Os funcionários da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) iniciam hoje uma greve parcial que vai durar até ao final do mês em defesa dos seus direitos na sequência da reestruturação daquele organismo.
A paralisação será de duas horas por dia e poderá provocar tempos de espera mais elevados nos aeroportos, sobretudo nas horas de maior tráfego internacional, alertou na sexta-feira a ANA – Aeroportos de Portugal.
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A greve foi convocada pelo Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) face à falta de resposta do Governo quanto aos direitos destes inspetores na sequência da aprovação da proposta de lei que “prevê a dispersão de competências policiais do SEF pela PJ, PSP e GNR”.
O sindicato considera que esta lei “ditará, inapelavelmente, o fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras” e lembra que numa reunião em junho o ministro da Administração Interna definiu o final de mês de junho como data limite para apresentar um documento com “os termos em que se asseguravam os direitos” destes inspetores.
“Até à presente data tal documento não chegou a este sindicato, tampouco foi indicado o motivo justificativo de tal omissão”, sublinha.
O sindicato acusa o ministro de conduzir este processo com “opacidade e leviandade” e repudia “a patente falta de compromisso por parte do Governo”, considerando que coloca em causa a boa-fé do executivo em todo o processo de reestruturação e representa uma “clara intenção de extinção desta carreira policial”.
“Perante esta postura do Governo, que continua a escusar-se em esclarecer os profissionais do SEF quanto ao seu futuro, resta-nos somente o recurso à contestação através dos meios legais de que dispomos”, refere o sindicato, anunciando uma greve parcial dos funcionários da carreira de investigação e fiscalização entre 14 e 31 de agosto.
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Esta paralisação poderá provocar transtornos nos aeroportos, segundo a ANA – Aeroportos de Portugal, que alertou para “expectáveis tempos de espera elevados no controlo de fronteira dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal, Porto Santo e Ponta Delgada” nas horas de maior tráfego internacional até ao final do mês.
A empresa garantiu que “fará tudo o que estiver ao seu alcance para mitigar os constrangimentos causados aos passageiros”, a quem pediu para que “sempre que possível” e quando tiverem como destino países fora do espaço Schengen se dirijam “mais cedo ao embarque”.
A Assembleia da República aprovou em julho a proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
O diploma foi aprovado na generalidade e será agora discutido em comissão, juntamente com projetos de lei do PSD e do BE.
A proposta de lei do Governo visa “a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP”.
Esta alteração define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) e, segundo o governo, concretiza “a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” prevista no programa do Governo.
A proposta define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá “atribuições de natureza técnico-administrativa” para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.
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