A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
PUBLICIDADE
Recursos Humanos
Deliberação 2026/2020 (Processo 44821)
Recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Recolha e Tratamento Animal)
Aprovada a proposta, tendo em vista a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a candidata que se segue em 3.º lugar na lista de ordenação final, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.ºda Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Deliberação 2027/2020 (Processo 46930)
PUBLICIDADE
Processo Disciplinar n.º 2/JO/2019
Suspendida a pena de suspensão por dois anos, ao arguido no Processo Disciplinar 02/JO/2019, nos termos conjugados dos n.os 1 e 2 do artigo 192.º da LGTFP, suspensão essa que caducará se o trabalhador vier a ser, no decurso deste prazo, condenado novamente em processo disciplinar (cfr. n.º 4 do mesmo artigo).
Financeiro
Deliberação 2029/2020 (Processo 46304)
Alteração ao Orçamento n.º 17 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 18/2020)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 14/10/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 17 (Modificação aos documentos previsionais n.º 18/2020) no valor total de 797.586,25€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NCP 26 do Sistema de SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2020.
Deliberação 2030/2020 (Processo 47425)
Alteração ao Orçamento n.º 18 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 19/2020)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 20/10/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 18 (Modificação aos documentos previsionais n.º 19/2020) no valor total de 298.040,00€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NCP 26 do Sistema de SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2020.
Deliberação 2031/2020 (Processo 45243)
Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 4/2020 – Aquisição de serviços de seguros – Relatório Final
Adjudicada a proposta da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. para a aquisição de serviços de seguros, objeto do lote 1 (acidentes de trabalho) da consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 4/2020, pelo valor estimado de 267.398,46 € (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 28, do CIVA), sendo a taxa total (1,2365%) e outras taxas a aplicar as indicadas na proposta; Adjudicada a proposta da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. para a aquisição de serviços de seguros, objeto do lote 2 (acidentes pessoais – para atividades lúdicas e de lazer) da consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 4/2020, pelo valor estimado de 2987,00 € (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 28, do CIVA); Adjudicada a proposta da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. para a aquisição de serviços de seguros, objeto do lote 3 (grupo de acidentes pessoais autarcas) da consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 4/2020, pelo valor estimado de 1358,00 € (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9.º, n.º 28, do CIVA).
Deliberação 2032/2020 (Processo 46800)
Minuta do Protocolo de Colaboração no âmbito da candidatura “Ciclovia do Mondego” – Parceria da CIM-RC (Líder) e os Municípios de Coimbra, Montemor-o-Velho e Figueira da Foz – Aviso n.º CENTRO-06-2020-01
Aprovado.
Deliberação 2033/2020 (Processo 47566)
Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro – Informação sobre património imobiliário sem utilização da administração direta e indireta do Estado
Efetuada comunicação prévia, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, manifestando interesse na transferência das competências de gestão do imóvel público sem utilização, sito na Av. Fernão de Magalhães n.º 429-B, em Coimbra, composto por r/c, 1.º andar e arrumos no terceiro andar, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Coimbra, sob o artigo n.º 3153, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 1520, a que corresponde a fração “D” do referido prédio urbano com a área bruta privativa registada de 935,60 m2.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 2034/2019 (Processo 47094)
Concurso público para atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins do Mercado Municipal D. Pedro V
Adjudicada a proposta de Renasceia – Hotelaria e Restauração, Lda. para a atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins do Mercado Municipal D. Pedro V, pelo valor mensal de 1950€. Face à possibilidade de renovação automática por períodos de um ano até ao máximo de cinco renovações, (n.º 3.1. do caderno de encargos; Dispensada a realização de audiência prévia, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º, do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dado que a decisão ora proposta é inteiramente favorável ao interessado; Aprovada a minuta do contrato de “Atribuição do direito de exploração de espaços para estabelecimentos de restauração, bebidas ou afins no Mercado Municipal D. Pedro V em Coimbra”, a qual, dada a sua extensão, fica apensa à ata, fazendo parte integrante da mesma.
