A eventual conversão do novo apoio social extraordinário, inscrito no Orçamento do Estado 2021, numa medida definitiva, dependerá da avaliação feita no final do próximo ano, avançou hoje o ministro das Finanças, João Leão.
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“Na proposta do Orçamento do Estado [para 2021 (OE2021)] ficou combinado que, no final do ano, avaliaremos o impacto da medida para perceber qual é que é a evolução natural a partir daí, mas, neste momento, é uma medida extraordinária, para um ano, e é assim que está prevista”, explicitou João Leão, em entrevista durante o Jornal da Noite, da SIC.
O ministro de Estado e das Finanças vincou que a conversão do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores numa medida definitiva – à semelhança do aumento do patamar mínimo do subsídio de desemprego para 503 euros que é definitiva –, também está dependente daquilo que “o Governo e a maioria parlamentar decidirem”.
O novo apoio social de resposta à crise pandémica vai abranger os trabalhadores por conta de outrem, os do serviço doméstico e os recibos verdes.
De acordo com a proposta de OE2021 “é criado o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença covid-19”.
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Serão abrangidos pelo novo apoio os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os do serviço doméstico e também os trabalhadores independentes que, a partir de 01 de janeiro de 2021, vejam o seu subsídio de desemprego terminar.
Para estas situações, o apoio é pago até dezembro de 2021, por um período máximo de 12 meses e a prestação tem caráter diferencial, sendo atribuído mediante condição de recursos.
Assim, para os trabalhadores que virem o seu subsídio de desemprego terminar a partir de janeiro, o apoio varia entre 501,16 euros e o rendimento médio mensal por adulto equivalente do agregado familiar, não podendo ser superior ao rendimento líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia.
O apoio abrange ainda os trabalhadores que, “por razões que não lhes sejam imputáveis, ficaram em situação de desemprego, sem acesso à respetiva prestação, e que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego”, estabelece a proposta preliminar.
A prestação tem “como limite 501,16 euros, não podendo, em nenhum dos casos, o valor do apoio ser superior ao rendimento relevante médio mensal de 2019”, lê-se no documento.
A proposta do Governo define ainda que o apoio tem um limite mínimo de 50 euros, “com exceção das situações em que a perda de rendimentos do trabalho foi superior a 1 IAS, em que o limite mínimo do apoio é de 0,5 IAS”.
Os beneficiários da nova prestação estão sujeitos aos deveres previstos na lei para quem recebe o subsídio de desemprego, como a procura ativa de emprego ou aceitar trabalho conveniente ou socialmente necessário.
Os trabalhadores que perderem o subsídio de desemprego a partir de janeiro de 2021 e que tenham direito a subsídio social de desemprego, recebem “um complemento extraordinário que corresponde à diferença entre o valor desse subsídio e o valor a que teriam direito” do novo apoio, define ainda a proposta orçamental.
Ainda durante a entrevista, questionado sobre se o governante conseguia garantir que não haverá necessidade de injetar mais dinheiro no Novo Banco, João Leão não se alongou, limitando-se a dizer que o “Estado não tem nenhum empréstimo previsto no Orçamento do Estado” do próximo ano para o Fundo de Resolução.
“O Fundo de Resolução vai pedir empréstimos à banca, ao setor financeiro, para depois, em função das necessidades, transferir para o Novo Banco. Vai ser uma operação entre o setor financeiro. A banca empresta ao Fundo de Resolução para injetar na banca”.
“O que é crucial para esta fase e para a decisão que devemos tomar é que não está previsto neste orçamento autorização para um valor para o Fundo de Resolução”, reiterou o ministro das Finanças.
João Leão disse ainda que o executivo liderado pelo socialista António Costa “quer dar um sinal a todas as empresas de que está preparado, durante o próximo ano e em função da evolução da pandemia, para continuar a apoiar as empresas a manter o emprego dos trabalhadores, financiando parte dos custos do trabalho”.
O governante enalteceu algumas medidas, como, por exemplo, a extensão das moratórias e a adição de mais seis mil milhões de euros em linhas de crédito.
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