Justiça
Football Leaks: Ex-diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal recusou informação obtida de forma ilícita
O ex-diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Amadeu Guerra, afirmou hoje no julgamento do processo ‘Football Leaks’ que o organismo recusou sempre investigar com base em informações obtidas de forma ilícita.
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Ouvido na qualidade de testemunha na 15.ª sessão do julgamento que decorre no Tribunal Central Criminal de Lisboa, o magistrado jubilado do Ministério Público (MP) vincou perante as questões dos advogados de defesa de Rui Pinto que essa sempre foi a linha de atuação enquanto liderou o órgão da magistratura entre março de 2013 e janeiro de 2019.
“Enquanto estive no DCIAP, nós não considerávamos os aspetos relativos com informação obtida ilicitamente”, afirmou Amadeu Guerra, em sentido contrário à colaboração entretanto estabelecida entre o criador da plataforma e as autoridades. Paralelamente, o ex-diretor do DCIAP admitiu que “há vários processos investigados relativamente a clubes e jogadores”, mas sem nunca confirmar se essas diligências tinham como base as denúncias do ‘Football Leaks’.
Questionado pela juíza Margarida Alves se – à imagem do que ocorreu noutros países – tinha conhecimento de investigações das autoridades tributárias a partir dos dados divulgados pela plataforma eletrónica criada por Rui Pinto, Amadeu Guerra voltou a não ser claro: “Não sei se a Autoridade Tributária se serviu de alguma desta informação, sei que há inquéritos.”
O advogado do principal arguido, Francisco Teixeira da Mota, confrontou também o antigo responsável do DCIAP com o aparentemente pequeno número de inquéritos relacionados com o futebol que redundaram efetivamente em acusações, sobretudo face à criação em 2018 de uma equipa especial com três magistrados para seguir esta área. No entanto, o procurador jubilado assegurou ter-se desligado dos processos do futebol quando deixou o DCIAP.
“Dizia [aos magistrados]: ‘Investiguem o mais rapidamente possível, investiguem tudo o que tiverem para investigar, e, se precisarem de meios, peçam. Não quero saber o que está nos processos, sou conhecido como benfiquista e não me quero ver envolvido por essa questão’”, recordou, tendo clarificado que o DCIAP não concentrava todos os processos do futebol, pois alguns foram para o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e do Porto.
As palavras do ex-diretor do DCIAP surgiram já na reta final de cerca de três horas de depoimento, essencialmente marcadas pela verificação de mais de uma centena de documentos retirados dos dispositivos apreendidos a Rui Pinto e apresentados pelo MP, desde ficheiros que poderiam estar no Sistema de Informações do Ministério Público (SIMP) ou até à própria caixa de correio eletrónica de Amadeu Guerra, onde existiam então 53.749 emails.
Entre a informação alegadamente acedida pelo criador do ‘Football Leaks’, a quem são imputados pela acusação 307 acessos ao sistema informático da Procuradoria-Geral da República, Amadeu Guerra confirmou que estavam diversos processos “em segredo de justiça, como o processo de Tancos, o do BES ou a Operação Marquês”.
O ex-diretor do DCIAP reconheceu também que acedia ao seu email a partir de casa, porque “estava convencido de que era seguro”. Todavia, assegurou que havia matérias que preferia falar pessoalmente com as pessoas em vez de trocar emails. “Todos nós, relativamente a aspetos que têm a ver com atividade mais sensível, como estratégias de investigação, não trocávamos através de computador: conversávamos diretamente. Mas trocava emails sobre processos que estavam em segredo de justiça”, notou.
Com o fim da audição a Amadeu Guerra, o julgamento prossegue na quinta-feira a partir das 09:30, com a audição de testemunhas relacionadas com a sociedade de advogados PLMJ.
Rui Pinto, de 31 anos, responde por um total de 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo, visando entidades como o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada. Este último crime diz respeito à Doyen e foi o que levou também à pronúncia do advogado Aníbal Pinto.
O criador do Football Leaks encontra-se em liberdade desde 07 de agosto, “devido à sua colaboração” com a Polícia Judiciária (PJ) e ao seu “sentido crítico”, mas está, por questões de segurança, inserido no programa de proteção de testemunhas em local não revelado e sob proteção policial.
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