A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 26 de abril de 2021
Administração Geral
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Deliberação n.º 2390/2021
(Processo 18403):
Feira do Bairro Norton de Matos – Revisão do Plano de Contingência e Regras de Funcionamento
Ratificado o despacho do presidente, de 20/04/2021, que aprovou a 1.ª Revisão ao Plano de Contingência da Feira do Bairro Norton de Matos, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º, do Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril; o mesmo despacho aprovou ainda, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária – Regulamento n.º 515/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015, a planta de identificação da Feira, elaborada nos termos do Anexo A, do mesmo Regulamento.
Financeiro
Deliberação n.º 2392/2021
(Processo 18382):
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Alteração ao Orçamento n.º 6 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 7/2021)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 20/04/2021, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 6 (Modificação aos documentos previsionais n.º 7/2021) no valor total de 1.365.612,89€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2021, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2021.
Equipamento Rural, Urbano e Património
Deliberação n.º 2393/2021
(Processo 17119):
Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro – Património imobiliário do Estado sem utilização – Av. Castro Matoso, n.º 20, em Coimbra
Aprovado, no cumprimento do estipulado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, o Projeto de Valorização Patrimonial, o Relatório de Avaliação elaborado por perito registado na CMVM e a Ficha Modelo+Formulário_TCG.
Deliberação n.º 2394/2021
(Processo 18598):
Ampliação do Jardim do Penedo da Saudade – Estudo Prévio
Aprovado o estudo prévio de Ampliação do Jardim do Penedo da Saudade, elaborado de acordo com as premissas do caderno de encargos e programa preliminar, e o sequente desenvolvimento das fases seguintes do projeto (anteprojeto e projeto de execução) de acordo com o caderno de encargos, nos termos e com as condições enunciadas na informação do Chefe da DEP.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 2395/2021
(Processo 18781):
Coimbra Cidade Inteligente e Sustentável: Adesão à Rede Mundial The Things Network
Aprovado, ao abrigo da alínea u) do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o Município de Coimbra passe a integrar a rede de parcerias da “The Things Network” (TTN) Coimbra, mediante a celebração de um protocolo de colaboração com a Critical
Software.
Educação
Deliberação n.º 2396/2021
(Processo 17898):
Empreitada Escola EB1 da Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação – Concurso Público – Relatório Final/Proposta de Adjudicação
Excluídas as propostas dos concorrentes n.º 8 – Construtora de Coimbrões, Lda. e n.º 13 – Casais – Engenharia e Construção, S.A., nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 70.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º, todos do CCP, com base nos fundamentos constantes do ponto 6 do Relatório do Júri; Ordenadas as propostas conforme apresentado do Quadro do ponto 7 do Relatório, verificando-se que a proposta classificada em 1.º lugar é a proposta do concorrente n.º 6 – Lado Renovado, Construções, Lda.; Adjudicada a empreitada ao concorrente n.º 6 – Lado Renovado, Construções, Lda., no valor de 798.022,04€ (+IVA), com um prazo de execução de 365 dias, por ter apresentado a proposta com o mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas, com a recomendação de que os serviços preparem o procedimento contratação pública competente para a fiscalização desta empreitada, uma vez que as obras vão decorrer durante o funcionamento da escola, sendo indispensável que haja em permanência uma empresa de fiscalização para os devidos e legais efeitos; Aprovada a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º do CCP; Designado como gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, o Eng.º Miguel Mendes Gonçalves, Técnico Superior afeto ao DEEM.
Deliberação n.º 2398/2021
(Processo 18682):
Empreitada Centro Escolar de Cernache – Abertura de Procedimento de Concurso
Público
Aprovado o projeto de execução da Empreitada Centro Escolar de Cernache; Aprovado o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada, do qual fazem parte integrante: Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição, Plano de Segurança e Saúde em Projeto e Plano de Consignação; Aprovada a abertura do procedimento de Concurso Público, enquadrável na alínea b) do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio, a publicar em DR, da empreitada “Centro Escolar de Cernache”, com o preço base de 1.791.252,13€ (+IVA), e com prazo de execução de 450 dias; Aprovado o anúncio a publicar no Diário da República e autorizar o pagamento da respetiva despesa; Utilizada a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP. Delegado no Júri do procedimento as competências previstas nos termos do artigo 109.º do CCP, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º do mesmo diploma.
Património histórico, cultura e ciência
Deliberação n.º 2400/2021
(Processo 16897):
Projeto de revisão do Regulamento do Prémio de Jornalismo Adriano Lucas
Aprovado, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Projeto de revisão e novo texto do Regulamento do Prémio de Jornalismo Adriano Lucas, que contém em anexo, como parte integrante, o Estatuto Editorial do Diário de Coimbra; Submetido o Projeto de revisão e novo texto do Regulamento do Prémio de Jornalismo Adriano Lucas a consulta pública escrita, dirigida à recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação de um aviso no Diário da República, a coberto dos artigos 100.º e 101.º do CPA, devendo, para tal, ser disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, bem como nos locais e publicações de estilo; Aprovado que o Departamento de Cultura e Turismo/Divisão de Cultura e Promoção Turística providencie o contacto formal com as demais entidades promotoras, Diário de Coimbra e Universidade de Coimbra, considerando as alterações introduzidas ao Projeto, as quais, certamente, se assim entenderem, podem dar novos contributos na fase de consulta pública.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 2401/2021
(Processo 17537):
Concessão de Parcela de Terreno e de Prédio Urbano para Reabilitação da Piscina Municipal de Celas e Construção, Concessão e Exploração do Centro Desportivo Integrado de Celas/Reabilitação do Campo Municipal da Arregaça – Concurso Público – Relatório Final/Proposta de Adjudicação
Dispensada a audiência prévia do interessado, ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do CPA, por ter sido apresentada uma única proposta, que foi admitida e analisada de acordo com o critério de adjudicação definido, encontrando-se a mesma em condições de poder ser adjudicada, sendo, nessa medida, a decisão inteiramente favorável ao concorrente que a apresentou; Adjudicada à proposta do concorrente – Bom Pulso, Lda., a Concessão de Parcela de Terreno e de Prédio Urbano para Reabilitação da Piscina Municipal de Celas e Construção, Concessão e Exploração do Centro Desportivo Integrado de Celas, com a contrapartida da Reabilitação do Campo Municipal da Arregaça, no valor de 1.210.000€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, conforme previsto no caderno de encargos; Aprovada a minuta do contrato a celebrar, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP.
