O Governo anuncia, no plano nacional contra o racismo hoje publicado, que vai rever a legislação em vigor, nomeadamente as coimas e sanções aplicadas.
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No Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo, o Governo compromete-se a “avaliar a possível revisão da legislação em matéria de combate à discriminação e ao discurso de ódio”, designadamente “no âmbito contraordenacional”.
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O Governo anuncia o objetivo do “robustecimento do sistema sancionatório contraordenacional, revendo as molduras das coimas e as condutas sancionadas”. Simultaneamente, será feita uma revisão do artigo 240.º do Código Penal, à luz dos instrumentos internacionais que vinculam Portugal e implicam o alargamento do crime, “para acomodar todas as discriminações proibidas”.
Ainda na área da justiça, o Governo vai emitir um “normativo” sobre os cuidados que as forças policiais devem ter nos autos de notícia e na definição de perfis e promover “um estudo de caracterização da população prisional portuguesa que evidencie as necessidades e expectativas dos diversos grupos étnicos” e “avalie a adequação das respostas” do sistema prisional.
No acesso ao ensino superior, o Governo compromete-se, para 2022, a assegurar 500 vagas para alunos das escolas de Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) – vagas essas que crescerão para 1000 em 2023, 1500 em 2024 e 2000 em 2025.
O acesso a cursos técnicos profissionais também terá um contingente especial para alunos de escolas TEIP, mas este só arrancará em 2023 (com 150 vagas, 300 em 2024 e 500 em 2025).
O Governo vai também analisar o acesso e a permanência de estudantes e investigadores estrangeiros, designadamente no sentido de alargar o número de países de origem e o reconhecimento dos graus académicos.
Ainda em matéria de educação, o Governo defende a diversificação dos currículos escolares, no sentido de incluir os temas do colonialismo e da escravatura e de dar aos “grupos discriminados” um lugar na História.
A constituição das turmas será sujeita a monitorização “para controlo de eventuais processos de segregação”.
Estas são algumas das medidas que constam daquele que é o primeiro plano nacional sobre o racismo, que entra em vigor a partir desta quinta-feira, no qual o Governo assume que “Portugal continua a ter problemas de racismo e xenofobia que precisam de ser mais bem conhecidos, enfrentados e combatidos”.
Publicado por resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021, o documento está organizado em torno de quatro princípios transversais: desconstrução de estereótipos; coordenação, governança integrada e territorialização; intervenção integrada no combate às desigualdades; e interseccionalidade. Estes princípios vertem sobre dez áreas de intervenção: governação, informação e conhecimento; educação e cultura; ensino superior; trabalho e emprego; habitação; saúde e ação social; justiça, segurança e direitos; participação e representação; desporto; meios de comunicação e digital.
Em matéria laboral, o Governo assume a necessidade de promover uma “maior diversidade entre os trabalhadores” da administração pública, prevenindo “enviesamentos” e envolvendo “associações representativas nos processos de recrutamento”.
Apesar de o Censos 2021 não ter incluído perguntas sobre a identidade étnica e racial a população portuguesa, o Governo sublinha que é preciso fazer uma “recolha, análise e difusão regular de dados administrativos ou estatísticos” sobre estes indicadores.
“Combater a discriminação no acesso à habitação”, com “ações junto de senhorios, proprietários e municípios”, é outra das medidas do plano, que inclui ainda campanhas contra o racismo, a criação do Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia e a regulamentação do estatuto do mediador intercultural.
No que à comunicação social diz respeito, há uma série de medidas dirigidas ao serviço público de rádio e televisão (RTP), entre as quais a difusão do canal RTP África em sinal aberto e uma maior diversidade de programas e autores. O plano recomenda a “formação e sensibilização de jornalistas” e a “elaboração de orientações para redações” em matéria de diversidade.
O racismo é “um desafio premente na sociedade portuguesa”, constata o Governo, reconhecendo que a pandemia “exacerbou as desigualdades estruturais e agravou a discriminação e o incitamento ao ódio e à violência, tornando mais premente” a ação.
Para elaborar o Plano, o Governo realizou 10 reuniões com cerca de 60 entidades dos setores público e privado e uma consulta pública, que recebeu 139 contributos.
O Plano será acompanhado e avaliado por uma “comissão interministerial de alto nível”, coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que integrará os membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade, administração interna, justiça, administração pública, educação, trabalho e habitação, e reunirá semestralmente.
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