O PS de Coimbra exortou hoje o Governo “a recuar nas medidas propostas” no novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que representam a “sentença de morte” do pequeno comércio.
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A Comissão Política Concelhia (CPC) dos socialistas de Coimbra “exorta o Governo a recuar na ‘sentença de morte’ do pequeno comércio, refletida nas medidas propostas no novo RJACSR”, cujo “decreto-lei deverá ser aprovado brevemente em Conselho de Ministros”, afirma a estrutura partidária, numa nota hoje divulgada.
Aquele diploma “é um poderoso instrumento de salvaguarda dos interesses dos grandes grupos económicos e um expediente predador para o pequeno comércio em Coimbra e no país”, sustenta o PS.
Trata-se de “pura expressão do Darwinismo Económico que exterminará qualquer micro e pequena empresa, em favor das grandes superfícies e do capital apátrida sem deveres sociais”, afirma a mesma nota, subscrita pelo presidente da CPC do PS de Coimbra, o deputado Rui Duarte.
O Governo apresentou na AR uma proposta de lei de autorização legislativa para “um conjunto vasto de matérias relacionadas com o pequeno comércio, quando deveria ser permitido” ao parlamento “uma intervenção na discussão e elaboração da regulamentação constante do Decreto-lei”.
Está-se perante “um método autocrático que pretende amordaçar o setor e as vozes críticas desta proposta, fintando a Assembleia da República neste debate”, afirma a mesma nota, considerando que “a maioria PSD/CDS aprovou na AR, na passada sexta-feira [11 de abril], uma ‘licença para matar’ o pequeno comércio em Coimbra e no país”.
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As alterações propostas pelo Governo vão “influenciar, e muito, a vida dos pequenos empresários, dos consumidores, das autarquias, etc.”, afirmam os socialistas.
Além de centralizar “competências que se encontravam entregues às autarquias”, o diploma prevê ainda, designadamente, alterações à lei dos saldos (que passam a poder ser realizados “em qualquer período do ano, desde que não ultrapasse, no conjunto, a duração de quatro meses por ano”).
O PS apela “à mobilização e à expressão de indignação pública dos comerciantes de Coimbra, no sentido de pressionar o Governo a recuar nesta ‘sentença de morte’ anunciada”, neste “conjunto de medidas que ajudará a encerrar, por decreto, os estabelecimentos comerciais que resistem todos os dias” no centro histórico da cidade.
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