Taveiro, ao abrigo do estipulado na Escritura de Compra e Venda, outorgada em 13/10/1993, entre o Município de Coimbra e R.L.H.
Deliberação n.º 685/2022 (Processo 55184):
Proposta de adesão do Município de Coimbra à Associação Portuguesa das Cidades e Vilas de Cerâmica (APTCVC)
Aprovada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 53.º, por remissão do n.º 4 do artigo 56.º, ambos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto – este último na redação dada pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Orçamento do Estado para 2022) –, em conjugação com a alínea n), do n.º 1, do artigo 25.º e a alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a submissão à Assembleia Municipal, para deliberar sobre a proposta de adesão do Município de Coimbra à APTCVC e a aceitação, integral e sem reservas, dos respetivos estatutos.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 686/2022 (Processo 53132):
- D. P. R. – Edificação sita na Rua Dias Ferreira, 70 – União das Freguesias de Coimbra – Dispensa de estacionamento – Regt.º 7054/2022
Dispensada a dotação de 2 lugares de estacionamento (1 privado/1 público), ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, de acordo com o proposto na informação da DGUC.
Freguesias
Deliberação n.º 687/2022 (Processo 52902):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de Souselas e Botão para o ano de 2022
Aprovada a relação das obras abaixo apresentadas, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para 2022, a celebrar entre o Município e a União das Freguesias de Souselas e Botão:
Requalificação da Travessa Trás das Eiras – Souselas 41.615,89 €
Requalificação do Largo de Nossa Sr.ª da Nazaré e Rua 1.º de Maio – S. Martinho do Pinheiro 30.000,00€
Total 71.615,89 €
Deliberação n.º 688/2022 (Processo 55810):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de Coimbra para o ano de 2022
Aprovada a obra abaixo apresentada, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para 2022, a celebrar entre o Município e a União das Freguesias de Coimbra, bem como a constituição de um Contrato de direito de superfície, segundo artigo 1524 do Código Civil, a elaborar aquando da aprovação do projeto da obra e sujeito ao respeito pela legalidade em termos de área de construção:
Construção de armazém na Pedrulha 123.037,60 €
Total 123,037,60 €
Deliberação n.º 689/2022 (Processo 55771):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com Freguesia de São João do Campo para o ano de 2022
Aprovada a obra abaixo apresentada, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para 2022, a celebrar entre o Município e a Freguesia de São João do Campo:
Melhoria da drenagem de águas pluviais em diversas vias da Freguesia de São João do Campo 37.575,39 €
Total 37.575,39 €
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