A Câmara Municipal da Pampilhosa da Serra votou por unanimidade não aceitar a transferência de competências na área social “uma vez que os documentos ainda não possuem a dotação de verba, por parte do Governo, que sustentem a aceitação deste processo de descentralização” revelou hoje a Câmara Municipal.
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A decisão foi tomada em sessão de câmara realizada a 14 de junho onde o executivo procedeu à “análise e votação do processo de descentralização no domínio da ação social, com a proposta do Governo de transferência de competências para o município que optou pela “não aceitação da transferência de competências, uma vez que os documentos ainda não possuem a dotação de verba, por parte do Governo, que sustentem a aceitação deste processo de descentralização”.,
A rejeição das competências vai, segundo nota do município, “ao encontro das anteriores deliberações nos setores da educação e da saúde, e que reforça o rigor que o executivo tem demonstrado no que respeita à execução do orçamento camarário.”
Segundo o documento, foi também apresentado a Prestação de Contas e Relatório de Gestão do Ano 2020 onde se regista um saldo de gerência positivo de 2.771.285€, montante que reforçou as ações previstas no Plano de Atividades e Orçamento para 2021. “Este reforço é resultado de um ano difícil, em que foi necessário executar muitas ações não planeadas, colocando sempre as pessoas e a saúde em primeiro lugar, tentando de igual modo continuar a fazer obra, dentro do que a situação pandémica possibilitou”.
O município, presidido por José Brito, eleito pelo PSD, destaca a taxa de execução orçamental das receitas e despesas globais que se fixaram em 90,63% e 71,32%, respetivamente, facto que revela a construção de um orçamento realista, com previsões maioritariamente executáveis e refere ainda que o “prazo médio de pagamento a fornecedores se fixou nos 2,8 dias no ano de 2020.
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