Ana Maria Pereira Abrunhosa, Presidente da Comissão e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) pode ficar impedida de distribuir os 2 155 milhões de Euros que a União Europeia nos disponibiliza no âmbito do programa Portugal 2020.
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Com efeito, Notícias de Coimbra apurou junto do Tribunal Constitucional (TC) que Ana Abrunhosa não entregou a sua declaração de rendimentos e património, que deve ser apresentada por todos os políticos e equiparados, violando assim o que está legalmente estipulado.
De acordo com a Lei de Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei 4/83, de 2 de Abril),a presidente da CCDRC devia ter enviado a referida declaração no prazo de 60 dias a contar da data do início do exercício das respectivas funções.
Tendo a “senhora milhões” tomado posse em maio de 2014, verifica-se que esta economista deixou passar mais de meio sem prestar contas ao Tribunal Constitucional, ultrapassando largamente o prazo em que o devia ter feito.
A entidade competente para o seu depósito (Tribunal Constitucional), só constatou que não tinha o documento, quando o mesmo foi solicitado pela investigação do NDC.
Agora deverá notificar Ana Abrunhosa para apresentar a declaração no prazo de 30 dias consecutivos, sob pena de, em caso de incumprimento culposo, líder da CCDRC incorrer em declaração de perda/destituição do mandato e na inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração.
Não é de agora que Ana Abrunhosa se “esqueceu” de apresentar a sua declaração, pois, segundo NDC apurou no TC, também não deu conta dos seus rendimentos e património durante os 4 anos em que foi Vogal Executiva da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro – Mais Centro ou quando esteve 2 anos como Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
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