Política
Parlamento Europeu insta Comissão a abrir processo de infração à Hungria devido a lei LGBTIQ
Parlamento Europeu aprovou hoje uma resolução em que condena “nos termos mais veementes” a lei húngara sobre os direitos das pessoas LGBTIQ e exorta a Comissão Europeia a abrir um processo de infração a Budapeste.
Na resolução, aprovada com 459 votos a favor, 147 contra e 58 abstenções, os eurodeputados dizem que a lei húngara constitui uma “violação clara dos direitos fundamentais” da União Europeia (UE), e salientam que não se trata de um “incidente isolado” no panorama húngaro.
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Elencando as diferentes iniciativas do Governo de Budapeste que testemunham do “desmantelamento gradual dos direitos fundamentais” que está a ocorrer no país – e que incluem “emendar a Constituição do país para declarar que a ‘mãe é uma mulher e o pai é um homem’”, e proibir “de facto do reconhecimento legal de género para pessoas transexuais e intersexo” –, os eurodeputados afirmam que “as campanhas de desinformação e fobia LGBTIQ, patrocinadas pelo Estado [húngaro], acabaram por se tornar ferramentas de censura política”.
“Estas violações dos direitos humanos fazem parte de uma agenda política mais ampla para quebrar a democracia e o Estado de Direito, incluindo a liberdade dos meios de comunicação, e devem ser consideradas uma violação sistemática dos valores da UE”, lê-se numa nota de imprensa do Parlamento Europeu.
Neste sentido, os eurodeputados instam a Comissão Europeia a “abrir um processo acelerado de infração” à Hungria e a “utilizar todos os instrumentos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) como medidas provisórias e sanções por incumprimento, se necessário”.
Os eurodeputados pedem ainda à Comissão Europeia para “investigar em profundidade o financiamento de campanhas anti-LGBTIQ na Europa”, notando que a legislação húngara se “assemelha” com a “Lei da Propaganda LGBT” que foi implementada na Rússia em 2013.
Caso o executivo comunitário não aja, o Parlamento Europeu exorta os Estados-membros a “levarem a questão ao TJUE” e a lançarem um “pedido interestadual ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”.
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A resolução aborda ainda o Plano de Recuperação e Resiliência húngaro – que a Comissão Europeia está atualmente a avaliar – para “expressar sérias preocupações” sobre a sua “conformidade com a legislação europeia”.
“O Parlamento Europeu aponta para uma série de questões na Hungria em que o Regulamento de Condicionalidade do Estado de Direito deve ser imediatamente acionado para proteger o orçamento da UE”, realça o comunicado do PE.
Durante o debate que precedeu a votação da resolução, e que decorreu na quarta-feira em Estrasburgo, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, salientou que o executivo comunitário irá utilizar “todos os instrumentos ao seu alcance” para defender os “princípios fundamentais” da UE, caso a Hungria não “corrija” a legislação sobre os direitos das pessoas LGBTIQ.
“Se a Hungria não corrigir a situação, a Comissão vai usar todos os poderes que estão ao seu alcance, enquanto guardiã dos Tratados”, afirmou Von der Leyen.
Em resposta, o Governo de Viktor Orbán denunciou uma “campanha sem precedentes” da parte da União Europeia.
“Bruxelas não está em posição de dizer quem deve criar os filhos ou como”, disse Gergely Gulyas, chefe do gabinete do primeiro-ministro, Viktor Orban.
A Hungria aprovou a 15 de junho uma lei que, na sua fundamentação, proíbe “a promoção” da homossexualidade junto de menores de 18 anos, o que desencadeou a inquietação dos defensores dos direitos humanos, numa altura em que o Governo conservador de Viktor Orbán multiplica as restrições à comunidade LGBT.
O novo diploma húngaro “introduz uma proibição da ‘representação e da promoção de uma identidade de género diferente do sexo à nascença, da mudança de sexo e da homossexualidade’ junto de pessoas com menos de 18 anos”, indicam os países signatários, condenando “uma forma flagrante de discriminação assente na orientação sexual, na identidade e na expressão do género”.
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