Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 23 de novembro de 2020
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Administração Geral
Deliberação 2087/2020 (Processo 49366)
Projeto final de revisão do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 414/2017)
Aprovada a proposta final do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, bem como a submissão do mesmo à Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 2088/2020 (Processo 52423)
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Projeto de revisão do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade (Regulamento n.º 344/2012) – Consulta pública
Aprovado submeter o Projeto de revisão do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade (Regulamento n.º 344/2012), nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a consulta pública escrita, dirigida à recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação de um aviso no Diário da República, a coberto dos artigos 100.º e 101.º do CPA, devendo, para tal, ser disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, bem como nos locais e publicações de estilo.
Deliberação 2089/2020 (Processo 50657)
Mercado Municipal D. Pedro V – Prorrogação de medidas municipais extraordinárias de apoio aos comerciantes, no âmbito da pandemia de COVID 19
Aprovada, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, a isenção, a título excecional, estimada em 17.000€, das taxas de ocupação permanente em bancas e lojas, bem como das taxas de ocupação diária/produtores agrícolas, pelo período de 3 meses (janeiro, fevereiro e março de 2021).
Financeiro
Deliberação 2091/2020 (Processo 51020)
Alteração ao Orçamento n.º 19 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 20/2020)
Tomado conhecimento do despacho do Senhor Presidente, de 11/11/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 19 (Modificação aos documentos previsionais n.º 20/2020) no valor total de 1.812.194,27€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2020.
Equipamento Rural Urbano e Património
Deliberação 2092/2020 (Processo 49163)
Novo Arquivo Municipal de Coimbra – reconversão dos pavilhões do antigo Hospital Pediátrico
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 18/11/2020, que aprovou o anteprojeto de Arquitetura do Novo Arquivo Municipal de Coimbra, bem como a aceitação do desenvolvimento do procedimento para Aquisição de Serviços, a equipa externa à Câmara Municipal de Coimbra, dos projetos das especialidades.
Deliberação 2093/2020 (Processo 52636)
Requalificação da Avenida Marnoco e Sousa e Largo do Penedo da Saudade
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 18/11/2020 que aprovou o Estudo Prévio para a requalificação da Avenida Marnoco e Sousa e Largo do Penedo da Saudade, nos termos da respetiva informação técnica.
Energia
Deliberação 2094/2020 (Processo 52055)
Análise e proposta de atribuição de verbas, no âmbito do Aviso de Candidaturas previsto no Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico
Aprovada a proposta de avaliação final das candidaturas, tendo por base o estabelecido no Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico. Aprovado o início dos trabalhos necessários para a concretização de novo Aviso de Abertura de Candidaturas para o projeto Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo fotovoltaico, que deverá ficar aberto até que esgote o plafond.
Transportes e comunicações
Deliberação 2095/2020 (Processo 52620)
SMTUC – Subsídio à Exploração – Comparticipação financeira no custo social dos transportes – Duodécimos de novembro e dezembro de 2020
Atribuído aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, a título de subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes, o montante de 1.114.152,70€, referente aos meses de novembro e dezembro de 2020.
Deliberação 2096/2020 (Processo 52024)
PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária – transferência para os SMTUC das verbas do 1.º Trimestre
Aprovada a transferência do valor de 266.134,00€, para os SMTUC, referente à verba apurada na redução tarifária sobre os passes abrangidos pela medida, no período compreendido entre janeiro e março de 2020.
Educação
Deliberação 2097/2020 (Processo 49520)
Escola EB1 Casal do Lobo – Protocolo de cessão precária
Aprovado cessar o Contrato de Comodato celebrado entre o Município de Coimbra e o CASPAE – Centro de Apoio Social dos Pais e Amigos da Escola n.º 10, assinado em 2011; Aprovado celebrar um Protocolo de Cessão Precária com o CASPAE – Centro de Apoio Social dos Pais e Amigos da Escola n.º 10, relativo à cedência da antiga Escola EB1 de Casal do Lobo, sita na Rua da Escola, n.º 18, lugar de Casal do Lobo, Freguesia de Santo António dos Olivais, para desenvolvimento de atividades de Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário, por um período de vigência de 20 anos, eventualmente renovável, ficando aquela entidade responsável com os encargos do edifício, designadamente, as despesas com ligações e consumos de água, energia elétrica e telefone, seguros e contratos emergentes da utilização do imóvel e ainda a manutenção do edifício de acordo com o plano e apreciação dos serviços municipais e aprovação da Câmara Municipal.
