A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 25 de julho de 2022
Recursos Humanos
Deliberação 611/2022 (Processo 49222)
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Reserva de Recrutamento Interna – Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – 1 Técnico Superior (Arquivo) – Divisão de Bibliotecas e Arquivo Histórico
Aprovada a proposta de recrutamento, com vista à ocupação de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Biblioteca, Arquivo e Documentação, existente no Departamento de Cultura e Turismo, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída para ocupação de idênticos postos de trabalho, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE202108/0141.
Financeiro
Deliberação 613/2022 (Processo 48939)
Alteração ao Orçamento n.º 13 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 14/2022)
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Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 15/07/2022, que aprovou a 13.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 1.789.212€ de reforços e anulações no Orçamento da Receita e 662.039,27€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI em vigor, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da NCI em vigor.
Deliberação 614/2022 (Processo 45174)
Prédio sito na Rua Corpo de Deus, n.os 116 a 120, artigo matricial n.º 5288, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) – Proposta de isenção do IMI ao abrigo do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – Orçamento do Estado para 2016
Aprovada a isenção do IMI pelo período de cinco anos, nos termos do n.º 7 do artigo 71.º, conjugado com os nºs 20 a 23 do mesmo artigo, do EBF, na redação conferida pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, com início em 2019 e términus em 2023, ao prédio sito na Rua Corpo de Deus, n.ºs 116 a 120 (anteriormente designada por Rua Pedro Cardoso), inscrito na matriz predial urbana, com o artigo n.º 5288, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) constituído pelas frações autónomas “A”, “B”, “C”, “D” e “E”, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 254/20000315, por este ter sido objeto de obras de reabilitação e se localizar na Área de Reabilitação Urbana – Coimbra Baixa, publicada no Diário da República, 2.ª série N.º 80, de 24 de abril de 2013 (Aviso n.º 5565/2013).
Equipamento rural e urbano
Deliberação 615/2022 (Processo 47760)
Robert Wagner Alves Souza – Proposta de anulação da adjudicação definitiva do local de venda B6 – Mercado Municipal D. Pedro V
Revogada a decisão da adjudicação definitiva do local de venda, identificado B6 – Robert Wagner Alves Souza, do Mercado Municipal D. Pedro V, aprovada na reunião da Câmara Municipal de 4 de abril de 2022, em face da resposta da adjudicatária não reunir as condições legais para a abertura do referido local de venda nos termos aprovados e definidos no Edital n.º 69/2022, bem como, a perda das importâncias pagas, a título de valores de arrematação.
Deliberação 616/2022 (Processo 48763)
Proposta de alteração do Loteamento Industrial de Eiras – 4.º aditamento
Aprovado o 4.º aditamento ao Loteamento Industrial de Eiras nos termos propostos e apresentados na Planta Síntese e que envolve as seguintes alterações: • Área de implantação do Lote 4: 1.633 m2; • Cércea máxima para a ocupação do Lote 4: 12,5 metros. A descrição do Lote 4 passa a assumir a seguinte redação: “Lote 4: com a área total de 4.012,00 m2; área máxima de implantação de 1.633 m2; área bruta de construção máxima de 2.000,00 m2; N.º pisos: 1 piso; cércea máxima 12,5 m; funções a instalar: as previstas para as áreas de atividades económicas “AE2” (PDM)”; mantêm-se válidas todas as prescrições do Título do loteamento e suas alterações de 06.09.1999, de 29.12.2005 e de 27.02.2012, que não são objeto da presente proposta de alteração; Procedida à consulta pública, pelo período de 15 dias, conforme o n.º 5 do artigo 7.º do RJUE, conjugado com o artigo 35.º do Regulamento n.º 381/2017 – Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra.
