Críticas ao processo de descentralização e ao setor da saúde, algumas sugestões de reformas internas e eleitorais e muitos investimentos locais dominam as 19 propostas temáticas que serão discutidas no 40.º Congresso do PSD.
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Se só o presidente eleito pode apresentar uma moção de estratégia global, as propostas setoriais podem ser apresentadas pela direção, pelas várias estruturas autónomas do partido (JSD, ASD e TSD), pelas estruturas regionais e distritais ou ainda subscritas por 1.500 militantes ou por 50 delegados.
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No último Congresso, foram apresentadas 12 moções temáticas e todas acabaram aprovadas, em textos que já continham muitas críticas às desigualdades territoriais e ao processo de descentralização e com pedidos de reforma do sistema político e eleitoral.
As propostas temáticas serão apresentadas entre sexta à noite – logo depois da intervenção de abertura do ainda presidente Rui Rio e do novo líder eleito Luís Montenegro – e a manhã de sábado, sendo votadas nesse dia à noite.
Segue-se um breve resumo das principais ideias das 19 moções temáticas que serão discutidas e votadas no 40.º Congresso do PSD:
1. “Agro-tech, um desígnio para a região do Ribatejo e para a Agricultura em Portugal”, da distrital de Santarém
A moção propõe a criação de um Polo de Inovação para a agricultura e o desenvolvimento agroalimentar no distrito de Santarém e a presença do Ministério da Agricultura na região.
A distrital social-democrata quer “trazer, simbolicamente, o Ministério da Agricultura para Santarém, aproximando esse Ministério dos agricultores”, e “promover uma forte aposta no apoio à internacionalização do setor e à expansão dos grandes eventos, como a Feira Nacional de Agricultura ou a Agroglobal”.
Incentivos fiscais para a fixação de empresas do setor agroalimentar, qualificação dos recursos humanos, complementaridade entre empresas são outras medidas apontadas.
2. “Memorando Algarve”, da distrital do Algarve
O PSD/Algarve defende que cabe ao partido marcar o compasso político em matéria de descentralização/regionalização e, se necessário, ouvir os militantes de molde a fixar uma orientação global.
“O referendo da regionalização vai ter lugar. O PSD tem que ter capacidade de moldar o seu objeto e de dar expressão sustentada à posição política que vier a defender, de acordo, não apenas com os princípios de aprofundamento da democracia e da boa gestão pública, mas em face de uma proposta concreta a que os portugueses se deverão pronunciar”, lê-se no texto.
Os sociais-democratas algarvios sugerem ainda que se equacionem novas formas de diversificar e dinamizar a economia de uma região fortemente dependente do turismo e consideram a concretização de um novo Hospital Central do Algarve “uma incontroversa necessidade para a região”.
3. “Saúde no Oeste”, da distrital de Lisboa Oeste
O PSD/Oeste centra a sua proposta temática na urgência de medidas que valorizem a carreira dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da construção de um novo hospital para a região.
As medidas deverão passar pela revisão de “aspetos relacionados com a progressão das carreiras e carreira salarial” dos profissionais de saúde, não só para que os que já integram o SNS não abandonem o setor público e passem para o privado, como também para que haja mais médicos colocados nos futuros concursos.
Para os sociais-democratas, é também “urgente iniciar a construção do novo hospital do Oeste, em local central à região e de acesso direto à autoestrada A8”.
4. “Operação Distrito de Setúbal”, da distrital de Setúbal
Nesta proposta temática, o novo presidente do partido, Luís Montenegro, é desafiado “a olhar para Setúbal não como uma promessa, mas sim como uma das suas apostas”.
“Com quase um milhão de habitantes o PSD terá de apostar ‘todas as fichas’ no distrito de Setúbal se quiser conquistar o país. De outra forma, o PSD não ganhará o país se não ganhar Setúbal”, avisa, lamentando que o partido nunca tenha dado a importância devida ao distrito.
