O presidente da Associação Nacional dos Autarcas Socialistas, José Luís Carneiro, disse hoje em Coimbra que a proposta do Governo do Fundo de Apoio Municipal (FAM) “é injusta e imoral”.
A atual proposta, que será discutida na quarta-feira na Assembleia da República, “levará mais municípios para uma situação de incumprimento financeiro”, afirmou José Luís Carneiro, no final da reunião do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu esta tarde em Coimbra.
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Para além de defender a redução da participação dos municípios no FAM de 70% para 50%, o autarca socialista salientou a necessidade de o Governo reduzir o IVA para a “taxa mínima” de 6% para transportes escolares, refeições escolares e iluminação pública, o que permitiria “ter receita para suportar a cativação” de fundos para o FAM.
Segundo José Luís Carneiro, a proposta do Governo pode “abrir portas à agregação de municípios e ao despedimento de trabalhadores”.
O também presidente da Câmara de Baião criticou a tentativa de “se desvirtuar o conceito de solidariedade” por parte do Governo, considerando que “se alguns municípios falharam ao ultrapassar os seus limites orçamentais, o Estado também falhou porque não conseguiu regular” e identificar essas situações.
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse hoje em Coimbra que a contribuição de 50% para municípios e 50% para Governo é “a base mínima” de acordo em relação à proposta do Fundo de Apoio Municipal.
Segundo a proposta que será discutida na quarta-feira, o Fundo terá uma dotação inicial de 650 milhões de euros, capital que deverá ser realizado ao longo de cinco anos, a partir de 2015.
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A participação de cada um dos 308 municípios do país será avaliada consoante a sua capacidade contributiva, tendo por base as suas receitas.
Por exemplo, o presidente da Câmara Municipal do Porto fez as contas e revelou que esta autarquia pode ficar sem 1,4 milhões de euros em 2015 se o FAM prosseguir nos moldes propostos pelo Governo, uma verba que considerou “extraordinariamente elevada”.
O FAM é obrigatório para os municípios em rutura financeira e que tenham uma dívida três vezes superior à média da receita corrente liquida e facultativo para as câmaras em que o endividamento é entre 225% a 300% superior em relação à receita.
Todos os municípios que pedirem apoio através do FAM terão de “propor, adotar e contratualizar com o fundo um programa de ajustamento municipal com um conjunto de medidas”, sujeitando-se à monitorização das suas finanças pelo fundo e submetendo-se “a regras rigorosas de responsabilização em caso de incumprimento”, explicou à Lusa Leitão Amaro, secretário de Estado da Administração Local aquando da apresentação da proposta do Governo.
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