A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 22 de outubro de 2021
Administração Geral
Deliberação 001/2021
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Regimento das Reuniões da Câmara Municipal de Coimbra
Aprovado o Regimento das Reuniões da Câmara Municipal.
Deliberação 002/2021
Delegação de Competências da Câmara Municipal no seu Presidente
Aprovada a proposta de Delegação de Competências da Câmara Municipal de Coimbra no seu Presidente.
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Deliberação 003/2021
Fixação de Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo
Aprovada a proposta de fixação de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo apresentada pelo Senhor Presidente.
Deliberação 004/2021
Nomeação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC)
Nomeado o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) para um mandato de 4 anos, que terá a seguinte constituição: Presidente do Conselho de Administração Ana Maria César Bastos Silva, Vogais Carlos Miguel Mantas Matias Lopes, Miguel José Ferros Pimentel Reis da Fonseca; Solicitada análise ao Departamento Jurídico e ao Departamento de Administração Geral relativamente à duração
do mandato.
Deliberação 005/2021
Designação dos representantes do Município nas seguintes Assembleias Gerais, para efeitos do disposto na alínea oo) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Designados os representantes do Município de Coimbra nas Assembleias Gerais identificadas na proposta do Senhor Presidente, para efeitos do disposto na alínea oo) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada.
Financeiro
Deliberação 006/2021 (Processo 52632)
Subsídio à Exploração – Comparticipação no Custo Social de Transportes – Ratificação
Ratificado o despacho do Senhor Presidente, de 19/10/2021, que aprovou a atribuição aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, a título de subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes, do montante de 557.076,33€, referente a um duodécimo do valor de 2021, para não comprometer o normal funcionamento quer ao nível de tesouraria, para fazer face ao pagamento aos trabalhadores e a fornecedores, quer ao nível dos fundos disponíveis que influenciam a possibilidade de assumir os compromissos necessários.
Deliberação 007/2021 (Processo 46640)
Alteração ao Orçamento n.º 15 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 17/2021)
Tomado conhecimento do despacho do Senhor Presidente, de 17/09/2021, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 15 (Modificação aos documentos previsionais n.º 17/2021) no valor total de 1.276.447,52€ no Orçamento da Receita e 2.892.000,52 € de reforços e 1.615.553,00 € de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2021, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2021.
Transportes e comunicações
Deliberação 008/2021 (Processo 9292)
Concurso Público Ref.ª CP/1953/2021 – Prestação de Serviços de Limpeza das Instalações dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, incluindo Elevadores do Mercado Municipal D. Pedro V e áreas adjacentes – Adjudicação e aprovação da minuta – Ratificação
Ratificado o despacho do Senhor Presidente, de 21/10/2021, que adjudicou ao concorrente Eurofacilities – Serviços Integrados, Lda. a prestação de serviços de limpeza das instalações dos SMTUC, bem como do Elevador do Mercado D. Pedro V e áreas adjacentes pelo valor de 102.600,96€ acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e aprovou a minuta do contrato, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP.
Deliberação 009/2021 (Processo 9303)
Concurso Público Ref.ª CP/1938/2021 – Prestação de serviços de vigilância e segurança humana à portaria e rondas às instalações dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra – Adjudicação e aprovação da minuta – Ratificação
Ratificado o despacho do Senhor Presidente, de 21/10/2021, que adjudicou ao concorrente Vigiexpert – Prevenção e Vigilância Privada, Lda. a prestação de serviços de vigilância e segurança humana à portaria e rondas às instalações dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, pelo valor de 113.400,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor e aprovou a minuta do contrato, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 010/2021 (Processo 1517)
Bluepharma – Indústria Farmacêutica, SA. – Licenciamento da Unidade Industrial – Rua da Bayer – Cimo de Fala – União das Freguesias de S. Martinho do Bispo e Ribeira de Frades – Reg. N.º 45155/2021
Deferido o pedido de licenciamento das obras de alteração apresentadas pela requerente que instrui o registo n.º 45155/2021, ao abrigo do n.º 3 do artigo 83.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão em vigor), mediante as condições expressas na informação técnica referenciada.
Deliberação 011/2021 (Processo 1583)
Bluepharma – Indústria Farmacêutica, SA. – Obras de Urbanização e Trabalhos de Remodelação – Rua da Bayer – Cimo de Fala – União das Freguesias de S. Martinho do Bispo e Ribeira de Frades – Reg. N.º 53759/2021
Deferido o pedido de licenciamento das obras de ocupação do solo, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão em vigor), para uma obra de arranjos exteriores para parque de estacionamento, ao abrigo do artigo 23.º do RJUE, concedendo-se o prazo de 8 meses para a realização das mesmas, conforme calendarização apresentada, mediante as condições expressas na informação técnica referenciada.
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