Deliberação n.º 2402/2021
(Processo 16936):
Proposta de apoios financeiros 2021 – Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2019
Aprovados os seguintes apoios financeiros, mediante a celebração dos respetivos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, conforme estabelecido no Regulamento Municipal de Reabilitação de Infraestruturas Desportivas, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro: – Associação Cristã da Mocidade de Coimbra – 100.000€; – Centro Popular de Trabalhadores do Sobral de Ceira – 61.500€; – Sanjoanense Atlético Clube – 25.000€; – Casa do Povo de Ceira – 15.000€; – Associação Sócio-Cultural de Recreio e Desporto dos Pereiros – 11.500€; – Associação Académica de Coimbra/Organismo Autónomo de Futebol – 100.000€; – Centro Social de Marmeleira – 62.000€; – Clube União 1919 – 30.000€; – Clube Futebol Santa Clara – 55.000€; – Sporting Clube Ribeirense- 40.000€.
Deliberação n.º 2403/2021
(Processo 18543):
Proposta de apoio à Associação Académica de Coimbra no âmbito do XIII Meeting Internacional Cidade de Coimbra que se realiza nos próximos dias 24 e 25 de abril de 2021
Aprovada, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de 9000€ à Associação Académica de Coimbra, referente ao apoio ao XIII Meeting Internacional Cidade de Coimbra, na modalidade de natação pura e natação adaptada, mediante a celebração do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 11/2021.
Saúde
Deliberação n.º 2397/2021
(Processo 18752):
Empreitada Alteração da Casa da Criança de Taveiro para a Extensão de Saúde de Taveiro e Abrigo de Emergência – Abertura de Concurso Público sem publicitação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovados os projetos de especialidades, plano de segurança e saúde, compilação técnica e plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, em fase de projeto, da Empreitada Alteração da Casa da Criança de Taveiro para a Extensão de Saúde de Taveiro e Abrigo de Emergência; Aprovado o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos – Cláusulas Gerais da empreitada; Aprovada a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b) do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio com o preço base de 725.000€ e o prazo de execução de 365 dias, utilizando-se a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no DR no valor de 144,72€ (IVA incluído); Aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP. Delegado no júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, a prestação dos esclarecimentos solicitados pelos interessados, previstos no n.º 1 do artigo 50.º do CCP; Delegada na Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
Ação social
Deliberação n.º 2399/2021
(Processo 17012):
Aviso n.º POISE-22-2020-03 Tipologia de Operações 1.06 – Apoio técnico à elaboração e monitorização da execução e avaliação dos planos para a igualdade – Plano Municipal para a Igualdade
Desenvolvido, conjuntamente com os 19 Municípios da CIM-RC, o projeto “Região de Coimbra com Igualdade” – Plano Municipal para a Igualdade; Aprovada a comparticipação financeira à CIM-RC, no âmbito do desenvolvimento do projeto “Região de Coimbra com Igualdade”, no montante estimado de 5250€; Aprovado o acordo de colaboração do projeto “Região de Coimbra com Igualdade”, já aprovado pelo Conselho Intermunicipal da CIM-RC, em 25/02/2021.
Habitação
Deliberação n.º 2404/2021
(Processo 18878):
C.G.S. – Proposta de realojamento provisório do agregado familiar na habitação municipal, de tipologia T1, sita no Bairro da Rosa, Lote 14, 2.º Centro
Realojado provisoriamente o agregado familiar de CGS, mediante a celebração de contrato de arrendamento, na habitação municipal, de tipologia T1, sita no Bairro da Rosa, Lote 14, 2.º Centro, pela renda mensal de 10€, por força do previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, alterado e republicado pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, seguindo os trâmites previstos no n.os 3, 4 e 5 do artigo 92.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 2405/2021
(Processo 18283):
Ligação da Rua Dr. Manuel Chaves e Castro à Rua da Igreja – Ceira – Projeto de Execução
Aprovado o Projeto de Execução da Ligação da Rua Dr. Manuel Chaves e Castro à Rua da Igreja, em Ceira, que se estima em 204.010€ + IVA.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 2406/2021
(Processo 727):
Obra Social de Torre de Vilela – Junção de elementos – Rua da Igreja – Torre de Vilela – União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela – Reg. n.º 62507/2020
Dispensada, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do PDMC, conjugado com o ponto 2.2 do anexo I do RMUE, a dotação de dois lugares de estacionamento público e dois lugares de estacionamento privado, nos termos e com os fundamentos presentes na informação da DGUN.
https://www.cm-coimbra.pt/areas/transparencia/reunioes-de-camara/atas/2021-2
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