Na proposta temática são apresentadas linhas para a estratégia de implantação do PSD em Setúbal, entre as quais a criação de uma estrutura para “combater o forte contexto ideológico de esquerda enraizado no distrito”, ao mesmo tempo que são dadas condições financeiras e logísticas à estrutura local se afirmar como alternativa no distrito não apenas nas eleições.
Para os sociais-democratas, “os factos desmentem a narrativa do PS relativa à sua aposta no distrito de Setúbal, pois foi sempre com o PSD que o progresso do distrito se deu”, lamentando, no entanto, que o seu partido não tenha sabido capitalizar as obras dos seus governos no distrito “porventura refém dos próprios mitos urbanos tantas vezes repetidos pelos responsáveis políticos da oposição e por um sentimento de adormecimento das populações”.
O PSD pede uma “aposta num novo cluster industrial para alavancar não só o desenvolvimento económico do Porto de Sines, mas também, o desenvolvimento e a prosperidade do sul do distrito de Setúbal e, de Portugal”.
5. “Cooperação transfronteiriça: Uma vantagem estratégica para o desenvolvimento regional”, da distrital de Viana do Castelo
O texto apresenta o que classifica como “primeira proposta, na área política, de cooperação transfronteiriça para potenciar a relação dos dois principais partidos da oposição, de centro-direita, na Península Ibérica.
A moção setorial defende ser “o momento em que duas novas lideranças políticas do centro-direita ibérico se estão a afirmar, no Partido Social Democrata e no Partido Popular, com Luís Montenegro e Alberto Núñez Feijóo, respetivamente, de reforçar a cooperação política” entre “os dois principais partidos na oposição”, em Portugal e Espanha.
A agenda política proposta inclui articulação na prestação de serviços de transportes transfronteiriços de proximidade, avançar na gestão conjunta de serviços públicos, com particular ênfase na educação, na inovação e na digitalização da indústria e do comércio externo, bem como o reforço da cooperação empresarial transfronteiriça.
6. “Descentralização e Desenvolvimento Local”, dos ASD
Os Autarcas Social Democratas (ASD) pedem uma resolução justa e rápida da descentralização, defendendo uma nova Lei das Finanças Locais e o envolvimento dos autarcas na definição das prioridades dos fundos comunitários.
Na moção, são feitas várias críticas ao Governo do PS pela condução do processo da descentralização, que os sociais-democratas querem que seja resolvido “justa e rapidamente”.
Para esta estrutura, deve-se “estabilizar e finalizar o processo de negociação na área da Educação e, só depois disso, assinar os autos referentes às áreas da Saúde e da Ação Social, para que os municípios não corram riscos de colapso financeiro”.
Segundo os ASD, não deve ser o orçamento municipal a financiar durante um ano os custos adicionais da descentralização, propondo “acertos de contas” pelo menos de seis em seis meses, caso a comissão de acompanhamento valide os valores.
As autárquicas de 2025 já estão no horizonte de preocupação dos ASD, recordando que, dos 114 presidentes de câmara eleitos pelo PSD, 47 estão em limite de mandato.
Assim, esta estrutura pede a criação de um grupo de trabalho, “com envolvimento dos ASD, para iniciar o trabalho preparatório das próximas eleições autárquicas”, defendendo a realização do 2.º Encontro Nacional de Autarcas em 2023.
7. “Europa e Portugal 2030”, dos eurodeputados do PSD
A proposta temática defende o aumento das competências da União Europeia (UE) em áreas como a saúde, energia, defesa, demografia e proteção civil, admitindo uma reforma dos tratados.
O texto é assinado pelos seis eurodeputados do PSD (Paulo Rangel, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho, Álvaro Amaro e Cláudia Monteiro de Aguiar) e defende que “o PSD tem sido o alicerce essencial, permanente e incondicional da opção portuguesa pela integração na União Europeia e na NATO”.
“Nunca fez alianças nem concessões a partidos que põem em causa estes dois pilares da nossa afirmação soberana”, salientam, num ‘recado’ ao PS e aos tempos da ‘geringonça’, que passou por acordos com PCP, BE e Verdes.
