Governo
Governo justifica mudança na presidência do SIRESP com necessidade de “assegurar transparência” em concurso público
A empresa que gere o SIRESP tem um novo presidente, substituição justificada pelo Governo como um “passo para assegurar a transparência” do concurso público internacional para a renovação do contrato de operação e manutenção da rede de comunicações.
Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), o brigadeiro-general do Exército Paulo Viegas Nunes, especialista em comunicações, é o novo presidente da SIRESP SA, tendo sido eleito na sexta-feira em assembleia-geral após o anterior conselho de administração ter terminado o mandato em dezembro de 2021.
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Paulo Viegas Nunes vai substituir Sandra Neves, que antes de entrar para a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) foi quadro da Altice, fornecedora principal do sistema.
Numa resposta enviada à Lusa, o MAI acusa Sandra Neves de adiar “insistentemente” o processo de lançamento do concurso público internacional para a renovação do contrato da operação e manutenção da rede de comunicações SIRESP.
“A substituição da ex-presidente da Siresp SA foi, para além de mais um passo para assegurar a transparência deste processo, uma medida imprescindível para garantir a efetiva realização de um concurso público aberto e plural, cujo lançamento vinha sendo protelado, estando já em sério risco a possibilidade de realização do procedimento em tempo útil”, refere o MAI.
Segundo o Ministério da Administração Interna, o conselho de Administração da empresa Siresp SA terminou o mandato em dezembro de 2021, tendo-se mantido em funções até à realização de uma assembleia-geral para eleger um novo conselho.
O MAI explica que o conselho de administração da Siresp SA e, “em particular a presidente que acaba de cessar funções, tinham um mandato expresso para preparar o lançamento urgente de um concurso público com vista à contratação da operação e manutenção da rede SIRESP”.
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“O último contrato tinha sido celebrado por ajuste direto, por razões de urgência. O Tribunal de Contas, ao conceder o visto, advertiu para a necessidade de lançamento de um procedimento de contratação pública, em tempo útil, para impedir a repetição das condições de urgência que levaram à realização do ajuste direto”, precisa o MAI.
De acordo com a MAI, a Siresp SA é uma sociedade anónima, pelo que as suas contas teriam de ser aprovadas até 31 de março em assembleia-geral convocada para o efeito, o que veio a acontecer na passada sexta-feira.
“A assembleia geral que aprova as contas tem de se pronunciar sobre a manutenção ou renovação dos membros dos órgãos sociais cujo mandato tenha terminado, o que também aconteceu. O novo conselho de administração da Siresp SA, presidido por um oficial general do Exército especialista em comunicações, entra já em funções, considerando a urgência no encerramento do caderno de encargos para o lançamento do concurso público”, sublinha.
O Ministério ainda liderado por Francisca Van Dunem avança também que “o lançamento desse concurso foi sendo insistentemente protelado por ação da agora ex-presidente da Siresp SA, que foi levantando sucessivas dificuldades e suspeições numa lógica que, objetivamente, só poderia conduzir à inviabilização da realização do concurso público”.
O MAI revela que, “de forma a garantir a transparência do processo e afastar as suspeições entretanto surgidas em torno do processo”, Francisca Vanb Dunem pediu uma averiguação ao Ministério Público sobre a ocorrência de ilícitos criminais associados à contratação da empresa que indicou um ex-quadro da Motorola para trabalhar como consultor junto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).
A ministra da Administração Interna determinou ainda que essa empresa indicasse outro consultor com as qualidades técnicas adequadas às funções a desempenhar junto da SGMAI.
O MAI refere ainda que a ex-presidente da Siresp SA foi quadro da Altice, sendo esta última empresa também interessada no negócio, a par da Motorola, operando estas duas empresas em consórcio no fornecimento de serviços ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Este contrato, que foi renovado em 01 de julho de 2021, tem uma duração de 18 meses, período durante o qual está em vigor o modelo transitório de gestão do sistema de comunicações de emergência.
O decreto-lei que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação do SIRESP estabelece como período limite, 31 de dezembro de 2022, para a criação de uma entidade para assegurar toda a rede tecnológica do MAI, que inclui a área tecnológica da Rede Nacional de Segurança Interna, as comunicações, o 112.pt, a rede SIRESP e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna).
Esta nova entidade, que ainda não foi criada, seria também responsável por preparar o concurso público internacional para o novo contrato.
Recentemente, a ministra da Administração Interna pediu à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) um parecer para apoiar na “definição da solução do caderno de encargos” com vista a abertura de concurso público internacional.
Em resposta, a ANACOM defende que o Estado deve ter “o controlo pleno” sobre a gestão e operação dos equipamentos da rede de transmissão que suportam a rede de emergência SIRESP.
“Após análise técnica dos cadernos de encargos (relativos à contratação de serviços de gestão, manutenção e operação da rede SIRESP), entende-se que a desagregação dos lotes relativos à rede de transmissão (em circuitos terrestres e circuitos redundantes por satélite) pode ser a solução mais adequada”, considerou a ANACOM.
Na altura uma fonte do MAI disse à Lusa que o caderno de encargos do concurso público internacional vai ser elaborado de acordo com as linhas de orientação do parecer da ANACOM.
O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.
Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço.
Depois dos incêndios de 2017, quando foram públicas as falhas no sistema, foram feitas várias alterações ao SIRESP, passando a rede a estar dotada com mais 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância.
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