A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 22 de novembro de 2021
Administração Geral
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Deliberação n.º 43/2021
Designação dos representantes do Município nas Assembleias Gerais do IPN-Instituto Pedro Nunes, Associação para a Inovação e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia e do IPN-Instituto Pedro Nunes, Incubadora, Associação para o Desenvolvimento de Atividades de Incubação de Ideias e Empresas, para efeitos do disposto na alínea oo) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Designado como representantes do Município, na Assembleia Geral do IPN – Instituto Pedro Nunes, Associação para a Inovação e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia, o Vereador Francisco Veiga; Designado como representante do Município no IPN-Incubadora, Associação para o Desenvolvimento de Atividades de Incubação de Ideias e Empresas, o vereador Miguel Fonseca.
Financeiro
Deliberação n.º 45/2021 (Processo 56140)
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Alteração ao Orçamento n.º 16 – (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 18/2021) – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 11/11/2021, que aprovou a Alteração ao Orçamento n.º 16 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 18/2021) no valor total de 1578€ no Orçamento da Receita e 3.132.344€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI para 2021, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da NCI para 2021.
Deliberação n.º 46/2021 (Processo 57418)
Mercado Municipal D. Pedro V – Prorrogação de Medidas Municipais Extraordinárias de Apoio aos Comerciantes – COVID 19
Aprovado prorrogar até ao próximo dia 31 de março de 2022, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2021, as seguintes medidas aplicáveis ao Mercado Municipal D. Pedro V: i) Isenção de taxas de ocupação permanente e diária de lojas e bancas, estimadas em 34.000€. Excluem-se da proposta de isenção a comercialização de gelo, bem como, outras taxas ocasionais aplicáveis; ii) Devolução dos valores já cobrados referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021; iii) Anular os procedimentos de execução fiscal em curso e até à decisão do EM.
Deliberação n.º 47/2021 (Processo 58053)
Medidas Municipais de Apoio à Economia Local – Isenção do Pagamento da Rendas Comerciais Municipais – COVID 19 – Prorrogação
Prorrogadas as medidas de Apoio à Economia Local, face ao surto pandémico provocado pela Covid-19, que se concretiza na isenção do pagamento dos valores mensais das rendas comerciais municipais, no período compreendido entre outubro e dezembro de 2021, nos termos da informação; Aprovada esta isenção com efeitos retroativos aos estabelecimentos que não foram anteriormente abrangidos pela isenção do pagamento dos valores mensais das rendas comerciais municipais nos termos da já identificada informação. O montante global a isentar, estima-se em cerca de 11.000€ (custo da despesa fiscal).
Deliberação n.º 48/2021 (Processo 57967)
Medidas Municipais de Apoio à Economia Local COVID – 19 | Proposta de Isenção do Pagamento das Concessões Mensais Municipais – Prorrogação
Prorrogadas das medidas de Apoio à Economia Local, face ao surto pandémico provocado pela Covid-19, que se concretiza na isenção do pagamento dos valores mensais das concessões municipais, no período compreendido entre outubro e dezembro de 2021 nos termos da informação; Aprovada esta isenção com efeitos retroativos a maio 2021 aos estabelecimentos que não foram anteriormente abrangidos pela isenção do pagamento dos valores mensais das concessões municipais nos termos da já identificada informação. O montante global a isentar, estima-se em cerca de 70.824,58€ (custo da despesa fiscal).