Deliberação 2098/2020 (Processo 50425)
Associação Sócio Cultural de São Bento – Cedência em direito de superfície a 27/11/2020
Emitido parecer favorável à alteração do objeto, no âmbito da cedência em direito de superfície a 27/11/2007 à Associação Sócio Cultural de São Bento para construção de um equipamento social com as respostas sociais de Centro de Dia, Serviço de Apoio Domiciliário e Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.
Património, cultura e ciência
Deliberação 2099/2020 (Processo 52513)
Relatório do segundo ano de atividade do Grupo de Trabalho da Candidatura de Coimbra a Capital Europeia da Cultura 2027
Tomado conhecimento do relatório do segundo ano de atividade do Grupo de Trabalho da Candidatura de Coimbra a Capital Europeia da Cultura 2027.
Deliberação 2100/2020 (Processo 49845)
Medidas Excecionais – apoios pontuais no âmbito do Associativismo Cultural 2020 – COVID 19
Manter o pagamento integral, no prazo previsto, do montante financeiro aprovado pela deliberação n.º 1754, de 25/05/2020, no valor de 1000€, ao Coro de Professores de Coimbra, para que se dote a entidade de condições financeiras que lhe permitam liquidar o pagamento da encomenda feita a “A.M. Domingues – Cerâmica Artesanal” (sob condição de que o Coro de Professores de Coimbra apresente à Câmara Municipal de Coimbra, até final de dezembro de 2020, a respetiva fatura) e parte da despesa prevista com a gravação do CD comemorativo dos 40 anos (em curso, embora não concluída) e que se dilate o prazo de validade do protocolo para o dia 30 de abril de 2021, permitindo a concretização do concerto “Amália Mundi”, em Coimbra; Manter o pagamento integral, no prazo previsto, do montante financeiro aprovado pela deliberação n.º 1878, de 27/07/2020, no valor de 1250€, ao Rancho Típico de Vila Nova, para realização do 1.º Encontro Técnico de Património Cultural e Cultura Tradicional, dilatando-se o prazo de validade do protocolo para o dia 30 de abril de 2021, permitindo à entidade a concretização do evento.
Tempos livres e desporto
Deliberação 2101/2020 (Processo 52286)
Concessão de Parcela de Terreno e de Prédio Urbano para Reabilitação da Piscina Municipal de Celas e Construção, Concessão e Exploração do Centro Desportivo Integrado de Celas/Contrapartida da Reabilitação do Edificado do Campo Municipal da Arregaça – abertura de concurso público
Aprovada a abertura de procedimento de concurso público, nos termos do artigo 31.º, conjugado com os artigos 407.º a 428.º do CCP, para a concessão de parcela de terreno e de prédio urbano para reabilitação da Piscina Municipal de Celas e construção, concessão e exploração do Centro Desportivo Integrado de Celas, tendo como sua contrapartida a reabilitação do edificado do Campo Municipal da Arregaça; Aprovadas as peças do procedimento do concurso público, designadamente, o anúncio, o programa do procedimento e o caderno de encargos, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º do CCP, bem como o programa preliminar para o Centro Desportivo Integrado de Celas; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio do concurso no Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia (artigos 130.º e 131.º do CCP), no valor de 144,60€, com IVA incluído; Designados, nos termos do artigo 67.º do CCP, os membros que integram o júri do concurso, nos termos expressos na ata.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 2102/2020 (Processo 51118)
SUMA – Contrato para aquisição de serviços de recolha e transportes de resíduos e limpeza urbana CP N.º 28/2018 – atualização de preços para o ano 2020
Aprovada a atualização de preços do contrato de Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos e de Limpeza Urbana celebrado em 26/05/2018 com SUMA, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A. na percentagem de 5,8333%, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, para os seguintes valores mensais:
- Lote 1 (recolha e transporte de resíduos urbanos nas zonas norte e sul do Concelho): 110.583,52€ acrescido de IVA a 6%, resultando num total de 117.218,53€;
- Lote 2 (limpeza urbana da área central da cidade): 39.901,28€ acrescido de IVA a 6%, resultando num total de 42.295, 36€;
- Total mensal (inc. IVA) = 159.513,89€.
