A Assembleia Municipal de Cantanhede aprovou, por unanimidade, o Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais e Incentivo ao Voluntariado dos bombeiros voluntários.
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O documento estabelece os benefícios a conceder pelo Município de Cantanhede, no distrito de Coimbra, aos elementos do Corpo de Bombeiros Voluntários e seus agregados familiares, desde que preencham os requisitos previstos no regulamento.
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Podem beneficiar deste regulamento também os bombeiros que residam noutro município, nos termos em que for permitido por lei, informou a Câmara Municipal de Cantanhede, numa nota de imprensa enviada à agência Lusa.
No documento, que segue agora para publicação em Diário da República, consta os benefícios sociais para os bombeiros, nomeadamente o “acesso gratuito a iniciativas e infraestruturas desportivas e culturais da responsabilidade exclusiva do Município, isenção de taxas respeitantes ao licenciamento ou comunicação prévia de determinadas operações urbanísticas”.
Outros dos benefícios são as refeições gratuitas para os filhos que frequentem o pré-escolar e 1.º ciclo no concelho, bolsas de estudo por frequência do ensino superior, apoio no Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) e ao arrendamento de habitação até ao limite fixado no regulamento.
“Está contemplado também um seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal, que compreende riscos por morte ou invalidez permanente por acidente ocorrido no exercício de missão enquanto bombeiro até 200 mil euros; por incapacidade temporária parcial ou total por acidente ocorrido no exercício de missão enquanto bombeiro até 120 euros por dia; por despesas de tratamento e medicamentos, transporte e repatriamento por acidente ocorrido no exercício de missão enquanto bombeiro até 75 mil euros; ou por despesas de funeral por acidente ocorrido no exercício de mis são enquanto bombeiro até quatro mil euros”, lê-se na mesma nota.
Este regulamento vem reconhecer a “importância da atividade desenvolvida pelos bombeiros, da coragem e altruísmo que a adesão a estas causas revela”, pelo que se torna “imprescindível reconhecer e enaltecer quem a ela se dedica”, disse, citada na nota de imprensa, a presidente da Câmara Municipal, Helena Teodósio.
“É fundamental agraciar, acarinhar e compensar o seu esforço e dedicação em prol dos outros, visando igualmente a promoção deste voluntariado”, concluiu.
Segundo a autarquia, para efeitos de atribuições dos benefícios, o Comando tem a obrigação de enviar anualmente à Câmara Municipal a lista atualizada dos bombeiros do quadro ativo relativamente ao ano em curso e ao ano anterior, validada pela Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros, bem como a listagem atualizada dos bombeiros do quadro de honra.
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