Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 26 de novembro de 2020
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Financeiro
GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2021
I.1. CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
Deliberação 2117/2020 (Processo 53513)
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- Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2021;
Aprovadas as “Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2021” em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º – Competências materiais, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto – que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, no âmbito das competências materiais da Câmara Municipal – em conformidade com as disposições constantes no SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2021 – no total de 162.730.000 € na Receita e na Despesa, dos quais 117.095.902 € (72%) respeitam a Receitas Correntes e 45.634.098 € (28%) a Receitas de Capital e, quanto às Despesas, 100.973.945 € (62%) a Despesas Correntes e 61.756.055 € (38%) a Despesas de Capital, totalizando o PPI 47.013.621 €, as AMR 60.179.505 € e as GOP 107.193.126 €; Enviado à Assembleia Municipal para análise e votação, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º – Competências de apreciação e fiscalização, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro.
Deliberação 2118/2020 (Processo 53513)
- Autorização para celebração de Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências e Acordos de Execução entre a Câmara Municipal de Coimbra e as Uniões e Juntas de Freguesia;
Aprovada a autorização para celebração de Contratos de Delegação de Competências Municipais e Acordos de Execução entre a Câmara Municipal de Coimbra e as Uniões e Juntas de Freguesia, em conformidade com a alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º – Competências de apreciação e fiscalização, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com envio à Assembleia Municipal.
Deliberação 2119/2020 (Processo 53513)
- Norma de Controlo Interno;
Aprovada a Norma de Controlo Interno, em conformidade com o ponto 2.9.10 do POCAL e com a alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º – Competências materiais, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 2120/2020 (Processo 53513)
- Regulamento Interno de Fundos de Maneio;
Aprovado o Regulamento Interno de Fundos de Maneio, em conformidade com o ponto 2.9.10.1.11 do POCAL.
Deliberação 2121/2020 (Processo 53513)
- Mapa de Pessoal para 2021;
Aprovado o Mapa de Pessoal para 2021 da Câmara Municipal de Coimbra, nos termos dos artigos 28.º e 29.º do Anexo I à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e enviado à Assembleia Municipal para análise e votação, no uso da competência prevista na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 2122/2020 (Processo 53513)
- Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA);
Aprovada a Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), com envio à Assembleia Municipal nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
Deliberação 2123/2020 (Processo 53513)
- Relatório Síntese do Exercício do Direito de Oposição ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição relativamente à Proposta de Orçamento e GOPS para 2021.
Tomado conhecimento do Relatório Síntese do Exercício do Direito de Oposição ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição relativamente à Proposta de Orçamento e GOPs para 2021.
I.2. SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE COIMBRA
Deliberação 2124/2020 (Processo 53513)
- Grandes Opções do Plano e Orçamento dos SMTUC para 2021;
Aprovadas as Grandes Opções do Plano e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra para 2021, em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que totalizam 23.818.046,00 €, dos quais 19.835.816,00 € (83,3%) respeitam a Receitas Correntes e 3.982.230,00 € (16,7%) a Receitas de Capital e, quanto à despesa, 18.534.089,00 € (77,8%) respeitam a Despesas Correntes e 5.283.957,00 € (22,2%) a Despesas de Capital, sendo que o Plano Plurianual de Investimentos para 2021 totaliza o valor de 7.849.747,00 €, dos quais 5.283.947,00 € têm financiamento definido; Enviado à Assembleia Municipal para análise e votação, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, 12 de setembro.
Deliberação 2125/2020 (Processo 53513)
- Mapa de Pessoal para 2021
Aprovado o Mapa de Pessoal para 2021 dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra e enviado à Assembleia Municipal para análise e votação em conformidade com a alínea o) do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 09 de dezembro de 2020
Financeiro
Deliberação 2128/2020 (Processo 52884)
Alteração ao Orçamento n.º 20 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 21/2020)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 19/11/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 20 (Modificação aos documentos previsionais n.º 21/2020) no valor total de 710.598,76€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2020.
Deliberação 2129/2020 (Processo 54386)
Doação de produtos/matérias primas – Pandemia Covid-19
Ratificado o despacho do presidente, de 02/12/2020, que aceitou a doação, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, dos seguintes produtos/matérias-primas, com o valor total de 16.003,49€:
- Brazilian Secrets Sbella, Unipessoal, Lda. – champô e condicionador hidratação e reparação 400ml+200ml (roxo) – 500 unidades – 4490€; champô e condicionador caracóis nutridos 400ml+200ml (azul) – 500 unidades – 4490€; champô e condicionador regeneração e purificação 400ml+200ml (verde) – 300 unidades – 2694€;
- Bondalti Chemicals, SA. – hipoclorito de sódio não diluído – 4,8 ton – 1.906,99€;
- Rotary Club of Macau Islands – máscaras cirúrgicas – 9.590 unidades – 2.397,50€;
- Embaixador da República Popular da China – máscaras cirúrgicas – 100 unidades – 25,00€.