Transportes e comunicações
Deliberação 617/2022 (Processo 49190)
Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 1/2018 – Fornecimento contínuo de gasóleo a granel rodoviário – Liberação de caução
Autorizada a liberação da caução constituída pelo seguro caução com o n.º de apólice 100019888/200, emitida pela Cosec- Companhia de Seguros de Crédito, S.A, que caucionou o fornecimento contínuo de gasóleo a granel rodoviário, na sequência da consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 1/2018, pela Lubrifuel – Combustíveis e Lubrificantes, Lda.
Deliberação 618/2022 (Processo 6208)
Candidatura ao Empréstimo da Linha BEI PT 2020 – Autarquias – Financiamento da contrapartida nacional de operação financiada pelo PORTUGAL 2020 – Operação POSEUR – 01-1407.FC-00065 – “Promoção da Eficiência Energética na Frota dos SMTUC – III”
Autorizada a submissão eletrónica do Pedido de Financiamento no Balcão 2020 no âmbito da Linha BEI PT 2020-Autarquias para o financiamento da contrapartida nacional da operação, cofinanciada pelo Fundo de Coesão, POSEUR-01-1407-FC-000065 -“Promoção da eficiência energética na frota dos SMTUC – II”, para acelerar a execução dos investimentos autárquicos aprovados nos Programas Operacionais do Portugal 2020, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento de Implementação da Linha BEI PT 2020 Autarquias (Despacho n.º 6323-A/2018, de 27 de junho); Autorizada a submissão do Pedido de Financiamento, por parte dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, nas seguintes condições: – Operação POSEUR-01-1407-FC-000038 – “Promoção da eficiência energética na frota dos SMTUC – III”: – Valor a contratar: até ao valor de 2.630.000,00 euros ou os valores que vierem a ser aprovados pela AD&C; – Taxa variável tendo como indexante taxa Euribor 6 meses acrescida de spread de 0,277%; – Garantia: Consignação das receitas municipais legalmente previstas no artigo 14.º da Lei n.º 73/2013 – RAFLEI; – Assunção de encargos plurianuais: durante 15 anos incluindo 2 anos de carência; Previsão com referência a taxa 08 de julho de 2022; Aprovada e assinada a “Declaração de Compromisso da Câmara Municipal” para operação POSEUR-01-1407-FC-000065 – “Promoção da eficiência energética na frota dos SMTUC – III”, para integração na documentação de suporte da submissão do Pedido de Financiamento no Balcão 2020.
Deliberação 619/2022 (Processo 6315)
3.ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC 2022 e 2.ª Alteração ao Plano Plurianual de Investimentos
Tomado conhecimento do despacho do Senhor Presidente de 20/07/2022, que aprovou a 3.ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC/2022 no valor de 575.885€ e 2.ª Alteração ao Plano Plurianual de Investimentos.
Deliberação 620/2022 (Processo 6145)
Subsídio à Exploração – Comparticipação no Custo Social de Transportes
Autorizada a transferência para os SMTUC, a título de subsídio à exploração, do montante de 1.139.152,68€ correspondente a dois duodécimos do subsídio à exploração.
Educação
Deliberação 621/2022 (Processo 46481)
Escola EB1 Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação – Revisão de Preços Provisória n.º 4
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 4 no valor de 53.331,10€, mais IVA, de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas em anexo à informação acima identificada e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro. A verba a regularizar, tendo em conta o valor deduzido por revisões anteriores, 43.288,93€, será de 10.042,17€, mais IVA, ou seja, 10.644,70€.
Deliberação 622/2022 (Processo 44100)
Escola EB1 Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação – Substituição de 5% desconto nos pagamentos mensais por garantia bancária
Aprovada a substituição das retenções efetuadas nos autos de medição de trabalhos contratuais n.os 1 a 9, no valor de 19.363,57€, incluindo as retenções ainda a efetuar nos trabalhos contratuais a realizar, ascendendo no total a 39.901,10€, correspondente a 5% do valor da adjudicação, pela garantia bancária apresentada pela entidade adjudicante.
