A mudança de Lisboa para Coimbra do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça, como pretende o PSD, poderá implicar a deslocação de 221 funcionários daquelas instituições e de outras entidades na sua dependência.
O Tribunal Constitucional conta com 99 funcionários a exercer funções no Palácio Ratton, o Supremo Tribunal Administrativo tem 111 – entre 76 funcionários e 35 magistrados – e a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona no âmbito do Constitucional, tem atualmente 11 funcionários.
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O projeto de lei do PSD, que é discutido na quinta-feira no parlamento, prevê que os trabalhadores com “vínculo de emprego público por tempo indeterminado dos mapas de pessoal” dos tribunais que “adiram, imediata e voluntariamente” à transferência para Coimbra beneficiem do regime de mobilidade especial da lei de 2017 que aprovou o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Esse regime prevê que quando o posto de trabalho se situa a mais de 60 quilómetros da residência, o trabalhador pode ter durante um ano ajudas de custo. No fim desse ano, o trabalhador pode beneficiar de um “subsídio de fixação” que corresponde ao dobro do salário base.
Pode também ter um subsídio de deslocação com reembolso de despesas, com os montantes por subsídio de transporte como referência.
Neste regime, os trabalhadores também têm direito a um subsídio mensal de residência correspondente a 25 por cento do salário base durante doze meses, têm garantia de transferência de escola para os filhos e os seus cônjuges – ou a pessoa com quem vivam – tem “preferência de colocação” nos concursos de serviços nos concelhos limítrofes.
Para ter estes incentivos, os trabalhadores têm que permanecer no serviço por um mínimo de três anos.
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Nos serviços do Supremo Tribunal Administrativo inclui-se o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um órgão responsável pela gestão e disciplina dos juízes de jurisdição administrativa e fiscal.
Em números do Tribunal Constitucional que constam do parecer enviado à Assembleia da República sobre a mudança para Coimbra, em janeiro, verifica-se que dos 115 funcionários, 99 trabalham no Palácio Ratton e 16 estariam adstritos à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, localizada em Entrecampos. Atualmente, trabalham na Entidade 11 funcionários, um a tempo parcial.
No Palácio Ratton trabalham os 13 juízes conselheiros, 39 funcionários dos gabinetes, quatro dirigentes, 12 oficiais de justiça e 31 funcionários do regime geral.
Do quadro de pessoal do Tribunal, já há 15 pessoas em regime de mobilidade.
Na exposição de motivos para a mudança, os sociais-democratas defendem que é preciso “um passo mais ambicioso no processo de descentralização das instituições do Estado”, apontando Coimbra, cidade com “centralidade geográfica” e caráter universitário como tendo “condições ímpares” para acolher os tribunais.
Situar o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal Administrativo fora de Lisboa seria também um “sinal democrático e político” que reforçaria a “independência do poder judicial relativamente ao poder político, através da distanciação geográfica das respetivas sedes”, argumentam os sociais-democratas.
O projeto de lei do PSD irá a votos na sexta-feira e, com a abstenção do PS, anunciada hoje de manhã na TSF pelo deputado do PS Pedro Delgado Alves, poderá ser viabilizada na generalidade.
Contudo, esta votação não seria suficiente para garantir a aprovação final da lei, uma vez que a Constituição da República impõe que, em votação final global, as leis orgânicas carecem de aprovação “por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
O Bloco de Esquerda deverá abster-se na votação do diploma, disse à Lusa fonte do partido. O PAN anunciou na TSF que votará contra. O deputado comunista António Filipe, também no mesmo programa, recusou que esta medida seja uma medida de descentralização, considerando que é uma “mera operação demagógica” e uma proposta “eleitoralista”.
António Filipe disse que o PCP ainda irá ponderar o sentido de voto, deixando claro que não votará a favor.
Reagindo à posição declarada pelo PS, Rui Rio afirmou hoje à margem de uma ação de campanha em Aguiar da Beira que os socialistas poderão mudar de posição para a aprovar o diploma se este avançar para a fase da especialidade.
Rio salientou que se trata de mudar “poucos recursos humanos” e que o PSD pretende que a transferência dos tribunais se concretize até ao fim de 2023 e não até ao fim de 2022, como estava na versão inicial do projeto entregue há um ano.
Rui Rio considerou que se o PS faz essas críticas, mas se abstém, tal poderá indiciar uma mudança de posição se o diploma avançar para a fase da especialidade.
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