Deliberação 2130/2020 (Processo 55031)
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito do Projeto Intermunicipal 28 “CEIIS – Centro Empreendedorismo de Impacto e Inovação Social” – “Projeto i9social”, pela aplicação do Índice de Coesão Territorial
Aprovada a transferência corrente a efetuar para a CIM-RC, no valor de 2378,28 €, nos termos do n.º 1 do capítulo VIII da Norma de Controlo Interno e nos termos do disposto no artigo 33.º, alínea o) e n.º 1 do artigo 105.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações.
Transportes e comunicações
Deliberação 2131/2020 (Processo 9835)
SMTUC – Linha n.º 42T (Baixa – Vale de Canas) – Alteração da oferta para a localidade da Misarela
Aprovada pela CMC, na qualidade de Autoridade Municipal de Transportes, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico para o Serviço Público de Transporte de Passageiros (Lei n.º 52/2015, de 9 de junho), a implementação das seguintes alterações na linha 42T (Baixa – Vale de Canas) e sua variante, Linha 42V (Baixa – Vale de Canas/regresso por Misarela), em regime experimental, a partir de 04/01/2021:
- Alteração do ponto de horário de Vale de Canas para a Misarela, de todas as viagens que se deslocam a esta localidade;
- As viagens que efetuavam ponto de horário em Vale de Canas às 12h40, 18h25 e 20h00, passarão a ter início na Misarela 10 minutos depois, às 12h50, 18h35 e 20h10. Vale de Canas passará a ser um local de passagem com horários de referência;
- Alteração da designação da Linha 42V (Baixa – Vale de Canas/regresso por Misarela), que deixa de ser variante, passando a linha base com nova designação, Linha 42V (Baixa-Misarela/Via Vale de Canas);
- Reforço da oferta à Misarela com o prolongamento a esta localidade da vigem que inicia na Portagem às 17h35, e que passa a ser efetuada como Linha 42V (Baixa-Misarela/Via Vale de Canas), com ponto de horário na Misarela, passando a viagem seguinte a iniciar-se a partir desta localidade às 18h35;
- A linha 42T (Baixa-Vale de Canas) mantém a designação e o atual ponto de horário, na viagem das 17h45 em Vale de Canas, passando, no entanto, de linha base a variante da Linha 42V (Baixa-Misarela/Via Vale de Canas).
Património, cultura e ciência
Deliberação 2132/2020 (Processo 55095)
Proposta de Preçário de livros – “Sabores da Escrita” e “Há Constituição em Coimbra!” (No bicentenário da Revolução Liberal)
Aprovado um valor que estabeleça o equilíbrio “aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação” do serviço, ou seja: preçário 9.43€ + IVA a 6% = 10€ (preço de venda ao público).
Proteção civil
Deliberação 2133/2020 (Processo 50700)
Proposta de autorização de processo de despesa – Equipa de Intervenção Permanente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra
Ratificado o protocolo celebrado e atualizado pelo aditamento outorgado em 10/07/2019 e retificada a deliberação de 25/11/2019, aprovando-se a concessão do apoio de 104.400€ a conceder à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Coimbra, ao abrigo da alínea j) do n.º 2, do artigo 23.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais e no uso das competências previstas na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo Anexo ao diploma, referente ao valor apurado para o processo de despesa até ao fim da vigência do Protocolo (janeiro de 2023), a que corresponde:
Ano de 2020 – 26.700€;
Ano de 2021 – 37.500€;
Ano de 2022 – 37.500€;
Ano de 2023 – 2700€.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 2134/2020 (Processo 52495)
Praia Fluvial do Rebolim – Candidatura da massa de água do Rio Mondego no Rebolim à identificação de água balnear e qualificação como praia de banhos para 2021
Ratificado o despacho do presidente que autorizou a submissão da candidatura da massa de água do rio Mondego, no Rebolim, à identificação de água balnear e qualificação como praia de banhos a Praia Fluvial do Rebolim para 2021, comunicando-se à Agência Portuguesa do Ambiente/Administração da Região Hidrográfica do Centro; Aprovado manter as condições necessárias (infraestruturas e equipamentos) para a prática balnear na Praia Fluvial do Rebolim, estabelecendo-se que o período da época balnear para 2021 decorra de 1 de junho a 30 de setembro, sendo o período de vigilância das 10 às 19horas, e assegurando-se a assistência a banhistas, com a presença diária de dois nadadores-salvadores, de acordo com a legislação em vigor e certificados pelo Instituto de Socorros a Náufragos – ISN, e respetivos meios de socorro.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 2135/2020 (Processo 53195)
Acrópole Dinâmica, Lda. – Rua Alexandre Herculano, n.º 23 – União das Freguesias de Coimbra – Pedido de Licenciamento de Obras de Alteração
Dispensada a dotação de dois lugares de estacionamento público, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra e de acordo com a informação técnica da DGUC.