Deliberação 624/2022 (Processo 49067)
Proposta de atribuição de apoio financeiro à Escola Básica e Secundária Quinta das Flores para participação na 96.ª Sessão Internacional do Parlamento Europeu dos Jovens
Atribuído um apoio financeiro no valor de 650€ à Escola Básica e Secundária Quinta das Flores para apoio à participação no projeto Parlamento Europeu dos Jovens, mediante a celebração de um protocolo de cooperação entre o Município de Coimbra e a referida escola.
Deliberação 629/2022 (Processo 49358)
Coorganização da Final Nacional da Competição “F1 in Schools”, integrada no Projeto Pense Indústria i4.0 – 28 e 29 de julho de 2022
Aprovada a coorganização da Final Nacional F1 in Schools a realizar nos próximos dias 28 e 29 de julho, nos moldes apresentados na informação acima referenciada, no Estádio Cidade de Coimbra, mediante protocolo de coorganização a celebrar entre o Município de Coimbra e o Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro.
Deliberação 630/2022 (Processo 49559)
Plano Municipal de Transporte Escolar para o ano letivo 2022/ 2023 e proposta de aprovação da Despesa Global
Aprovado o Plano Municipal de Transporte Escolar para o ano letivo 2022/2023; Autorizada a aquisição de serviços de transportes escolares em contratação excluída e respetiva aquisição de cartões (passes), de acordo com o definido no artigo 61.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho – aprova o Orçamento de Estado para 2022, a seguir transcrito: Os valores gastos com contratos de aquisição de serviços, celebrados nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, nas autarquias locais e entidades intermunicipais, que em 2022 venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto de contrato vigente em 2021, não podem ultrapassar: a) Os valores dos gastos de 2021, considerando o valor total agregado dos contratos, sempre que a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente; b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2021; c) Excluem-se do disposto no número anterior os gastos com as novas competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais no âmbito do processo de descentralização. No entanto, tratando-se de carreiras públicas, ou seja, de contratação excluída e logo não sujeitas às regras de concorrência os valores de tabela não estão sujeitos a alterações; Autorizada a aquisição de serviços bem como dos circuitos especiais para crianças com necessidades de saúde especiais no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva (Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho); Aprovada a estimativa de custos discriminada em ata por ano económico, no montante global de 3.487.829,61€, ao qual acresce IVA à taxa de 6%. Aprovada a realização da despesa com o serviço de transportes escolares para o ano letivo de 2022/2023, em serviço público de transporte de passageiros, cujo valor desagregado por transportadora e custo de aquisição de cartões, se estima em 2.787.891,51 € (acrescido de IVA a taxa de 6%), com a distribuição por ano económico constante na ata.
Património, cultura e ciência
Deliberação 631/2022 (Processo 49019)
Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2022 – Associativismo Cultural Geral
Aprovados, nos termos das alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º e do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, os montantes financeiros discriminados em ata, para apoio ao desenvolvimento da atividade regular dos agentes culturais, num montante global de 484.750€ e mediante a celebração dos respetivos protocolos de apoio financeiro municipal à atividade permanente para 2022 – Associativismo Cultural Geral.
Deliberação 632/2022 (Processo 49001)
Proposta de redução de taxa de aluguer do Grande Auditório do Convento São Francisco para a realização do evento Concerto da Orquestra do Alto Minho, a 14 de agosto de 2022, inserido na iniciativa Estágio Internacional de Verão
Aprovada a redução em 50% para a utilização do Grande Auditório do equipamento municipal do Convento São Francisco na realização do concerto da Orquestra do Alto Minho, no dia 14 de agosto de 2022, fixando o valor a pagar pelo requerente em 2.149,065€ (+IVA), calculado de acordo com o n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Tabela de Preços e Tarifas Municipais (Anexo II) do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Regulamento n.º 307/2021; Aprovado que o valor de bilheteira reverta a favor da Associação Musicis Pontem, de acordo com a seguinte fixação de preços: bilhete geral: 5€, devendo ser comunicado à organização que todos os materiais de divulgação deverão ter o brasão da CMC e a menção “Com o apoio da Câmara Municipal de Coimbra”.