Transportes e comunicações
Deliberação 2035/2020 (Processo 7000)
Linha n.º 42T Baixa – Vale de Canas – Reforço da oferta para a localidade da Misarela
Ratificado o despacho do presidente, de 20/10/2020, que aprovou a implementação da seguinte alteração na linha 42T (Baixa – Vale de Canas) desde o dia 31/08/2020: a viagem que inicia à Beira Rio às 19h15 e regressa de Vale de Canas às 20h00, efetue a partir deste local, o percurso da sua variante, Linha n.º 42V (Baixa-Vale de Canas/regresso por Misarela), passando pela Misarela às 20h10 e terminando na Portagem às 20h40.
Deliberação 2036/2020 (Processo 7581)
Transporte Escolar | Ano 2020/2021
Ratificado o despacho do presidente, de 20/10/2020, que aprovou, a título experimental, os novos horários e/ou percursos de algumas viagens, de modo a servirem os estabelecimentos de ensino.
Deliberação 2037/2020 (Processo 8149)
Transporte para o Ensino Superior | No letivo 2020/2021 – Reforço da oferta ao Polo II da Universidade
Ratificado o despacho do presidente, de 20/10/2020, que aprovou o reforço para o Polo II da Universidade de Coimbra, a título experimental.
Deliberação 2038/2020 (Processo 47242)
GAP – Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Relatório: Cálculo do ACN-PCN da pista, caminho de circulação e placa de estacionamento
Tomado conhecimento do relatório.
Património, cultura e ciência
Deliberação 2048/2020 (Processo 47582)
Proposta de fixação de preços de bilhetes para os espetáculos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 do equipamento municipal Convento São Francisco
Aprovados os preços dos espetáculos, que incluem IVA à taxa reduzida legal em vigor de 6%.
Deliberação 2049/2020 (Processo 47369)
Associação Cultural Il Sorpasso – Festa do Cinema Italiano/extensão de Coimbra – 10, 11 e 12 de novembro de 2020 – TAGV – Proposta de concessão de apoio financeiro municipal
Concedido um apoio financeiro municipal à Associação Cultural Il Sorpasso, no montante de 1000€, de modo a dotar a entidade das condições inerentes à organização de mais uma extensão, em Coimbra, da Festa do Cinema Italiano, nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2020, no Teatro Académico de Gil Vicente, mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal entre o Município de Coimbra e a Associação Cultural Il Sorpasso; Disponibilizado um circuito mupi assim como os canais web institucionais da CMC (site e redes sociais) para apoio à divulgação da Festa do Cinema Italiano; Não acolhido o pedido de impressão de alguns materiais de divulgação (…), uma vez que a CMC não possui meios/equipamentos para impressão de cartazes em elevadas quantidades e com a qualidade que seria exigível para um evento desta natureza.
Deliberação 2050/2020 (Processo 46923)
Associação Vasco Berardo – Proposta para atribuição de apoio financeiro municipal para Atividade Pontual 2020
Atribuído apoio financeiro no valor de 20.000€ a conceder à Associação Vasco Berardo, mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Pontual para 2020, entre o Município de Coimbra e a Associação Vasco Berardo, para reabilitação integral do conjunto azulejar do Mural de Celas (Edifício Cruzeiro) atendendo a que o painel de azulejos, e o muro que lhe serve de suporte, se encontra em domínio privado particular, a empresa administradora do condomínio do prédio Edifício Cruzeiro (Lusa Administradora, Administração de Imóveis Ldª.) autorizou a Associação Vasco Berardo a intervir no espaço com o objetivo de recuperar o painel azulejar de Vasco Berardo, através de uma Declaração; Conceção, produção e execução de um livro foto biográfico de Vasco Berardo e entrega de 50 exemplares à CM Coimbra; Prestação de apoio técnico e artístico à CM Coimbra para restauro da escultura do mesmo autor que se encontra na Praça da Canção.