Deliberação 2136/2020 (Processo 52093)
Jorge Frederico Fróis Veiga dos Santos Rocha – Rua Dr. António José de Almeida, n.º 59 – Santo António dos Olivais – Licenciamento de obras de reabilitação
Dispensada a dotação de um lugar de estacionamento público, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra e de acordo com a informação técnica da DGUC.
Deliberação 2137/2020 (Processo 53393)
Nelson dos Santos Cabral – Rua Rui Carrington da Costa, n.º 219, rés-do-chão, Fração H – União das Freguesias de Coimbra – Junção de elementos a pedido de alteração de uso de “comércio” para “comércio e serviços”
Dispensada a dotação de um lugar de estacionamento público, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra e de acordo com a informação técnica da DGUC.
Deliberação 2138/2020 (Processo 50519)
Prédio sito na Travessa da Av. Dr. Dias da Silva, n.º 1/Rua da Cumeada, n.º 1, artigo matricial n.º 14272, da Freguesia de Santo António dos Olivais – Reconhecimento da intervenção de reabilitação, ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, para efeitos de isenção do IMI e do IMT
Aprovado, com os fundamentos constantes na informação da DGUC acima identificada, para efeitos do artigo 45.º do EBF, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018, em vigor à data do início das obras (2018), o reconhecimento da intervenção de reabilitação no prédio sito na Travessa da Av. Dr. Dias da Silva, n.º 1/Rua da Cumeada, n.º 1, com o artigo matricial n.º 14272 da Freguesia de Santo António dos Olivais, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 753/19861121, e consequentemente, a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis pelo período de três anos, com início em 2019 e términus em 2021, cumpridos que foram os requisitos do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Indeferido o pedido de isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas, uma vez que de acordo com o título de compra e venda o ato foi isento, nos termos do artigo 7.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas.
Deliberação 2139/2020 (Processo 2875)
Walter Rossa Ferreira da Silva – Hortinha – Torres do Mondego – Junção de elementos
Dispensada a dotação de um lugar de estacionamento público, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra e de acordo com a informação técnica da DGUN.
Deliberação 2140/2020 (Processo 2929)
Universidade de Coimbra (Polo III) – Azinhaga de Santa Comba – Celas – Santo António dos Olivais – Pedido de licenciamento de operação de loteamento
Aprovado o pedido de licenciamento por fases da operação de loteamento a que se refere o registo n.º 47162/2020, ao abrigo dos artigos 26.º e 59.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e nos termos e com as condições expressas na informação técnica da DGUN.
Freguesias
Deliberação 2141/2020
Relatório a 17 de novembro de 2020
Tomado conhecimento do relatório da atividade do Gabinete de Apoio às Freguesias da Câmara Municipal de Coimbra até 17 de novembro de 2020.
Deliberação 2142/2020 (Processo 54026)
Auto de transferência de competências na Junta da União das Freguesias de Assafarge e Antanhol
Aprovado.
Deliberação 2143/2020 (Processo 53055)
Auto de transferência de competências na Junta de Freguesia de Brasfemes
Aprovado.
Deliberação 2144/2020 (Processo 53691)
Auto de transferência de competências na Junta de Freguesia de Cernache
Aprovado.
Deliberação 2145/2020 (Processo 54243)
Auto de transferência de competências na Junta da União das Freguesias de Coimbra
Aprovado, devendo acrescentar-se a descentralização da gestão, exploração e manutenção do polidesportivo da Pedrulha.
Deliberação 2146/2020 (Processo 53974)
Auto de transferência de competências na Junta da União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Aprovado., salvaguardando-se a verificação da dominialidade da Praça Mário Silva.
Deliberação 2147/2020 (Processo 54270)
Auto de transferência de competências na Junta da União das Freguesias de Souselas e Botão
Aprovado.
Deliberação 2148/2020 (Processo 53695)
Auto de transferência de competências na Junta da União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila
Aprovado.
Deliberação 2149/2020 (Processo 53330)
Auto de transferência de competências na Junta de Freguesia de Torres do Mondego
Aprovado.
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