Equipamento rural e urbano
Deliberação n.º 49/2021 (Processo 53535)
Concurso público n.º 9/2021 – Aquisição de serviços de limpeza do Convento São Francisco – Relatório Final | Proposta de adjudicação – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do Presidente, de 29/10/2021, que aprovou o seguinte: excluir a proposta apresentada pela sociedade Sá Limpa – Sociedade de Limpezas, Lda., por conter um valor global superior ao valor base fixado no n.º 6.3. do caderno de encargos e por não apresentar todos os documentos solicitados no programa do concurso; excluir a proposta apresentada pela sociedade SANIAMBIENTE, Facility Services, Lda., por conter um valor global superior ao valor base fixado no n.º 6.3. do caderno de encargos e por não apresentar todos os documentos solicitados no programa do concurso; excluir a proposta apresentada pela sociedade Iberlim – Higiene e Sustentabilidade Ambiental, S.A., por conter um valor global superior ao valor base fixado no n.º 6.3. do caderno de encargos e por não apresentar todos os documentos solicitados no programa do concurso; excluir a proposta apresentada pela sociedade Interlimpe – Facility Services, S.A., por conter um valor global superior ao valor base fixado no n.º 6.3. do caderno de encargos e por não apresentar todos os documentos solicitados no programa do concurso; excluir a proposta apresentada pela sociedade Ferrovial Serviços, S.A., por conter um valor global superior ao valor base fixado no n.º 6.3. do caderno de encargos e por não apresentar todos os documentos solicitados no programa do concurso; excluir a proposta apresentada pela sociedade André Carrito, Unipessoal, Lda., por conter um valor global superior ao valor base fixado no n.º 6.3. do caderno de encargos e por não apresentar todos os documentos solicitados no programa do concurso; excluir a proposta apresentada pela sociedade OPERANDUS – Limpeza Profissional, Lda., por conter um valor global superior ao valor base fixado no n.º 6.3. do caderno de encargos e por não apresentar todos os documentos solicitados no programa do concurso; excluir a proposta apresentada pela sociedade JMC – Serviços de Limpeza, Unipessoal, Lda., por conter um valor global superior ao valor base fixado no n.º 6.3. do caderno de encargos; excluir a proposta apresentada pela sociedade AMG SERVICES, S.A., por conter um valor global superior ao valor base fixado no n.º 6.3. do caderno de encargos e por não apresentar, ou não apresentar em conformidade, todos os documentos solicitados no programa do concurso; adjudicar a proposta da sociedade JLSM – Serviços, Unipessoal, Lda., com a referência CMC/CSF/2021, para a aquisição de serviços de limpeza do Convento São Francisco, objeto do concurso público n.º 9/2021, de acordo com os valores apresentados e até ao valor máximo de 114.390€; aprovar a minuta do respetivo contrato.
Deliberação n.º 50/2021 (Processo 49183)
Empreitada “Refuncionalização do Mercado D. Pedro V – PEDU – Fase 1” – Pedido de prorrogação do prazo
Concedida uma prorrogação legal do prazo da empreitada de 87 dias, compreendida entre 30/05/2021 e 25/08/2021, que se destinou à formalização do contrato dos trabalhos complementares e que se enquadra no artigo 374.º do CCP, uma vez que o prazo associado à formalização do contrato se encontra diretamente associado aos trabalhos complementares.
Deliberação n.º 51/2021 (Processo 57595)
Projeto de execução para a requalificação da Estrada de Eiras
Aprovado o projeto de execução para a “Requalificação da Estrada de Eiras”, com vista à posterior instrução do procedimento concursal de empreitada; Enviado o projeto à Águas de Coimbra, E.M. para coordenação com os trabalhos de empreitada que esta empresa tem em curso de “Execução de coletor pluvial e remodelação das redes de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais na EM537-Estrada de Eiras”.
Energia
Deliberação n.º 52/2021 (Processo 57116)
Aquisição de energia elétrica em baixa tensão normal (BTN) – consulta prévia ao abrigo de acordo quadro – Abertura de procedimento
Decidido contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de energia elétrica em baixa tensão normal, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação acima identificada; Realizada uma consulta prévia nos termos do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento: caderno de encargos e convite; Constituido o júri do procedimento pelos seguintes elementos: Ana Pimentel, Chefe da DEEM, que presidirá; Anabela Duarte, Chefe da DIEP, membro efetivo que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos; Isabel Paixão, técnica superior da DCL, membro efetivo; Pedro Santos, técnico superior do DEEM, membro suplente; Ricardo Pinto, técnico superior da DIEP, membro suplente; Jorge Marques, técnico superior do DEEM, membro suplente; Pedro Monteiro, técnico superior da DCL, membro suplente; Alexandra Batalha, técnica superior da DCL, membro suplente; Margarida Rodrigues, técnica superior da DCL, membro suplente; Delegado no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos; Convidada à apresentação de proposta as seguintes entidades (que são as entidades cocontratantes do acordo-quadro referido): Endesa Energia, S.A. – Sucursal Portugal – Petrogal S.A. – EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A.; Delegado, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 109.º, do CCP, com possibilidade de subdelegação, no Diretor do DF, Pedro Malta, a competência para proceder às notificações previstas no CCP; Nomeado, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, os gestores do contrato indicados em ata.
