O presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Jorge Veloso, defendeu hoje que o Orçamento de Estado (OE) para 2021 devia prever a transferência de verbas para as juntas que implementaram lojas e espaços do cidadão.
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“As juntas de Freguesia aderiram à implementação dos espaços do Cidadão nas suas próprias sedes e, efetivamente, desde que a pandemia avançou, têm feito um trabalho exemplar e, para a sua instalação, receberam zero”, disse hoje, na Comissão de Orçamento e Finanças, o autarca, que preside à União de Freguesias de São Marinho do Bispo e Ribeira de Frades, em Coimbra.
Na audição parlamentar presencial, na manhã de hoje, Jorge Veloso disse que devia existir “algo que justificasse as freguesias terem verbas para a implementação dos espaços do Cidadão e também para algo que possa possibilitar um melhor funcionamento, com mais qualidade de atendimento aos cidadãos”.
O presidente da ANAFRE recordou que o OE para este ano, “no artigo 215, previa a publicação de uma portaria com vista à fixação de um valor entre 5 a 20% pela taxa cobrado em espaços do Cidadão como receita da entidade gestora, diploma que, até ao momento, não surgiu”.
“Não surgiu este diploma referente ao OE 2020 e que para nós era importantíssimo que surgisse, uma vez que, neste momento, algumas juntas se encontram numa situação difícil de gestão financeira”, lamentou.
O autarca socialista salientou que a pandemia que atinge Portugal desde março “obrigou” a que as juntas de Freguesia fossem parceiras das instituições particulares de solidariedade social, atendessem à alimentação de famílias carenciadas e a gastos com a desinfeção de espaços públicos.
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“Portanto, este apoio às freguesias era importantíssimo que pudesse ser contemplado no OE”, acrescentou.
Jorge Veloso disse também que ainda existem presidentes de Junta que têm como compensação do seu trabalho uma mera quantia de pouco mais de 200 euros, “que não chega para as despesas que têm”.
Segundo o presidente da ANAFRE, houve um compromisso do Governo em que no OE para 2021 os presidentes de Junta que recebem compensação para encargos passarem ao regime de meio tempo, “o que possibilitaria um trabalho com mais qualidade, mas também que num próximo ato autárquico haja cidadãos com disponibilidade para fazerem parte das listas”.
“Este compromisso que o Governo teve connosco, no congresso de janeiro, não conseguimos visualizar algo no OE 2021 que indique que possa haver essas transferências para os presidentes que recebem compensação para encargos passarem a meio tempo”, sublinhou.
O presidente da ANAFRE, que se deslocou à Assembleia da República na companhia dos vice-presidentes da Associação, mostrou-se, no entanto, satisfeito com o crescimento das verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias, que representa “apenas uma pequena fatia de 0,128” no OE 2021.
“Apesar de termos um aumento nos dois últimos anos que nos satisfaz, o crescimento e também aquilo que é o peso das freguesias no OE situa-se ainda numa margem muito pequena”, disse.
Quanto à reposição das freguesias extintas na reforma administrativa de 2013, Jorge Veloso respondeu aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças que a “ANAFRE fez o seu trabalho e entregou em junho o contributo à proposta de trabalho enviada pela ministra Alexandra Leitão [da Modernização do Estado e Administração Pública]”.
“Aguardamos que a proposta possa ir hoje a Conselho de Ministros e seja enviada para a Assembleia da República, para se poder debater a evidência e pertinência de reverter a agregação de algumas freguesias das 1.078 que foram eliminadas em 2013”, referiu.
Segundo o dirigente, nas situações em que a união resultou “entendemos que devem manter-se”, mas “60 a 70% não funcionou nas que foram agregadas”.
Relativamente à transferência de competências dos municípios para as freguesias, Jorge Veloso disse ter um “sentimento mau, mesmo muito mau”, acusando uma parte das câmaras de colocarem “um travão a que isto se desenvolva”.
Em outubro de 2019, acrescentou, “2.300 freguesias demonstraram a disponibilidade para desenvolver as novas competências, mas neste momento só cerca de 600 freguesias têm os autos de transferência assinados, o que é lamentável”.
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