Deliberação 2051/2020 (Processo 47113)
Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2020 – Associativismo Cultural Geral – 3.ª fase – COVID-19
Aprovados os montantes financeiros a seguir apresentados, para apoio ao desenvolvimento da atividade regular dos agentes culturais, num valor global de 14.000€, mediante a celebração Protocolos de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2020 – Associativismo Cultural Geral (3.ª fase), entre o Município de Coimbra e as respetivas entidades: Cultura e recreio: Centro Norton de Matos 8000€; GAAC – Grupo de Arqueologia e Arte do Centro 1250€; Associação Desportiva e Recreativa do Loureiro 1250€; Total 10.500€; Outras com interesse cultural: Associação Académica de Coimbra 3500€; Excecionalmente, como resposta aos impactos da COVID-19, fixar como data limite do período de vigência dos Protocolos de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2020 – Associativismo Cultural Geral o dia 31 de março de 2021, dando aos agentes culturais maior prazo para o reagendamento das atividades previstas nos planos de atividades de 2020.
Saúde
Deliberação 2046/2020 (Processo 47035)
Descentralização de competências para as Autarquias Locais no domínio da Saúde – Proposta de aprovação dos Autos de Transferência e Constituição de Comissão de Acompanhamento e Monitorização
Aprovada o auto de transferência com vista à assinatura entre o Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde do Centro, I.P e a CM Coimbra, cuja minuta, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma; Aprovada a criação da Comissão de Acompanhamento e Monitorização, nos termos descritos na informação da Divisão de Saúde e Ambiente, acima identificada.
Deliberação 2047/2020 (Processo 46819)
Proposta de celebração de novo protocolo entre o Município de Coimbra, a ANIP-Associação Nacional de Intervenção Precoce e a Coimbra em Transição-Associação Sócio Cultural e Ambiental
Aprovada a celebração de um novo protocolo entre o Município de Coimbra, a ANIP-Associação Nacional de Intervenção Precoce e a Coimbra em Transição-Associação Sócio Cultural e Ambiental, por um período de três anos, cuja minuta, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata fazendo parte integrante da mesma.
Ação social
Deliberação 2039/2020 (Processo 44716)
Plataforma PAJE – Apoio a Jovens (ex)Acolhidos – Proposta de apoio financeiro
Atribuído à Plataforma PAJE – Apoio a Jovens (ex)Acolhidos apoio financeiro no valor de 2640€ para comparticipar a atividade desenvolvida pela instituição, mediante a celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social entre o Município de Coimbra e a referida plataforma.
Deliberação 2040/2020 (Processo 44818)
Casa dos Pobres de Coimbra – Proposta de apoio financeiro – Aquisição de equipamento para organização do espaço e funcionamento da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas
Atribuído à Casa dos Pobres de Coimbra apoio financeiro no valor de 11.577,51€ para comparticipar a aquisição de equipamento para operacionalização de medidas de higiene, controlo ambiental, organização do espaço e funcionamento da Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social entre o Município de Coimbra e a referida instituição.
Deliberação 2041/2020 (Processo 46541)
Centro Social e Recreativo da Cidreira – Proposta de apoio financeiro – Projeto “Cidreira com Vida e Arte”
Atribuído ao Centro Social e Recreativo da Cidreira apoio financeiro no valor de 15.087,50€ para comparticipar os custos com o fornecimento e serviços externos essenciais ao desenvolvimento do projeto “Cidreira com Vida e Arte”, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, a celebrar entre o Município de Coimbra e a referida instituição.
Deliberação 2042/2020 (Processo 46560)
Centro Social e Paroquial de S. João do Campo – Proposta de apoio financeiro – Projeto “Nós e a Terra”
Atribuído ao Centro Social e Paroquial de S. João do Campo apoio financeiro no valor de 10.679,71€ para comparticipar os custos com o fornecimento e serviços externos essenciais ao desenvolvimento do projeto “Nós e a Terra”, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, entre o Município de Coimbra e a referida instituição.
Deliberação 2043/2020 (Processo 40062)
Centro Social de S. João – Proposta de apoio financeiro – Obras 2.ª fase – Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI)
Atribuído ao Centro Social de S. João apoio financeiro no valor de 42.137,22€ no âmbito das obras da 2.ª fase da infraestrutura onde funciona a Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI), através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social entre o Município de Coimbra e o Centro Social de S. João.