Tempos livres e desporto
Deliberação 633/2022 (Processo 50186)
Proposta de Protocolo de Cooperação entre o Município de Coimbra, a Federação Portuguesa de Natação e a Associação de Natação de Coimbra
Aprovado o Protocolo de Cooperação a celebrar entre o Município de Coimbra, a Federação Portuguesa de Natação e a Associação de Natação de Coimbra.
Saúde
Deliberação 623/2022 (Processo 47765)
Proposta de Protocolo de Colaboração com a Fundação Portuguesa de Cardiologia – Delegação Centro – “Coimbra Unida pelo Coração” – Sensibilização comunitária para a doença cardiovascular
Celebrado o protocolo de colaboração “Coimbra Unida pelo Coração” – Sensibilização comunitária para a doença cardiovascular entre as seguintes entidades: Delegação Centro da Fundação Portuguesa de Cardiologia; Município de Coimbra; Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra; Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Mondego; Escola Superior de Enfermagem de Coimbra; Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra e União de Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), sendo que cada entidade parceira terá as suas competências/obrigações, conforme minuta, que, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata, fazendo parte integrante da mesma; Que na Comissão Científica deste Projeto conste o Senhor Vereador com o pelouro da Saúde, Francisco Veiga, conforme proposta de programa;
Que na Comissão Organizadora deste Projeto conste a Técnica Superior da Divisão de Saúde e Ambiente, Susana Marcelino, conforme proposta de programa; Autorizada a apresentação, por parte da Fundação Portuguesa de Cardiologia – Delegação Centro, dos resultados obtidos no Projeto “Coimbra unida pelo coração”; Divulgada a formalização/assinatura do Protocolo no website do Município, Redes Sociais e através dos meios de Comunicação Social; Solicitada a colaboração da Divisão de Protocolo e Comunicação na divulgação e na providência de todos os trâmites necessários para a concretização/formalização do Protocolo.
Ação social
Deliberação 625/2022 (Processo 49553)
Proposta de celebração de Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Aprovado o Protocolo de Cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima; Autorizada a divulgação pelos meios de comunicação/divulgação oficiais do município a celebração do presente Protocolo.
Deliberação 626/2022 (Processo 49575)
Proposta de Celebração de Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Coimbra e a ONGD – Saúde em Português relativo à temática do Tráfico de Seres Humanos
Aprovado o Protocolo de Cooperação a celebrar entre o Município de Coimbra e a ONGD Saúde em Português, cuja minuta, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata, fazendo parte integrante da mesma; Autorizada a divulgação pelos meios de comunicação/divulgação oficiais do Município, a celebração do presente Protocolo.
Deliberação 627/2022
CASA-Centro de Apoio ao Sem Abrigo – Relatórios de execução
Tomado conhecimento dos Relatórios Anuais de Execução Física Projeto – CLDS 4G Moviment@ções – Movimentos para uma cidadania ativa e Atividades CASA – CMIS, os quais, dada a sua extensão, ficam apensos à presente ata, fazendo parte integrante da mesma.
Deliberação 628/2022 (Processo 49963)
Programa Municipal de Ação Social Escolar 2022-2023
Aprovado o Programa Municipal de Ação Social Escolar para o ano letivo 2022/2023; Aprovada a gratuitidade dos serviços a seguir discriminados: a. De refeições escolares [almoços e lanches], para a totalidade das crianças e alunos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, respetivamente, que se encontrem a frequentar a rede pública do Município de Coimbra; b.Integrados nas Atividades de Animação e de Apoio à Família na educação pré-escolar [acolhimento e prolongamento de horário], para todas as crianças que se encontrem a frequentar a rede pública do Município; c. De transporte escolar, para todas as crianças e jovens que reúnam os requisitos de elegibilidade definidos no Plano Municipal de Transporte Escolar para o ano letivo 2022/2023 (a aprovar, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, até 1 de agosto); d. De atividades de apoio às famílias nas férias escolares, para crianças e alunos que frequentem no ano letivo 2022/2023 os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Município, em função dos critérios de admissão que vierem a ser definidos para o efeito; Aprovada a oferta de cadernos de exercícios aos alunos do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico; Aprovada a atribuição do montante de 20€/ano por criança/aluno que frequente os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Município, para apoio nas atividades de complemento curricular – visitas de estudo; Aprovada a atribuição do montante de 25€/ano/aluno que frequente os estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Município, integrados nos escalões de rendimento 1, 2 ou 3 de abono de família, para apoio com a aquisição de material escolar de desgaste; Aprovada a atribuição do montante de 15€/ano/criança que frequente os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Município, integrados nos escalões de rendimento 1, 2 ou 3 de abono de família, para apoio com a aquisição de material escolar de desgaste.