A par da atribuição de novas áreas de competência à UE, os deputados do PSD em Bruxelas apoiam uma reforma dos tratados que “fortaleça a legitimidade democrática das instituições europeias, a sua responsabilidade política, a sua proximidade aos cidadãos e simplifique o processo de decisão”, antecipando os efeitos institucionais e decisórios dos novos alargamentos.
8.“PSD: Unir em nome de Portugal”, dos TSD
Os Trabalhadores Social-Democratas (TSD) defendem que o partido se mantenha “no centro político” e que se recupere o papel da concertação social perante os “danos infligidos” pelo Governo do PS.
“O PSD (…) deverá continuar a manter-se fiel à sua matriz ideológica social-democrata que o coloca no centro político, rejeitando, de igual modo, o coletivismo derrotado pela História e um certo capitalismo desregulado e insensível ao progresso social”, afirmam, num texto em que saúdam a eleição de Luís Montenegro.
Na proposta temática, sugere-se ainda que se equacionem novas formas de financiar a Segurança Social, bem como “o prolongamento da atribuição de subsídio de desemprego ou a atribuição de uma espécie de renda básica universal” para evitar o aumento da exclusão social.
9. “Debater o partido, reformar o país e ganhar Portugal”, da distrital de Beja
A moção defende que o partido se torne “uma verdadeira laranja mecânica” e se abra “a todo o espetro não socialista, desde que moderado”.
O PSD/Beja diz que é preciso “encontrar um discurso convincente, acutilante, motivador e apresentar um partido disruptivo na ação e moderno na organização”.
A proposta temática pede ainda que se avance com a reforma do sistema eleitoral, “sucessivamente adiada” apesar de ser “enunciada por todos os partidos e governos”, sugerindo um segundo círculo eleitoral nacional.
O aproveitamento do Aeroporto de Beja para voos de passageiros como alternativa aos aeroportos “sobrelotados” de Lisboa e Faro é igualmente defendido pela distrital.
10. “IP3 – A Autoestrada Esquecida!”, da distrital de Coimbra
O PSD de Coimbra propõe que o partido continue a exigir uma ligação por autoestrada entre Coimbra e Viseu, considerando que quando foram apresentadas [pelo anterior Governo do PS] as obras de requalificação do IP3, no troço entre Coimbra e Viseu, foi dado a entender, “de forma errada e intencionalmente, que este seria transformado numa autoestrada” e não portajada.
Contudo, para os sociais-democratas do distrito de Coimbra, “este tipo de comunicação ardilosa do PS, felizmente, não conseguiu perdurar no tempo”.
“Propomos que o PSD continue ativamente a pugnar pela execução da ligação entre Coimbra e Viseu por autoestrada”, lê-se na moção.
11. “Criar Valor – Acreditar em Portugal”, da distrital de Aveiro
A proposta temática defende reformas internas no partido e pede a realização de um congresso não eletivo para refletir na duração dos mandatos e no momento das eleições das estruturas locais, de forma a proteger o partido nas eleições autárquicas.
A distrital de Aveiro pretende também que sejam inseridos nos estatutos do PSD a concretização de congressos distritais obrigatórios, sugerindo ainda a atualização dos dados dos militantes, descentralizando-os.
A moção apresenta propostas para as principais áreas da governação e que passam, por exemplo, por aplicar um quociente familiar para desonerar “de forma significativa” o IRS de quem tem filhos, uma estratégia para rejuvenescer a classe docente e a retoma das parcerias público-privadas na saúde, fazendo também duras críticas ao processo de descentralização.
12. “Descentralização: Uma oportunidade perdida, uma reforma adiada”, da distrital do Porto
A distrital do PSD do Porto quer a “suspensão imediata” da transferência de competências na Saúde e Ação Social e propõe a realização de uma convenção de autarcas e legislação que obrigue o Governo a definir os “envelopes financeiros” da descentralização.
O texto exorta ainda a nova Comissão Política Nacional a pugnar pela realização de um Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] e considera que o processo de descentralização “falhou redondamente todos os objetivos e incumpriu todos os compromissos assumidos com o PSD, em abril de 2018”.
