Coimbra
Assembleia da República critica TC pelo atraso na instalação da Entidade da Transparência em Coimbra
A comissão parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados criticou o Tribunal Constitucional (TC) pelo “atraso manifesto e nefasto” na entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, dois anos após a sua aprovação.
Numa carta enviada ao Tribunal Constitucional, assinada pelo presidente da comissão, o socialista Jorge Lacão, os deputados consideram que nada justifica que não crie uma comissão instaladora da Entidade para a Transparência de forma a “dinamizar o próprio processo de instalação definitiva”.
A troca de correspondência começou no início de outubro, quando esta comissão da Assembleia da República enviou uma carta ao TC a pedir um ponto de situação sobre nova a Entidade para a Transparência, criada por uma lei em 2019, e que terá por competência avaliar e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos públicos e políticos.
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O tribunal respondeu dias depois, segundo a troca de correspondência divulgada no ‘site’ do parlamento, sustentando que a entrada em funcionamento desta entidade exige a sua instalação física em Coimbra, num edifício que carece de obras, e “uma plataforma eletrónica destinada a assegurar o registo e tratamento das declarações de património e rendimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”.
O presidente do TC, que assina a missiva, argumenta também que aquele órgão enfrenta “mais uma dificuldade”, a qual diz ter dado conhecimento ao presidente da Assembleia da República, e que se trata da “inviabilidade da nomeação para presidente da Entidade para a Transparência de um magistrado, judicial ou do Ministério Público, cujo perfil se afigura ao tribunal o mais adequado para garantir a independência, a isenção e a reserva que se exigem”.
João Caupers indica que isto resulta de a “lei não reconhecer ao magistrado que vier a ser escolhido o direito de optar pelo estatuto remuneratório inerente às suas funções”.
A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados enviou nova carta ao TC em 23 de novembro, na qual considera que o atraso na instalação da Entidade para a Transparência é “manifesto e nefasto”.
A missiva de 23 de novembro é assinada por Jorge Lacão, mas o conteúdo foi aprovado em reunião de mesa e coordenadores com votos a favor de PS, PSD, BE, CDS-PP e PAN e voto contra de PCP.
De acordo com os deputados, quando foi ouvido no parlamento, o presidente do TC indicou que “o prazo fixado (e há muito ultrapassado) pela lei orçamental em vigor para designação dos três membros da entidade não será cumprido antes de serem dadas por concluídas as obras consideradas necessárias no Palácio dos Grilos, em Coimbra, escolhido como sede da Entidade da Transparência”.
Os deputados salientam que este entendimento é “desconforme à lei” e dizem não entender “porque, volvidos já dois anos, não se concretiza a instalação, mesmo que de forma provisória”.
“Nada justifica que os membros da comissão não sejam designados e entrem em funcionamento, desde logo como comissão instaladora, para dinamizar o próprio processo de instalação definitiva, conforme a lei prescreve”, salientam.
A comissão parlamentar refere ainda que a lei equipara “o presidente da entidade à categoria de inspetor-geral de finanças e os vogais à de subinspetor-geral”, criticando que “não deve, pois, ser invocada uma necessidade de aclaração que não se justifica para adiar um ato que já deveria ter tido lugar”.
Considerando que “em consequência dos sucessivos atrasos, subsiste uma perplexidade geral pelo incumprimento da criação e entrada em funções da Entidade para a Transparência”, os deputados quiseram “reiterar, de modo inequívoco, junto do TC, a sua posição favorável ao cumprimento integral da lei com vista à superação dos atrasos já verificados”.
O presidente do TC respondeu a esta carta dois dias depois, apontando que se abstém “de qualificar” o tom utilizado, “por respeito para com a Assembleia da República” e lamenta “não ter sido considerada nenhuma das detalhadas explicações” que prestou, “salvo a surpreendente afirmação de que o presidente da Entidade para a Transparência não deve ser um magistrado”.
“Tendo prestado tais explicações de boa fé, nada mais tenho a acrescentar”, remata João Caupers.
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