O Governo aprovou hoje a proposta de lei que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, alterações que são feitas no âmbito da reestruturação do SEF.
“Foi aprovada uma proposta de lei, que visa a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública”, refere o comunicado divulgado após o Conselho de Ministros.
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O Governo refere que a alteração legislativa define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), “concretizando-se assim a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” prevista no programa do Governo.
As funções policiais da competência do SEF, nomeadamente o controlo das fronteiras e a investigação criminal de crimes como o tráfico de seres humanos e o auxílio à imigração ilegal, passam para a GNR, PSP e PJ, enquanto órgãos de polícia criminal.
A proposta de lei vai ter que passar pela Assembleia da República, faltando agora o Governo aprovar o decreto-lei que cria o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que vai suceder ao SEF, e que terá “atribuições de natureza técnico-administrativa” para acompanhamento dos imigrantes.
O ministro da Administração Interna já tinha afirmado no parlamento que a orgânica do novo Serviço de Estrangeiros e Asilo é da “competência do Governo” e deve ser exercida por decreto-lei, sendo apenas remetidos para o parlamento os ajustamentos feitos na segurança interna.
A resolução aprovada em abril pelo Governo que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo estabelece que a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis”.
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Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”.
“A investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos” vão passar para a “competência reservada” da Polícia Judiciária, indica resolução.
As orientações políticas determinam também que vai transitar do SEF para o Instituto dos Registos e Notariado a competência para renovar as autorizações de residência, garantindo-se “mecanismos de célere tramitação e simplificação do procedimento”.
Os inspetores do SEF vão passar para a PSP, GNR e PJ e a resolução do Governo salvaguarda “o direito à carreira dos trabalhadores do SEF, designadamente dos trabalhadores integrados na carreira de investigação e fiscalização”.
Os sindicatos do SEF e alguns partidos políticos, nomeadamente o CDS-PP e o PSD, têm sido críticos em relação à reestruturação, considerando que se trata de uma extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e têm defendido que a reforma deve passar pela Assembleia da República.
Em maio, o parlamento aprovou uma resolução do CDS-PP que recomendava ao Governo que devia submeter ao parlamento a reestruturação do SEF, com voto contra do PS e da deputada Joacine Katar Moreira.
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