Para a distrital social-democrata, “a descentralização ou não foi feita ou foi malfeita, constituindo, no essencial, uma oportunidade perdida e uma reforma adiada”.
É pedido à nova direção, que vai ser eleita no congresso social-democrata, que reclame “a suspensão imediata da transferência de competências nas áreas da Saúde e da Ação Social, até que estejam corrigidas todas as falhas e omissões na área da Educação, delegada, por decreto, no passado a 1 de abril”.
Por fim, é pedido que seja promovida “uma iniciativa legislativa que obrigue o Governo a definir, previamente à delegação de competências, o envelope financeiro que a deve acompanhar”.
13. “Educação: crónica de uma tragédia anunciada”, subscrita por delegados do Porto
Um grupo de delegados pelo Porto ao 40.º Congresso do PSD quer que o partido apresente propostas na Assembleia da República para “contrariar a crescente falta de professores” de forma a “evitar o colapso do sistema de ensino português”.
O grupo defende ser imperativo uma “urgente e forte tomada de posição do PSD a fim de procurar evitar o colapso do sistema de ensino português e fazer refletir novamente a qualidade e os valores do mérito, do trabalho e da aprendizagem”.
Entre as medidas que defendem estão “o regresso do estágio integrado na formação inicial dos cursos via ensino, da profissionalização em serviço para mestres de outras áreas científicas que queiram seguir a carreira docente, a alteração do modelo de avaliação docente (…) assegurar a formação contínua de todos os docentes (…) e a criação de incentivos salariais e fiscais à fixação de docentes em zonas de baixa densidade ou onde há falta de professores”.
14. “PSD: Militância com validade (in)finita”, de Pedro Félix Veiga, presidente da JSD de Aveiro
A moção propõe que exista uma plataforma única de gestão de militantes para o PSD e JSD, facilitando os processos de comunicação permanente sobre os processos de militância e o comprovativo de morada para inscrição.
“No momento da inscrição, a burocracia, em particular, para os maiores de 18 anos, é tão ou quase semelhante a um formulário da Segurança Social. Afinal, estamos a promover o interesse ou o desinteresse?”, questiona esta proposta temática, defendendo que “a vivência de cada militante no PSD e na JSD, não pode passar pela parte burocrática, nem tão pouco por conflitos internos”.
15. “Modernizar, Abrir e Afirmar: colocar o PSD na Linha da Frente”, JSD
A Juventude Social-Democrata (JSD) propõe que o partido adote o método de eleições primárias na escolha do seu presidente e direção, anulado a necessidade de pagamento de quotas, e quer os congressos a realizarem-se antes do sufrágio.
Na proposta temática, os jovens propõem uma “reforma interna” do PSD, incluindo uma revisão estatutária, e a mudança da sede nacional do PSD, atualmente situada na Rua São Caetano, em Lisboa, para um “lugar mais central da cidade”, por considerarem que o atual espaço é “pouco apelativo e pouco convidativo a quem deseje entrar em contacto físico com o partido”.
A JSD defende a criação da figura do diretor-geral do PSD “responsável por toda a transformação organizacional do partido, a “reformulação do Instituto Francisco Sá Carneiro”, transformando-o num grande ‘think thank’, e a profissionalização do Conselho Estratégico Nacional (CEN), para que tenha uma equipa dedicada às suas funções a 100%.
Um “projeto-piloto para testar a consagração do voto eletrónico em eleições internas”, a resolução de problemas na filiação de novos militantes, uma “comunicação digital concertada” ou até um podcast e uma loja com produtos do partido (a ‘PSD store’) estão também entre as propostas deixadas pelos jovens sociais-democratas.
16. “Menos Pobreza, Mais Transformação Digital – As chaves para ganharmos o Futuro de Portugal”, distrital de Lisboa
O PSD/Lisboa propõe um programa nacional de erradicação da pobreza e uma aposta na transformação digital com vista a “serviços públicos modernos, eficazes e eficientes”.
