O presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) Região de Coimbra, João Ataíde, não aceita que a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) ponha em causa direitos dos trabalhadores da Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos do Centro (ERSUC).
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“Como Comunidade responsável, não queremos que haja qualquer prejuízo dos direitos dos trabalhadores”, afirmou João Ataíde, depois de se ter reunido com dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL).
O presidente da CIM Região de Coimbra, citado numa nota hoje divulgada por aquele organismo que reúne 19 municípios, comprometeu-se a “reportar ao conselho de administração da empresa” o assunto, “na próxima assembleia-geral da ERSUC”, adiantando que durante o encontro também foram debatidas questões relacionadas com o aumento do horário semanal de trabalho.
Além de recear que “a privatização da ERSUC coloque em causa alguns dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente o regulamento de carreira e seguro de saúde”, o STAL alertou a CIM para o facto de “a maior parte dos trabalhadores” da empresa estarem sujeitos a uma “situação precária”, existindo “trabalho temporário” e contratações que não respeitam “conteúdos profissionais” e respetivas carreiras e categorias.
“Com parte do vencimento composto por subsídios, os trabalhadores temem que o processo de privatização venha a eliminar esta componente e querem ver esclarecidas algumas questões do processo de avaliação, bem como o destino dos descontos efetuados nos respetivos vencimentos”, salientaram os dirigentes sindicais.
João Ataíde, que também é presidente da Câmara da Figueira da Foz, afirmou que o modo como está a decorrer o processo de privatização da EGF e, através desta empresa, do setor dos resíduos sólidos urbanos, “merece a total discordância da direção” da CIM Região de Coimbra.
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Manifestando “total perplexidade sobre as “boas” intenções do processo”, João Ataíde não descortina “qualquer vantagem em termos de qualidade de serviço ou do tarifário” com a privatização do setor dos resíduos.
“Se o Estado não está interessado em manter a parceria neste processo, devia ter garantido o direito de preferência aos municípios e não só no processo de privatização do seu capital social”, sustentou o presidente da CIM Região de Coimbra, considerando que “a privatização da ERSUC não tem qualquer sustentação de ordem económica”.
Sobre o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais, a CIM Região de Coimbra aguarda o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que definirá se as autarquias têm, ou não, autonomia para fixar o próprio horário de trabalho, e, por outro lado, a entrada em vigor da nova Lei da Contratação dos Funcionários Públicos, que vem consagrar a extensão dos acordos coletivos a todos os trabalhadores.
“Esta questão será tendencialmente harmonizada no âmbito da CIM assim que sejam definidos todos os pressupostos, nomeadamente a emissão do parecer e a entrada em vigor da nova lei sobre o regime geral dos funcionários públicos”, disse João Ataíde.
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