O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse hoje em Coimbra que a contribuição de 50% para municípios e 50% para Governo é “a base mínima” de acordo em relação à proposta do Fundo de Apoio Municipal.
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A proposta do Governo para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), que prevê uma participação de 70% de fundos dos municípios e de 30% do Governo para a constituição do FAM, é discutida na quarta-feira na Assembleia da República.
Para além da redução da contribuição de 70% para 50%, Manuel Machado, presidente da ANMP, frisou a necessidade de se alterar também o prazo para a realização do capital de cinco para sete anos e ainda a redução do IVA à taxa mínima de 6% para transportes escolares, refeições escolares e iluminação pública.
Estas são algumas das condições impostas hoje pelo Conselho Geral da ANMP, que se reuniu em Coimbra, para que haja acordo relativamente ao FAM.
Manuel Machado, que falava aos jornalistas no final da reunião, sublinhou que o acordo entre Governo e municípios “é indispensável e urgente”, considerando que as condições agora apresentadas “não vão tarde demais”.
O também presidente da Câmara de Coimbra (PS) salientou que, para além dos municípios que já estão “em dificuldades”, com a atual proposta, “outros correriam esse mesmo risco”, defendendo a criação de “uma solução pragmática” e “abertura de espírito” por parte do Governo para alterar a proposta.
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Os municípios são “o setor do Estado que menos contribui para a dívida pública”, recordou, sublinhando que da mesma “apenas 3% é que é dos municípios”.
Face aos pedidos de um congresso extraordinário da ANMP por parte dos autarcas de Leiria e de Viana do Castelo, Manuel Machado considerou que “seria prematura” a convocação de um congresso extraordinário, acrescentando que “tem de se manter o trabalho de diálogo”.
Nas condições apresentadas pelo Conselho Geral da ANMP, é também pedida uma revisão da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
O FAM, segundo a proposta do Executivo, terá uma dotação de 650 milhões de euros e será no final comparticipado em 30% pelo Estado e em 70% pelos municípios.
Segundo a proposta que será discutida na quarta-feira, o capital do FAM deverá ser realizado ao longo de cinco anos, a partir de 2015.
A participação de cada um dos 308 municípios do país será avaliada consoante a sua capacidade contributiva, tendo por base as suas receitas.
O FAM é obrigatório para os municípios em rutura financeira e que tenham uma dívida três vezes superior à média da receita corrente liquida e facultativo para as câmaras em que o endividamento é entre 225% a 300% superior em relação à receita.
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