A distrital de Lisboa defende que “este desígnio nacional será atingido através da mobilização de recursos com diferentes origens”, entre os quais do Plano de Recuperação e Resiliência, do Portugal 2030, do Orçamento Geral do Estado, do Banco Europeu de Investimentos ou ainda através “da candidatura a programas de gestão direta da Comissão Europeia”.
E criticam a governação socialista dos últimos anos, considerando que “uma das áreas onde o imobilismo socialista mais se fez sentir foi na área do combate à pobreza e da modernização dos serviços públicos”.
“As populações em geral, e as mais vulneráveis em particular necessitam de serviços públicos modernos, eficazes e eficientes, capazes de resolver os principais problemas do seu dia a dia”, defendem os sociais-democratas, propondo, por exemplo, a digitalização da administração pública ou a criação de um sistema declarativo único que permita às entidades públicas a permuta de dados e elementos de prova.
17. “Transição Territorial”, de Bruno Moura Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto
A moção critica que a promoção da coesão territorial se esgote “na retórica de circunstância, dentro e entre congressos”, avisando que o desequilíbrio do país se está a acelerar “com efeitos nefastos para todos, independentemente do território onde habitem”.
Para estes sociais-democratas, está na altura de assumir “a coesão do território como uma prioridade nacional, através da criação e implementação da Transição Territorial”, para que seja feita uma “mudança estrutural na relação do homem com o território, capaz de produzir um desenvolvimento sustentável de Portugal e contribuir para a melhoria da qualidade de vida” dos portugueses.
Esta transição territorial deverá rever e atualizar os indicadores de desenvolvimento dos territórios e “criar um mecanismo de medição justa e dinâmica do valor e contributo económico e ecológico de cada território”, sendo ainda definidos objetivos de desenvolvimento territorial que devem integrar a lista de prioridades na definição de políticas públicas nacionais que deverá estar materializada num Plano de Ação com dotação própria do Orçamento do Estado.
18. “Leiria exige Mais!”, da distrital de Leiria
O PSD/Leiria pede a construção de um novo hospital e de um centro de tratamento oncológico na região, defendendo ainda que a primeira fase da alta velocidade termine em Leiria.
Na área da saúde, o texto apresenta 17 propostas, incluindo a construção de um centro de tratamento oncológico na região e o novo hospital do Oeste, a revisão dos valores pagos a empresas e corporações de bombeiros que fazem transporte de doentes ou a contratação de “todos os profissionais de saúde necessários para preencher as vagas em aberto nos centros hospitalares do distrito e, também, na rede de cuidados de saúde primários”.
Quanto à mobilidade e concretamente à ferrovia, o PSD sustenta que este é “um comboio cada vez mais difícil de apanhar”: “Assistimos a uma promessa socialista de construção de uma nova linha de alta velocidade para serviço de passageiros entre Lisboa e Porto que, alegadamente, será projetada em duas fases, sendo que a primeira fase chegará a Soure”, explica o PSD de Leiria, propondo, na “preparação do projeto da construção” desta linha, que “tenha como local de término da primeira fase em Leiria”.
19. “Compromisso com a autonomia regional”, da estrutura regional dos Açores
O PSD/Açores defende uma revisão constitucional para aprofundar as autonomias, propondo a criação de um círculo eleitoral próprio nas eleições europeias para cada uma das Regiões Autónomas e o “direito a uma organização judiciária”.
Na proposta temática, cujo primeiro subscritor é o líder do PSD açoriano e do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, defende-se que a “relação entre o Estado e as Regiões Autónomas não pode assentar num princípio de desconfiança política”.
A moção defende ainda a “alteração do modelo de financiamento” dos Açores e da Madeira através de uma Lei de Finanças que “assegure a estabilidade do financiamento” e que “conceda às regiões mais competências na área da fiscalidade”.
A comissão política regional pretende uma “gestão conjunta e partilhada” das zonas marítimas e a “participação, por direito próprio, dos presidentes dos Governos Regionais” em reuniões do Conselho de Ministros para “tratamento de assuntos relativos” aos arquipélagos.
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