Deliberação n.º 53/2021 (Processo 57979)
Comercializador de gás natural para os edifícios e instalações da Câmara Municipal de Coimbra
Decidir contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de gás natural, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação técnica; Realizada uma consulta prévia nos termos do artigo 259.º do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovada as peças do procedimento: caderno de encargos e convite; Constituído o júri do procedimento pelos seguintes elementos: Ana Pimentel, Chefe da DEEM, que presidirá; Daniel Gaudêncio, técnico superior do DEEM, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; Isabel Paixão, técnica superior da DCL, membro efetivo; José Neto, Chefe da DPH, membro suplente; Pedro Monteiro, técnico superior da DCL, membro suplente; Alexandra Batalha, técnica superior da DCL, membro suplente; Teresa Cruz, técnica superior da DCL, membro suplente; Jéssica Maximino, técnica superior da DCL, membro suplente. Ricardo Veloso, técnico superior da DCL, membro suplente; Delegadp no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos; Convidada à apresentação de proposta as seguintes entidades (cocontratantes do acordo-quadro): – Gold Energy – Comercializadora de Energia, S.A. – Petrogal, S.A. – Rolear – Automatizações, Estudos e Representações, S.A. – Endesa Energia – Sucursal Portugal; Delegado, com possibilidade de subdelegação, no Diretor do DF, Pedro Malta, a competência para proceder às notificações previstas no CCP; Nomeados os gestores do(s) contrato(s) a celebrar, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, como expresso em ata.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 54/2021 (Processo 54384)
Renovação de Licenciamento Global de Tecnologia do Sistema de Informação Geográfica (SIG) – ESRI – ELA-SLG – Conhecimento
Tomado conhecimento da renovação, por 3 anos, da subscrição do Licenciamento Global de Tecnologia do SIG – ESRI – ELA-SLG, nos termos da informação da DSIC acima identificada.
Deliberação n.º 55/2021 (Processo 57169)
Protocolo de Cooperação entre o Município de Coimbra e a Altice Portugal
Aprovado o protocolo de cooperação celebrado entre o Município de Coimbra e a Altice Portugal.
Deliberação n.º 56/2021 (Processo 10144)
Situação Económica e Financeira dos SMTUC em 30/06/2021 – Parecer do Auditor Externo – Conhecimento
Tomado conhecimento do Parecer do Auditor Externo sobre a posição económica e financeira dos SMTUC em 30/06/2021; Enviado à Assembleia Municipal.
Deliberação n.º 57/2021 (Processo 10168)
Processo de Publicidade – Relançamento Mercado Municipal D. Pedro V
Aprovada a publicidade nas viaturas pesadas de transporte público de passageiros, no regime de óculo traseiro, para divulgação da campanha de relançamento do Mercado Municipal D. Pedro V, com isenção de taxas.
Educação, ação social e saúde
Deliberação n.º 58/2021 (Processo 43857)
Empreitada “Centro Escolar de Cernache” – Concurso Público – Relatório final / Proposta de Adjudicação
Excluídas as propostas dos concorrentes n.º 1 – “António Saraiva & Filhos, Lda.”, n.º 4 – “Soteol – Sociedade Terraplanagens do Oeste, Lda.”, n.º 5 – “NOW XXI – Engenharia & Construções, Lda.” e n.º 6 – “Habitâmega – Construções, S.A”; Adjudicada a empreitada ao concorrente n.º 8 – Isidovias – Investimentos, Lda., no valor 2.376.363,48€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 450 dias, por ter apresentado a proposta com o mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato anexada ao presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação; Designado como gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, Miguel Mendes Gonçalves, Técnico Superior do DEEM.
Deliberação n.º 59/2021 (Processo 5341)
Monitorização das refeições escolares – Protocolo com a ASAE
Aprovada a minuta do protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Coimbra e a ASAE-Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, por forma a garantir a qualidade e segurança das refeições escolares fornecidas nos refeitórios de responsabilidade municipal e sensibilizar e capacitar a população escolar em especial, e a comunidade educativa em geral, em matéria de higiene e segurança alimentar.
