Os partidos e deputados com assento parlamentar apresentaram até sexta-feira mais de 1.500 propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), um recorde, de acordo com a página do parlamento na internet.
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Entre as várias medidas, destacam-se propostas do PS (partido do Governo) para poder prolongar novo ‘lay-off’ e garantir salários até 100%, uma medida que vai custar 360 milhões de euros, e o aumento em 100 euros do limite até ao qual não se paga IRS.
Na oposição, o PSD apresentou propostas no sentido de reduzir portagens das ex-SCUT e baixar as rendas comerciais a estabelecimentos como restaurantes.
Nos restantes partidos, o PCP quer a implementação de uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, a vigorar em 2021, para financiar a o Serviço Nacional de Saúde, o CDS quer um desagravamento fiscal para as famílias da classe média e baixos rendimentos de cerca de 5% de IRS e Iniciativa Liberal propôs a redução para 6% do IVA em todos os serviços da restauração.
O PSD, BE, CDS-PP e os deputados únicos do Chega, André Ventura, e da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, votaram contra o diploma do executivo na generalidade.
A votação final global do orçamento está marcada para o próximo dia 26 de novembro.
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Eis algumas das principais propostas de alteração apresentadas pelos partidos:
PS
O PS apresentou hoje uma proposta de autorização legislativa para “criar, alterar ou prorrogar” o apoio à retoma progressiva ao longo de 2021, em função da evolução da crise causada pela pandemia, prevendo que o salário possa ser integralmente assegurado.
A proposta baliza, assim, os termos e objetivo da autorização, determinando que esta possa “assegurar integralmente a retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida aos trabalhadores abrangidos”.
Esta proposta terá um custo adicional de 60 milhões de euros por mês, 360 milhões em seis meses – horizonte temporal em que se espera, pelo menos para já, que a medida venha a ser estendida – segundo disse à agência Lusa fonte do Governo.
Os socialistas propuseram também aumentar o valor do mínimo de existência, limite até ao qual não se paga IRS, em 100 euros.
O PS também quer alargar o novo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores aos sócios-gerentes e aos trabalhadores informais, permitir o reembolso dos Planos Poupança Reforma (PPR) sem penalizações até junho a quem for atingido pela pandemia e suspender o corte de serviços essenciais como água, eletricidade, gás natural e comunicações eletrónicas no primeiro semestre do próximo ano.
PSD
O PSD quer reduzir em 50% as portagens das autoestradas do interior e do Algarve, através da renegociação dos contratos, e dar incentivos fiscais para que sejam diminuídas as rendas dos estabelecimentos comerciais e de restauração.
Com o objetivo de aliviar os custos de lojistas e empresários de restauração, o PSD propõe um regime de incentivo fiscal aos senhorios para que tenham uma majoração na redução de impostos quando aceitarem baixar as rendas de estabelecimentos comerciais.
A medida seria diferente para estabelecimentos situados em centros comerciais, em que teria de haver uma redução de renda obrigatória em caso de uma redução comprovado do volume de vendas em comparação com o do ano passado (até um limite mínimo de 50%) e vigoraria no primeiro trimestre de 2021.
Outra das alterações propostas é o alargamento do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, nos mesmos termos do aprovado no orçamento suplementar, aos sócios-gerentes.
BE
O Bloco de Esquerda não apresentou propostas no último dia possível para o fazer (sexta-feira), tendo-as apresentado na quarta-feira e num número bastante mais reduzido que os restantes partidos (doze propostas).
Nos apoios sociais, o BE propõe que seja diminuído o tempo necessário de descontos para que se possa aceder ao subsídio, bem como alterações no desenho do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores com uma “condição de recursos que não deixe de fora pessoas que precisam desta nova prestação social”, disse a deputada Mariana Mortágua em conferência de imprensa.
Também o Novo Banco entra no lote desta dúzia de propostas, explicando Mariana Mortágua que o objetivo do BE é que a transferência que está prevista “seja suspensa até ser concluída a auditoria às contas” da instituição bancária.
PCP
O PCP pretende que seja criada uma contribuição extraordinária sobre o setor segurador, a vigorar em 2021, para financiar o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com uma proposta apresentada na sexta-feira.
Na nota justificativa para a proposta, o partido de Jerónimo de Sousa afirma que devido ao confinamento e à redução da atividade económica, “o número de sinistros baixou substancialmente, o que levou a uma redução dos custos para as seguradoras, ao passo que os prémios de seguros pagos pelos consumidores se mantiveram inalterados”.
O partido lembra que “na resposta à situação pandémica, não é inédita a criação deste tipo de contribuições extraordinárias sobre um setor que manteve as receitas, mas viu os seus custos reduzirem-se”.
Anteriormente, os comunistas já tinham proposto uma atualização dos escalões do IRS, com “o aumento de mais um escalão (8.º), aumentando a sua progressividade”.
CDS-PP
O CDS-PP propôs um aumento extraordinário de pensões, uma descida do IVA da alimentação para bebés, a diminuição da retenção na fonte, um aumento do apoio para tratamentos oncológicos e liberdade de escolha na educação, além de um vale farmácia para idosos e da “via verde saúde”.