Proteção civil
Deliberação 634/2022 (Processo 47922)
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito do Projeto Intermunicipal 25 – “Sistema Integrado de Videovigilância para a Prevenção de Incêndios Florestais na CIM Dão Lafões e CIM Região de Coimbra” – Aplicação do Índice de Coesão Territorial
Aprovadas as transferências corrente e de capital para a CIM-RC do valor total de 4821,46 €, nos termos do n.º 1 do capítulo VIII da Norma de Controlo Interno e nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º e n.º 1 do artigo 105.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações.
Deliberação 635/2022 (Processo 48972)
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito do Projeto Intermunicipal 30 – “Projeto 30: Brigada de Sapadores Florestais – Componente Fixa
Aprovada a transferência corrente para a CIM-RC do valor total de 5052,64 €, nos termos do n.º 1 do capítulo VIII da Norma de Controlo Interno e nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º e n.º 1 do artigo 105.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 636/2022 (Processo 49413)
Proposta de assinatura de protocolo com a ERSUC relativo à gestão de resíduos recicláveis recolhidos no concelho de Coimbra
Aprovada a celebração do protocolo entre o Sistema Multimunicipal de Tratamento e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos do Litoral Centro – ERSUC e o Município de Coimbra para a gestão de resíduos recicláveis (resíduos de embalagem de papel/cartão, plástico/metal e vidro), sendo assegurada a subscrição pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, dos dois exemplares do protocolo de colaboração.
Deliberação 637/2022 (Processo 49457)
Renovação de Protocolo de Colaboração com a SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos e Lubrificantes Usados, Lda.
Aprovada a renovação do Contrato de Cooperação Do It Yourself (DIY), a celebrar entre a entidade gestora de óleos lubrificantes usados – SOGILUB e o Município de Coimbra, sendo assegurada a subscrição pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, dos dois exemplares do referido contrato.
Deliberação 638/2022 (Processo 49357)
Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano
Tomado conhecimento do ponto da situação do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano, constante da informação do Chefe da Divisão de Espaços Verdes e Jardins.
Deliberação 639/2022 (Processo 47823)
SUMA – Contrato para Aquisição de Serviços de Recolha e Transportes de Resíduos e Limpeza Urbana, CP N.º 28/2018 – Proposta de atualização de preços para o ano 2022
Aprovada a atualização de preços do contrato n.º 28/2018, referente à Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos e de Limpeza Urbana celebrado em 26/05/2018 com a empresa SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A., com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2022, para os seguintes valores mensais: – Lote 1 (recolha e transporte de resíduos urbanos nas zonas norte e sul do Concelho): 122.751,24 €, acrescido de IVA a 6%, resultando num total de 130.116,32 €; – Lote 2 (limpeza urbana da área central da cidade): 44.291,70 € acrescido de IVA a 6%, resultando num total de 46.949,20 €; – Total mensal (inc. IVA) = 177.065,62 €; – Total anual (inc. IVA) = 2.124.787,44 €.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 640/2022 (Processo 48930)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria” – 2.º Pedido de prorrogação de prazo
Aprovada a prorrogação do prazo de execução da empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria”, por um período de 50 dias, de 21/07/2022 até 08/09/2022, de forma a permitir a finalização dos trabalhos.