Património histórico, cultura e ciência
Deliberação n.º 60/2021 (Processo 56008)
Participação na 6.ª Edição do Salão Imobiliário e do Turismo Português em Paris – Comparticipação Financeira para a CIM-RC
Aprovada a transferência corrente para a CIM-RC do valor total de 3000€, respeitante à Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito da Participação na 6.ª Edição do Salão Imobiliário e do Turismo Português em Paris, de 2017, nos termos do n.º 1 do capítulo VIII da NCI.
Deliberação n.º 61/2021 (Processo 58271)
Realização de filmagens do filme intitulado “A Bela América” – Apoio – Ratificação
Ratificado o despacho do Presidente de 17/11/2021, que aprovou o apoio à realização das filmagens da longa-metragem “A Bela América”, prestando os apoios logísticos solicitados nos termos e condições constantes dos pareceres das UO da CM e dos SMTUC; deferindo os pedidos de Licença Especial de Ruído e de autorização para a realização de filmagens na via pública e em espaços municipais; isentando do pagamento de taxas no montante de total 1737,40€.
Deliberação n.º 62/2021
Conselho Municipal de Cultura – Proposta de Alteração ao Regulamento Interno
Registado o debate dos vereadores, sendo que este assunto terá a sua análise na próxima reunião do Conselho Municipal de Cultura de Coimbra.
Deliberação n.º 63/2021 (Processo 58047)
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito Projeto Intermunicipal 9 “Região de Coimbra – Um Território com Identidade Gastronómica: a importância da gastronomia na recuperação dos territórios do Património Natural da Região de Coimbra afetados pelos incêndios florestais”, pela aplicação do Índice de Coesão Territorial
Aprovada a transferência corrente para a CIM-RC do valor de total de 1153,54€, nos termos do n.º 1 do capítulo VIII da NCI e nos termos do disposto no artigo 33.º, alínea o) e n.º 1 do artigo 105.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 64/2021 (Processo 56654)
Campeonato da Europa de Sub20 Rugby – Apoio – Ratificação
Ratificado o despacho do Presidente que aprovou um apoio financeiro ao Comité Regional de Rugby do Centro, no valor de 23.500€, referente à organização do Campeonato da Europa Sub-20 Rugby.
Deliberação n.º 65/2021 (Processo 55728)
Empreitada “Parque Municipal de Skate” – Suspensão total e temporária dos trabalhos – Trabalhos complementares e suspensão de prazo
Formalizada a suspensão em Auto conforme estipula o CCP com início a 22/10/2021 e até a aprovação das alterações; Aprovada a prorrogação do prazo pelo número de dias de duração da suspensão acrescido do prazo estritamente necessário à reorganização de meios de 15 dias e de mais 8 dias correspondentes à execução dos trabalhos complementares; Aprovados os trabalhos complementares constantes do Mapa de Medições e Orçamento, no valor de 14.599,67 € (s/ IVA); Aprovada a minuta do contrato.
Deliberação n.º 66/2021 (Processo 57625)
Realização do jogo de rugby entre as seleções nacionais de Portugal e do Japão no Estádio Municipal Cidade de Coimbra – Proposta de apoio à Federação Portuguesa de Rugby
Ratificado o despacho do Presidente de 15/11/2021, que aprovou o apoio financeiro à Federação Portuguesa de Rugby no valor de 50.236,50€ (cinquenta mil duzentos e trinta e seis euros e cinquenta cêntimos), referente à organização do jogo de rugby entre as seleções de Portugal e do Japão.