Deliberação 2044/2020 (Processo 44704)
Associação Nacional de Apoio a Jovens (AnaJovem) – Proposta de apoio financeiro – Projeto PIDAI – Programa de Intervenção nas Dependências para Adultos Idosos
Atribuído à Associação Nacional de Apoio a Jovens (AnaJovem) apoio financeiro no valor de 14.190,71€ para comparticipar os custos com a implementação do projeto “PIDAI – Programa de intervenção nas Dependências para Adultos Idosos”, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social entre o Município de Coimbra e a referida associação.
Deliberação 2045/2020 (Processo 44755)
Comunidade Juvenil Francisco de Assis – Proposta de apoio financeiro – Projeto “Laços de Família”
Atribuído à Comunidade Juvenil Francisco de Assis apoio financeiro no valor de 14.126,53€ para comparticipar os custos com o fornecimento e serviços externos essenciais ao desenvolvimento do projeto “Laços de família”, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, entre o Município de Coimbra e a referida instituição, cuja minuta.
Habitação
Deliberação 2052/2020 (Processo 46919)
Proposta de realojamento do agregado familiar de C.J.G.M. na habitação municipal de tipologia T2 sita no Bairro de Celas, Rua do Marco da Feira, n.º 2
Realojado o agregado familiar de CJGM, mediante a celebração de contrato de arrendamento, na habitação municipal de tipologia T2, sita no Bairro de Celas, Rua do Marco da Feira, n.º 2, pela renda mensal de 274,21€, ao abrigo do n.º 4 do artigo 16.º-A, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Deliberação 2053/2020 (Processo 46904)
Proposta de realojamento do munícipe A.R.N.G. na habitação municipal de tipologia T1 sita no Bairro da Rosa, Lote 1, 1.º centro
Realojado o munícipe ARNG, mediante a celebração de contrato de arrendamento, na habitação municipal de tipologia T1, sita no Bairro da Rosa, Lote 1 – 1.º centro, pela renda mensal de 25,27€, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 2054/2020 (Processo 47045)
Candidatura Coimbra Investe – Luís Miguel da Silva Madeira – Carlos Madeira e Filho, Lda.
Aprovado ao abrigo dos n.ºs 3 e 4, do artigo 20.º, do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe, a proposta de alienação do lote 13, do Parque Empresarial de Eiras, à empresa Carlos Madeira & Filhos, Lda., bem como a proposta de concessão do incentivo consubstanciado numa redução de 60% sobre as Taxas Urbanísticas que se venham a calcular aquando do deferimento do projeto urbanístico, caso se venha a concretizar, após celebração do Contrato de Compra e Venda, contrato este que legitimará a titularidade da propriedade ao requerente acima identificado; Aprovada a minuta do Contrato de Incentivos ao Investimento, de acordo com o artigo 11.º do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe.
Deliberação 2055/2020 (Processo 45539)
Portugal 2020 – Aviso n.º Centro-62-2020-10 – Sistemas de Informação Cadastral Simplificada – Convite para a apresentação de candidaturas – Projeto do Município de Coimbra
Ratificado o despacho do presidente, de 09/10/2020, que autorizou a submissão da candidatura a financiamento do PT 2020 para a instalação do “Sistema da informação cadastral simplificada” com todo o Município (96.281 matrizes).
Deliberação 2056/2020 (Processo 46980)
Via de Ligação da Circular Externa ao Monte Formoso – Projeto de execução
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 21/10/2020, que aprovou o projeto de execução da Via de Ligação da Circular Externa ao Monte Formoso que tem uma estimativa orçamental de 288.200€, conforme parecer do Diretor do Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito.
Deliberação 2057/2020 (Processo 47040)
Empreitada “Requalificação da Estrada da Beira” – Abertura de Concurso Público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada “Requalificação da Estrada da Beira”, bem como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio, com o preço base de 1.710.400€ (excluindo o I.V.A.) e com o prazo de execução de 420 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 160,85 € c/IVA; Utilizada a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP; Delegado no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