Outra das propostas dos centristas “é um desagravamento fiscal, na prática, sobretudo para as famílias da classe média e baixos rendimentos, de cerca de 5% de IRS”, elencou, em conferência de imprensa, a deputada Cecília Meireles, defendendo que “a receita de IRS deve acompanhar a economia e não continuar a ser cobrada como se nada de estivesse a passar”.
O CDS propôs ainda “uma harmonização” do subsídio de desemprego e dos apoios para trabalhadores independentes e para sócios-gerentes, e também a eliminação de tributações autónomas para empresas com prejuízos e uma baixa da taxa de IRC, além da criação de uma “conta corrente Estado e contribuinte”.
PAN
O PAN propôs o aumento do Fundo Social Municipal e dos profissionais do INEM que prestam apoio psicológico, apoios às empresas e ao emprego, apoios diretos à descabonização, mais meios para o combate à corrupção ou a proibição de venda de produtos cosméticos e detergentes com microplástico.
Segundo a deputada Inês Sousa Real, o partido defende a igualmente a “renegociação das PPP rodoviárias e dos contratos do Novo Banco”, mas frisa que tentou “garantir o equilíbrio orçamental”.
O PAN disse ainda que o Governo se comprometeu com um aumento, para “cerca de 10 milhões de euros”, dos apoios previstos em matéria animal, e ainda com a criação de um portal da transparência para os fundos europeus.
O Governo também assegurou ao PAN, segundo a deputada, a aplicação de uma “taxa de carbono de dois euros” nas viagens marítimas e aéreas e a criação de novos programas de transição para “modelos mais sustentáveis” na agricultura.
PEV
De acordo com o líder parlamentar do PEV, José Luís Ferreira, o partido conseguiu o acordo do Governo para “o agravamento em sede de IMI para empresas que tenham ligações a ‘offshores’” e para o agravamento da “taxa no imposto sobre transmissões onerosas para aqueles que têm ligações a paraísos fiscais”.
A mais de uma centena de propostas do PEV distribui-se por áreas como o combate à pobreza, o reforço dos serviços públicos, a aposta nos transportes ou o apoio à agricultura familiar e às micro e pequenas empresas.
No plano social, o deputado destacou uma alteração ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), para que tenha em consideração apenas o rendimento do requerente e respetivo cônjuge, a redução do prazo de período de trabalho necessário para aceder ao subsídio de desemprego e social de desemprego e a criação no primeiro semestre do ano do suplemento de risco, penosidade e insalubridade para “todos os trabalhadores que asseguram funções essenciais à saúde pública e à vida das populações”.
Para apoiar as micro e pequenas empresas, o partido concretiza na especialidade uma medida com que o Governo já tinha concordado, de forma genérica, na fase da generalidade, um fundo de tesouraria com cerca de 750 milhões de euros, a que acrescenta agora a renovação dos apoios aos sócios-gerentes.
Chega
O Chega propôs a redução do IVA para 6%, a isenção da Taxa Social Única e a revogação das contribuições extraordinárias sobre esplanadas associadas à restauração e ao setor do turismo entre as “cerca de 150” propostas de alteração à proposta de OE2021.
A dedução em IRS nos agregados familiares em que haja dependentes que pratiquem atividade física, promovendo um estilo de vida saudável, um subsídio de apoio ao alojamento no caso dos professores ou suplementos de fixação e de risco para todas as forças de segurança “sobretudo por estarem na linha da frente contra a covid”, foram também medidas apresentadas.
Procurámos que as alterações ao Orçamento do Estado fossem responsáveis e ao mesmo tempo que sejam focadas naquilo que são as áreas principais que estão a ser afetadas, desde a restauração, ao turismo, ao alojamento ou ao setor dos eventos”, declarou o deputado único do partido, André Ventura.
IL
A redução para 6% do IVA em todos os serviços da restauração, eliminar o IMT para comprar habitação permanente e criar um provedor-adjunto da Justiça exclusivo para crianças estão entre as cerca de 100 alterações orçamentais da Iniciativa Liberal.
Na componente dos impostos, e concretamente no IVA, há um conjunto de taxas que os liberais gostariam de baixar, destacando o deputado único do partido, João Cotrim Figueiredo, “a da restauração porque é de facto um setor muito afetado por esta crise e por estas medidas de contenção que agora são reforçadas e são de enorme violência para este setor”.
O partido insiste também numa taxa de IRS “a caminho da taxa única”, propondo por agora duas taxas, uma de 15% e uma de 27,5%, e ainda um “aumento do mínimo de existência do IRS para ajudar aqueles mais pobres dos mais pobres que até um determinado valor não pagam IRS”.
Deputadas não inscritas
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) propôs a criação de um observatório para combater o discurso de ódio e o `ciberbullying´, num conjunto de 19 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021.
Já Cristina Rodrigues (ex-PAN) propôs “a incorporação de 10% de alimentos biológicos nas ementas dos refeitórios escolares do 1.º Ciclo do ensino básico através da subsidiação em mais 20% do preço da refeição”.
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