Deliberação 641/2022 (Processo 46122)
Proposta de assinatura de Protocolo de Cooperação com a Universidade de Coimbra
Aprovada a minuta do protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Coimbra e a Universidade de Coimbra.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 642/2022 (Processo 46217)
INFARMED – Pedido de parecer – Transferência da Farmácia Baptista
Emitido parecer favorável à transferência da Farmácia Baptista, localizada na Praça da República, n.º 9, na União das Freguesias de Coimbra, para a Quinta do Lagar (atual Rua do Lagar), lote 4, loja 4, União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas por salvaguardar a atual acessibilidade das populações aos medicamentos.
Deliberação 643/2022 (Processo 48480)
Projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Área Empresarial de Cernache e respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana (ERU)
Aprovado o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública do projeto para a execução da ORU Simples da ARU da Área Empresarial de Cernache e respetiva ERU; Divulgados os resultados da discussão pública através da comunicação social e no sítio na internet do Município (cfr. n.º 6 do artigo 89.º do RJIGT) e informar, através dos serviços municipais, a entidade participante da decisão tomada sobre a participação apresentada; Remetido o projeto, que não sofreu alterações relativamente ao aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 4 de abril de 2022, à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), na sua redação atual.
Deliberação 644/2022 (Processo 1172)
Novo Rumo Soc. Construções do Centro, Lda. – Autorização ao abrigo do ponto 2.2 do Anexo I do RMUE – Obras Edificação Arquitetura – Rua dos Loureiros, Alto do Leão – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Autorizada a materialização de um lugar de estacionamento público na frente da propriedade vizinha (atualmente já em espaço público), na continuidade de uma ‘baia’ existente já destinada a 3 lugares de estacionamento público e considerando que é garantida a sua acessibilidade e mobilidade, de acordo com o teor da informação da Divisão de Gestão Urbanística Sul, acima identificada.
Deliberação 645/2022 (Processo 48020)
Isenção do Pagamento de Taxas e Compensações (RMUE) – Art.º 91.º n.º 6/RMUE – 2.º trimestre de 2022 – Conhecimento
Tomado conhecimento da isenção do pagamento de taxas de operações urbanísticas relativas ao 2.º trimestre de 2022, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 91.º do RMUE.
Cooperação externa
Deliberação 646/2022 (Processo 46317)
Relatório da participação da Câmara Municipal de Coimbra no “2nd European Forum on City Center” – Parlamento Europeu, Estrasburgo – 28 e 29 de junho – Conhecimento
Tomado conhecimento do relatório da participação da Câmara Municipal de Coimbra no “2nd European Forum on City Center” – Parlamento Europeu, Estrasburgo – 28 e 29 de junho.
Empresas Municipais
Deliberação 647/2022
AC, Águas de Coimbra, E. M. – Relatório económico-financeiro do 1.º trimestre 2022 – Conhecimento
Tomado conhecimento do Relatório Económico-Financeiro 1.º Semestre / 2022 da AC, Águas de Coimbra, E.M.; Remetido à Assembleia Municipal.
Freguesias
Deliberação 648/2022 (Processo 46575)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas para o ano de 2022
Aprovada a relação das obras abaixo apresentadas, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para 2022, a celebrar entre o Município e a União das Freguesias Santa Clara e Castelo Viegas: – Requalificação da rotunda do Lagar em Santa Clara: 35.466,34€; – Conservação do ossário geral no Cemitério de Santa Clara: 4265,19€; – Pavimentação do acesso ao campo do Clube de Futebol Santa Clara: 6 500,00 €; – Repavimentação da Rua da Quinta da Machada e aplicação de vedação no Bairro da Mojafe – Santa Clara: 14.766,77 €; – Requalificação da Rua do Hospital – Conraria: 35.510,30 €; Total: 96.508,60 €.
+ em www.cm-coimbra.pt
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