Deliberação 2103/2020 (Processo 52161)
Plano Municipal de Arborização 2021
Tomado conhecimento do “Plano Municipal de Arborização 2021”, tendo em conta a recomendação proferida e com a retificação do valor total para 1750 árvores, em contexto urbano não florestal.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 2104/2020 (Processo 2645)
Curious Domain, Lda. – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 495 – Quinta da Portela – Santo António dos Olivais
Aprovado o pedido de licenciamento das alterações ao alvará de loteamento n.º 495, com obras de urbanização, ao abrigo do artigo 27.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) e nos termos e com as condições expressas na informação técnica da DGUN.
Deliberação 2105/2020 (Processo 48867)
Handclã, Unipessoal, Lda. – Rua do Adro de Baixo, n.º 5 a 7 – União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)
Dispensada, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, a dotação de quatro lugares de estacionamento público e um lugar de estacionamento privado, nos termos e com as condições previstas na informação técnica da DGUC.
Deliberação 2106/2020 (Processo 42437)
Maria Filomena Fresco Costa Folhas – Avenida Emídio Navarro, 37 – União das Freguesias de Coimbra
Dispensada, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, a dotação de cinco lugares de estacionamento público na condição de serem criados quatro lugares de estacionamento privado no interior da parcela, nos termos e com as condições previstas na informação técnica da DGUC.
Deliberação 2107/2020 (Processo 1695)
Graça de São Filipe – alteração/ampliação de edifício destinado a estrutura residencial para pessoas idosas – Bencanta – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Dispensada, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Coimbra, a dotação de oito lugares de estacionamento público (cedência de terreno para o domínio público), estacionamento esse a ser provido em espaço privado, nos termos e com as condições previstas na informação técnica da DGUS.
Deliberação 2108/2020 (Processo 1688)
Imoadquir – Compra e Venda de Bens Imóveis, Lda. – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 652 – Rua das Chãs – Cernache
Aprovado o pedido de licenciamento das alterações ao alvará de loteamento n.º 652, ao abrigo do artigo 27.º do RJUE e nos termos e com as condições previstas na informação técnica da DGUS.
Empresas Municipais
Deliberação 2109/2020 (Processo 52809)
Prodeso – Ensino Profissional, EM, Lda. – Alteração de estatutos
Aprovada a alteração de estatutos da Prodeso, nos termos fundamentados na ata n.º 57 da Assembleia Geral da Sociedade, passando desta forma o artigo 18.º a ter a seguinte redação: “O capital social é de 50.000,00€ (cinquenta mil euros) correspondente à quota de 50.000€ pertencente ao Município de Coimbra”; Remetido à Assembleia Municipal.
Freguesias
Deliberação 2110/2020 (Processo 52901)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – obras a contratualizar com as Juntas/Uniões de Freguesias de 2020
Aprovada a relação de obras a inserir nos respetivos Contratos Interadministrativos para 2020 para posterior envio à Junta de Freguesia para emissão da respetiva certidão de aprovação desta obra pelo Órgão Executivo da Freguesia.
Deliberação 2111/2020 (Processo 52952)
Auto de transferência de competências na Junta de Freguesia de Ceira
Aprovado o Auto de Transferência de Competências na Freguesia de Ceira.
Deliberação 2112/2020 (Processo 52939)
Auto de transferência de competências na Junta de Freguesia de São João do Campo
Aprovado o Auto de Transferência de Competências na Freguesia de São João do Campo.
Deliberação 2113/2020 (Processo 52945)
Auto de transferência de competências na Junta de Freguesia de São Silvestre
Aprovado o Auto de Transferência de Competências na Freguesia de São Silvestre.
Deliberação 2114/2020 (Processo 52957)
Auto de transferência de competências na Junta da União de Freguesias de Antuzede e Vil de Matos
Aprovado o Auto de Transferência de Competências na Junta da União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos.
Deliberação 2115/2020 (Processo 53006)
Auto de transferência de competências na Junta de Freguesia de Santo António dos Olivais
Aprovado o Auto de Transferência de Competências na Freguesia de Santo António dos Olivais, tendo em consideração as alterações introduzidas.
Deliberação 2116/2020 (Processo 52996)
Auto de transferência de competências na Junta da União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela
Aprovado o Auto de Transferência de Competências na Junta da União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela.
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