O Presidente da República promulgou o diploma que prevê a instalação de telefones fixos nas celas dos estabelecimentos prisionais e a definição do seu regime de utilização, anunciou hoje a Presidência da República no seu ‘site’ oficial.
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De acordo com a nota divulgada, o decreto-lei do governo altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais para permitir a instalação dos telefones nas celas, “complementando a disponibilização de cabinas telefónicas situadas nas áreas comuns do estabelecimento prisional”.
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A medida foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 25 de agosto, com o comunicado a explicar que o objetivo passa por “reforçar os contactos das pessoas com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal significativa, em condições mais dignas, com mais privacidade e nos horários após o trabalho e a escola dos filhos”.
O sistema já foi testado em projetos-piloto durante 2020 e 2021 nos Estabelecimentos Prisionais do Linhó, de Odemira, de Leiria, de Santa Cruz do Bispo e de Caldas da Rainha, com a instalação de 846 telefones fixos, além de ter sido aplicado noutros países, como França, Reino Unido ou Bélgica.
“O sistema acautela as necessidades de segurança – nomeadamente, permite apenas chamadas para números de telefone previamente aprovados e com a duração estabelecida pelos serviços prisionais, não podendo ser disponibilizado nos estabelecimentos de segurança especial”, adiantou, então, em comunicado o Ministério da Justiça, que fez uma “avaliação muito positiva dos projetos-piloto implementados e apontou para o “alargamento gradual” a todas as prisões.
