Os municípios reivindicam a “revisão da lei dos compromissos, de modo a torná-la mais racional”, disse hoje o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, que vai entregar uma proposta nesse sentido ao Governo.
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A ANMP quer “uma lei dos compromissos mais racional, embora suficientemente exigente, mas sem bloquear, por motivo que não seja aceitável, o funcionamento da administração”, salientou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, hoje, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da associação.
Nesse sentido, a ANMP vai entregar ao Governo, “até final do mês” de maio, uma proposta de revisão daquela lei, tendo em conta o estudo que fez sobre “os problemas associados às determinações da lei dos compromissos”, na qual nem “tudo é mau”, mas que “tem aspetos graves”.
A lei dos compromissos tem de considerar várias questões, designadamente relacionadas com “as dotações relativas aos financiamentos de operações de investimentos provenientes de fundos comunitários”, às cantinas escolares (e garantia de alimentação paras as crianças mais carenciadas) e meios para a Proteção Civil, como combustível, para a época de fogos, defendeu o líder da ANMP.
“Não queremos que a lei seja alterada para esbanjamento de dinheiros públicos”, assegurou Manuel Machado, defendendo que “os municípios portugueses deram provas, nos últimos três anos, que foram a entidade da administração pública que mais reduziram a dívida e que mais reduziram o período de pagamento” a fornecedores.
“Se o Estado e empresas públicas fizessem o mesmo” que fizeram as câmaras, “o país estaria bem melhor”, sustentou o presidente da ANMP, referindo que “hoje, 97% da dívida pública portuguesa é da administração central e respetivas empresas e entidades, e 3% dos municípios”.
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Aqueles dados “evidenciam que os municípios são geridos com responsabilidade e tendo em conta o interesse nacional”, sustentou Manuel Machado.
A lei dos compromissos proíbe as entidades públicas de assumirem novos gastos se não tiverem dinheiro para os pagar.
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