Deliberação n.º 67/2021 (Processo 55635)
Isenção de taxas municipais AAC/Secção de Futebol – Proposta de utilização do Estádio Municipal de Taveiro no dia 24 de novembro de 2021
Isentada a Direção-Geral da AAC do pagamento de taxas, no valor de 450€, relativo à utilização do Estádio Municipal de Taveiro no dia 24 de novembro de 2021, conforme previsto no n.º 3 do artigo 8.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Habitação
Deliberação n.º 68/2021 (Processo 57971)
Programa Bairros Saudáveis – Parceria da Câmara Municipal de Coimbra no projeto “Cultivar Futuros” promovido pelo Centro de Apoio ao Sem Abrigo – C.A.S.A – Protocolo
Integrada a parceria do Projeto Cultivar Futuros, promovido pelo Centro de Apoio ao Sem Abrigo, com sede em Praça Marechal Humberto Delgado, Metropolitano de Lisboa, P.M.O.1, 1500-423 Lisboa, com a cedência de três talhões (n.os 6, 7 e 9) das “Hortas do Ingote”, durante o período de vigência do projeto, mediante a celebração de Protocolo de Parceria.
Proteção civil
Deliberação 69/2021 (Processo 57216)
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Brasfemes – Coimbra Trail Solidário – Apoio – Ratificação
Ratificado o despacho do Senhor Presidente de 13/11/2021, que aprovou o apoio financeiro no valor de 1.200€ (mil e duzentos euros) à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Brasfemes, referente à organização da Corrida Trail Solidário.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 70/2021 (Processo 52756)
SUMA – Contrato para Aquisição de Serviços de Recolha e Transportes de Resíduos e Limpeza Urbana, CP N.º 28/2018 – Atualização de preços p/a o ano 2021
Aprovada a atualização de preços do Contrato de Aquisição de Serviços de Recolha de Resíduos e de Limpeza Urbana, celebrado em 26/05/2018, com a empresa SUMA, S.A., na percentagem de 4,7244 %, c/ efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, para os seguintes valores mensais: Lote 1 (recolha e transporte de resíduos nas zonas norte e sul do Concelho): 115.803,06€, acrescido de IVA a 6%, resultando num total de 122.751,24 €; Lote 2 (limpeza urbana da área central da cidade): 41.784,62 €, acrescido de IVA a 6%, resultando num total de 44.291,70 €; Total mensal (inc. IVA): 167.042,94 €.
Deliberação 71/2021 (Processo 57954)
Relatório Técnico de Inspeção e Diagnóstico Avançado de 136 Exemplares Arbóreos – Conhecimento
Tomado conhecimento do sumário executivo do Relatório Técnico de Inspeção e Diagnóstico Avançado de 136 Exemplares Arbóreos.
Deliberação 72/2021
CIMPOR – Relatório Integrado 2020 – Conhecimento
Tomado conhecimento do Relatório Integrado 2020 da CIMPOR.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 73/2021 (Processo 56757)
Associação de Moradores da Quinta da Nora – Formalização notarial da cedência de dois lotes de terreno, conforme deliberação da Câmara Municipal n.º 6083/2005
Aprovada a proposta de formalização da escritura de cedência à Associação de Moradores da Quinta da Nora da nua propriedade de dois terrenos propriedade do Município de Coimbra, sendo um descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra com os n.º 6417, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santo António dos Olivais sob o n.º 11534, com a área registada de 558m2 e a área medida de 579m2, e o outro descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra com os n.º 3976, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santo António dos Olivais sob o n.º 11693, com a área registada de 488m2 e a área medida de 516m2, sendo as despesas inerentes à cedência de terrenos da responsabilidade da referida Associação”, terrenos estes já cedidos em direito de superfície, em 21 de junho de 1978.
Deliberação 74/2021 (Processo 56728)
Associação de Moradores de S. José – Eventual cedência da propriedade plena de dois imóveis cedidos em direito de superfície a 6/7/1978
Aprovada a cedência gratuita da nua propriedade dos terrenos propriedade do Município de Coimbra, correspondentes a dois terrenos, sendo o primeiro o terreno onde se encontra edificado o Bloco A, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra com o n.º 3945, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santo António dos Olivais sob o n.º 9612, com a área registada de 555m2 e a área medida de 566m2, avaliado no valor de 16.980€ e o segundo, o terreno onde se encontra edificado o Bloco B, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra com os n.º 3946, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santo António dos Olivais sob o n.º 9613, com a área registada de 543m2 e a área medida de 554m2, avaliado no valor de 16.620€.
