A Câmara Municipal e as Juntas e Uniões de Freguesias do concelho de Montemor-o-Velho assinaram 11 Acordos de Execução, que somam um investimento de 150 mil euros.
No entanto, no decorrer das assinaturas dos acordos, o presidente da Câmara, Emílio Torrão, alertou: “Há uma série de pressupostos que têm de ser cumpridos para haver a transferência de verbas”. O autarca montemorense, referia-se, a título de exemplo, “à entrega de relatórios quadrimestrais”, e reforçou: “é preciso ter atenção que existe uma legislação específica que institui regras muitos claras”.
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Avisos à parte, Emílio Torrão sublinhou que “a ação dos presidentes de junta, devido à sua maior proximidade às populações, merece ser enaltecida e reconhecida e, neste sentido, estes acordos vão mais longe do que que os protocolos de descentralização de competências”. “Os acordos feitos, de modo a permitir a execução das tarefas delegadas, pressupõe também, por parte do município montemorense, a disponibilização de recursos financeiros e humanos e estamos a reunir esforços para que tal seja feito, de forma a dar resposta às necessidades das populações com a maior rapidez possível”, reiterou.
A gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros são algumas das ações delegadas. Recorde-se que o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, inserido no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, introduziu uma nova figura que se consubstancia na delegação legal de competências das Câmaras Municipais nas Juntas de Freguesia, plasmada no artigo 132º.
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