Coimbra
Cim. Aceito!
A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra informa-nos que aceita receber a universalidade dos bens da Assembleia Distrital de Coimbra e explica ponto por ponto:
1. A CIM RC aceita a universalidade dos bens da Assembleia Distrital de Coimbra.
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2. A CIM RC comunicará à Assembleia Distrital e ao Governo a aceitação da universalidade dos bens.
3. A CIM RC procederá posteriormente à comunicação ao Tribunal de Contas da titularidade do alvará do Instituto Superior Miguel Torga.
4. No que diz respeito aos bens relacionados com o Aeródromo Municipal Bissaya Barreto, será verificado o trato sucessivo e a eventual acessão imobiliária à entidade que comprove enquadrar-se como titular desse direito.
5. A CIM RC manifesta toda a abertura para verificar e apreciar junto dos Municípios a titularidade da propriedade de alguns bens inventariados.
6. A CIM RC reivindicará perante terceiros a propriedade de imóveis que pertençam à universalidade dos bens agora transmitidos.
7. Relativamente aos outros bens imóveis, a CIM RC verificará a eventualidade da alienação dos mesmos aos Municípios em que se encontram localizados.
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