Deliberação 75/2021 (Processo 57645)
Empreitada “PEDU – Rua para todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues” – Proposta de alteração ao projeto de arquitetura
Aprovada a alteração ao projeto que consta da informação com registo n.º 56075 de 08/11/2021 da DEP, resultando numa Modificação Objetiva ao Contrato; aprovados os Trabalhos Complementares constantes do mapa de quantidades, no valor de 13.666,12€ (s/IVA); aprovados os Trabalhos a Menos constantes do mapa de quantidades, no valor de (-) 22.158,81€ (s/IVA); aprovada a prorrogação legal do prazo da empreitada de 30 dias para a execução das alterações ao projeto, de acordo com o artigo 374.º do CCP, e, consequentemente, alterar a data de conclusão da obra de 03/04/2022 para 03/05/2022; aprovada a minuta do contrato anexada ao presente processo de empreitada, em simultâneo com a adjudicação nos termos do artigo 98.º do CCP; notificado o Adjudicatário sobre a decisão que recair sobre a presente proposta devendo, em caso de aprovação, proceder à apresentação do correspondente Plano de Trabalhos Modificado, no prazo de 10 dias.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 76/2021 (Processo 57025)
2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Coimbra – Discussão Pública/Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública
Aprovado o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública da 2.ª alteração ao PDM de Coimbra; divulgados os resultados da discussão pública através da comunicação social (em dois jornais de âmbito local e em um jornal de âmbito nacional), da PCGT e no sítio na internet da CM (cfr. n.º 6 do artigo 89.º do RJIGT); elaborada a versão final da proposta de 2.ª alteração ao PDM para aprovação, de acordo com os resultados da ponderação da discussão pública (cfr. n.º 6 do artigo 89.º do RJIGT); Informados, através dos serviços municipais, todos os que participaram na discussão pública da 2.ª alteração ao PDM de Coimbra da decisão tomada sobre a participação apresentada.
Deliberação 77/2021 (Processo 57058)
2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Coimbra – Versão final
Remetida, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, a proposta final da 2.ª alteração ao PDM de Coimbra à AM para aprovação.
Deliberação 78/2021 (Processo 48860)
Auchan Retail Portugal, S.A. – Transmissão do direito de superfície relativo ao imóvel sito na Avenida Ferrer Correia – Conhecimento
Tomado conhecimento da transmissão, por cisão simples, da empresa concessionária Auchan Retail Portugal, S.A.
Deliberação 79/2021 (Processo 56773)
IPO, Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gil, EPE – Pedido de Ocupação de Espaço Público – Avenida Bissaya Barreto, n.º 98, Freguesia de Santo António dos Olivais – Reg. n.º 56703 de 14/10/2021
Aprovada a isenção do pagamento da taxa urbanística referente à ocupação do espaço público, no valor de 102.305€, à luz do n.º 6 do artigo 90.º e alínea d) do artigo 91.º do RMUE em vigor, salientando-se para o efeito o teor e fundamentos das deliberações anteriormente tomadas quanto ao assunto (deliberação n.º 2358/2016 e n.º 205/2018 de 19/02/2018).
Deliberação 80/2021 (Processo 1790)
Greengate-Investimentos, Lda. – Pedido da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 631 – Campinas – União das freguesias de Assafarge e Antanhol – Processo n.º 27/2019/897
Deferido o pedido de alteração à operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 631, nos termos e com as condições enunciadas na informação da DGUS acima identificada.
Deliberação 81/2021 (Processo 55203)
Alvará de loteamento n.º 495 – Pedido de licenciamento de alteração
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 495, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º do RJUE (na versão em vigor), e nos termos e com as condições expressas na informação da DGUN acima identificada.
Deliberação 82/2021 (Processo 55152)
Alvará de loteamento n.º 495 – Discussão Pública
Promovida a discussão pública sobre a proposta de aprovação do pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 495 que instrui o registo n.º 69635/2019, nos termos dos artigos 22.º e 27.º n.º 1 do RJUE (na versão em vigor), e com as condições expressas na informação da DGUN acima identificada.
Freguesias
Deliberação 83/2021 (Processo 56783)
Relatório de execução e plano de calendarização a 9 de novembro de 2021
Tomado conhecimento do relatório de execução e plano de calendarização a 9 de novembro de 2021 do GAF; aprovada a transferência do GAF para o edifício municipal sito na Rua Ferreira Borges, n.º 20, recentemente remodelado.
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